Execução Fiscal 0000899-45.2010.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 11.472,53

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

RAIMUNDO G FRANCA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·CPF·Representa: Autor

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/AC 2884·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

CELSO ARAÚJO RODRIGUES

OAB/AC 26541·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 00:43

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:18

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:12

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC) - Processo 0000899-45.2010.8.01.0001 (001.10.000899-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1Raimundo G FrançaB0 - O Estado do Acre ajuizou ação de execução fiscal contra Raimundo G França, objetivando a satisfação de CDA que instruem a inicial. Sobreveio aos autos a comunicação do pagamento da dívida com o re

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:33

Recebidos os autos

06/06/2025, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição inicial

05/06/2025, 04:06

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 09:12

Expedida/Certificada

11/03/2025, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2025, 13:32

Todas as movimentações(290)

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 00:43

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:18

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:12

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:25

Documentos

Interlocutória

•13/02/2012, 13:15

Interlocutória

•13/02/2012, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC) - Processo 0000899-45.2010.8.01.0001 (001.10.000899-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1Raimundo G FrançaB0 - O Estado do Acre ajuizou ação de execução fiscal contra Raimundo G França, objetivando a satisfação de CDA que instruem a inicial. Sobreveio aos autos a comunicação do pagamento da dívida com o re

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:33

Recebidos os autos

06/06/2025, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição inicial

05/06/2025, 04:06

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 09:12

Expedida/Certificada

11/03/2025, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:31

Recebidos os autos

26/02/2025, 08:43

Mero expediente

26/02/2025, 08:43

Conclusos para despacho

07/01/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição inicial

06/01/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 13:45

Ato ordinatório

26/12/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 13:40

Juntada de Ofício

26/12/2024, 13:40

Juntada de Outros Documentos

26/12/2024, 13:40

Juntada de Outros Documentos

17/09/2024, 12:03

Expedição de Ofício.

11/09/2024, 10:24

Juntada de Outros Documentos

26/08/2024, 07:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2024, 10:37

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:10

Expedida/Certificada

17/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:56

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:38

Mero expediente

03/06/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 19:30

Conclusos para despacho

09/05/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição inicial

08/05/2024, 03:19

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2023, 09:53

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:27

Mero expediente

27/09/2023, 14:27

Conclusos para despacho

26/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:37

Recebidos os autos

25/07/2023, 07:47

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 00:49

Conclusos para despacho

10/07/2023, 09:02

Juntada de Ofício

10/07/2023, 08:21

Juntada de Ofício

10/07/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 12:02

Recebidos os autos

12/06/2023, 09:19

Determinada Requisição de Informações

12/06/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:33

Conclusos para despacho

17/05/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 06:45

Recebidos os autos

08/05/2023, 08:57

Determinada Requisição de Informações

08/05/2023, 08:57

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 08:09

Expedida/Certificada

18/04/2023, 10:19

Conclusos para despacho

18/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:28

Juntada de Outros Documentos

18/04/2023, 09:14

Juntada de Outros Documentos

12/04/2023, 10:43

Expedição de Alvará.

11/04/2023, 10:46

Recebidos os autos

11/04/2023, 07:25

Determinada Requisição de Informações

11/04/2023, 07:25

Conclusos para despacho

14/03/2023, 13:12

Juntada de Outros Documentos

14/03/2023, 13:08

Juntada de Certidão

14/03/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 12:23

Juntada de Outros Documentos

14/03/2023, 12:06

Recebidos os autos

08/03/2023, 07:35

Mero expediente

08/03/2023, 07:35

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 05:07

Expedida/Certificada

11/11/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 12:35

Expedida/Certificada

10/11/2022, 11:42

Recebidos os autos

19/10/2022, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 10:34

Conclusos para despacho

13/10/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:30

Recebidos os autos

16/08/2022, 11:44

Mero expediente

16/08/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

24/04/2022, 07:18

Conclusos para despacho

19/04/2022, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 20:00

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 12:46

Recebidos os autos

24/02/2022, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/02/2022, 10:31

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 13:00

Recebidos os autos

21/02/2022, 10:10

deferimento

21/02/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 07:41

Conclusos para despacho

02/02/2022, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 19:04

Recebidos os autos

24/01/2022, 15:38

Determinada Requisição de Informações

24/01/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 08:01

Conclusos para despacho

13/12/2021, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 12:46

Juntada de Outros Documentos

06/12/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 09:01

Expedição de Edital.

