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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 8.052,72

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MICHEL MESSIAS DINIZ

CPF

Autor

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2025

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Decisão

Conclusos para julgamento

Infrutífera

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(30)