Agravo Interno Cível 0800039-40.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Agravo Interno CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

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Partes do Processo

ACRE GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 20:59

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 20:52

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 10:59

Transferência de Processo - Saída

21/08/2019, 10:59

Processo Reativado

12/12/2017, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

19/12/2016, 11:13

Publicado ato_publicado em 01/12/2016.

01/12/2016, 15:09

Juntada de Petição de Recurso especial

22/11/2016, 19:06

Conclusos para admissibilidade recursal

10/11/2016, 15:38

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 15:38

Juntada de Outros documentos

03/11/2016, 15:23

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 20:59

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 20:52

Documentos

Interlocutória

•22/11/2016, 19:06

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 10:59

Transferência de Processo - Saída

21/08/2019, 10:59

Processo Reativado

12/12/2017, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

19/12/2016, 11:13

Publicado ato_publicado em 01/12/2016.

01/12/2016, 15:09

Juntada de Petição de Recurso especial

22/11/2016, 19:06

Conclusos para admissibilidade recursal

10/11/2016, 15:38

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 15:38

Juntada de Outros documentos

03/11/2016, 15:23

Expedição de Certidão.

31/10/2016, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

27/10/2016, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2016, 17:35

Distribuído por prevenção

27/10/2016, 17:27

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 17:11

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 11:17