28/10/2021, 11:33

Juntada de Ofício

01/10/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 10:03

Juntada de Outros Documentos

23/09/2021, 09:52

Expedida/Certificada

29/06/2021, 10:31

Expedida/Certificada

28/06/2021, 11:17

Recebidos os autos

17/06/2021, 09:04

deferimento

17/06/2021, 09:04

Conclusos para despacho

15/04/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 19:50

Ato ordinatório

05/03/2021, 17:05

Expedida/Certificada

09/11/2020, 09:04

Expedida/Certificada

06/11/2020, 15:58

Recebidos os autos

06/11/2020, 10:04

Mero expediente

06/11/2020, 10:04

Conclusos para despacho

25/05/2020, 19:07

Expedição de Outros Documentos.

25/05/2020, 19:06

Juntada de Outros Documentos

24/05/2020, 22:46

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 21:00

Ato ordinatório

02/04/2020, 09:19

Ato ordinatório

19/09/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 14:13

Juntada de Outros Documentos

09/09/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 08:37

Expedição de Mandado.

23/07/2019, 11:47

Publicado ato_publicado em 09/07/2019.

09/07/2019, 09:15

Expedida/Certificada

08/07/2019, 14:11

Recebidos os autos

11/04/2019, 07:50

Outras Decisões

11/04/2019, 07:50

Conclusos para despacho

24/05/2018, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2018, 13:52

Juntada de Outros Documentos

24/05/2018, 13:52

Juntada de Outros Documentos

24/05/2018, 13:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2018, 10:27

Publicado ato_publicado em 26/01/2018.

26/01/2018, 08:48

Expedida/Certificada

25/01/2018, 14:29

Recebidos os autos

31/10/2017, 07:55

Mero expediente

31/10/2017, 07:55

Conclusos para decisão

01/08/2017, 08:56

Juntada de Outros Documentos

01/08/2017, 08:56

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 17:48

Publicado ato_publicado em 10/07/2017.

10/07/2017, 08:46

Expedida/Certificada

07/07/2017, 13:43

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 19:19

Recebidos os autos

16/06/2017, 10:45

Outras Decisões

16/06/2017, 10:45

Conclusos para decisão

08/11/2016, 12:48

Juntada de Outros Documentos

08/11/2016, 12:47

Publicado ato_publicado em 07/11/2016.

07/11/2016, 10:48

Expedida/Certificada

04/11/2016, 15:57

Recebidos os autos

18/08/2016, 12:49

Mero expediente

18/08/2016, 12:49

Conclusos para decisão

18/05/2016, 11:00

Expedição de Outros Documentos.

18/05/2016, 10:59

Expedição de Certidão.

18/05/2016, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2016, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2016, 10:57

Juntada de Petição de Apelação

18/05/2016, 10:56

Publicado ato_publicado em 13/05/2016.

13/05/2016, 09:29

Expedida/Certificada

12/05/2016, 13:28

Recebidos os autos

09/05/2016, 07:47

Outras Decisões

09/05/2016, 07:47

Conclusos para despacho

14/03/2016, 11:03

Recebidos os autos

19/10/2015, 10:31

Mero expediente

19/10/2015, 10:31

Juntada de Outros Documentos

10/08/2015, 17:47

Conclusos para despacho

10/08/2015, 12:39

Juntada de Outros Documentos

10/08/2015, 12:37

Publicado ato_publicado em 05/08/2015.

05/08/2015, 08:43

Expedição de Certidão.

04/08/2015, 15:21

Juntada de Outros Documentos

04/08/2015, 15:21

Juntada de Outros Documentos

04/08/2015, 15:21

Expedição de Outros Documentos.

04/08/2015, 15:01

Expedida/Certificada

04/08/2015, 12:26

Recebidos os autos

31/07/2015, 10:07

Mero expediente

31/07/2015, 10:07

Juntada de Outros Documentos

23/07/2015, 13:40

Conclusos para despacho

20/07/2015, 13:17

Juntada de Outros Documentos

20/07/2015, 13:13

Expedição de Certidão.

09/07/2015, 13:39

Expedição de Mandado.

08/07/2015, 10:59

Recebidos os autos

25/03/2015, 08:46

Outras Decisões

25/03/2015, 08:46

Conclusos para despacho

19/12/2014, 13:37

Juntada de Outros Documentos

19/12/2014, 13:36

Juntada de Outros Documentos

19/12/2014, 13:36

Publicado ato_publicado em 15/12/2014.

15/12/2014, 08:38

Expedida/Certificada

12/12/2014, 14:13

Outras Decisões

11/12/2014, 15:42

Expedição de Certidão.

11/12/2014, 15:30

Juntada de Outros Documentos

11/12/2014, 15:22

Juntada de Outros Documentos

09/12/2014, 15:21

Juntada de Outros Documentos

09/12/2014, 15:21

Juntada de Outros Documentos

09/12/2014, 15:20

Juntada de Outros Documentos

09/12/2014, 15:02

Expedição de Certidão.

02/12/2014, 08:12

Juntada de Outros Documentos

02/12/2014, 08:08

Juntada de Outros Documentos

21/11/2014, 11:41

Publicado ato_publicado em 10/03/2014.

10/03/2014, 11:47

Expedida/Certificada

07/03/2014, 14:42

Recebidos os autos

28/02/2014, 10:48

Outras Decisões

28/02/2014, 10:48

Conclusos para despacho

22/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2013.

15/03/2013, 12:00

Mero expediente

14/03/2013, 12:00

Somente Publicar

14/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/01/2013, 12:00

Expedição de Carta.

30/01/2013, 12:00

Outras Decisões

03/08/2012, 12:00

Processo Reativado

10/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2012, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

13/02/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/10/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

19/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 12:00

Outras Decisões

18/08/2011, 12:00

Outras Decisões

17/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2011, 12:00

Conclusos para decisão

03/08/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/08/2011, 12:00

Documento Expedido

01/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/07/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

30/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

29/06/2011, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2011 10:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

29/06/2011, 12:00

Despacho

29/03/2011, 12:00

Mero expediente

25/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

27/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

24/01/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

26/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/08/2010, 12:00

Outras Decisões

16/08/2010, 12:00

Outras Decisões

04/08/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

28/05/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/05/2010, 12:00

Outras Decisões

05/02/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

26/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

26/01/2010, 12:00

Conclusos para despacho

26/01/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/01/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2010, 12:00

Despacho

26/01/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

28/07/2001, 12:00

Interlocutória

•13/02/2012, 13:25

Despacho

•13/02/2012, 13:59

Ata de Audiência (Outras)

•13/02/2012, 14:01

Interlocutória

•13/02/2012, 14:06

Interlocutória

•03/08/2012, 12:15

Despacho

•14/03/2013, 13:20

Interlocutória

•28/02/2014, 10:48

Interlocutória

•09/12/2014, 15:21

Despacho

•25/03/2015, 08:46

Despacho

•31/07/2015, 10:07

Despacho

•19/10/2015, 10:31

Interlocutória

•09/05/2016, 07:47

Despacho

•18/08/2016, 12:49

Todos os documentos(44)

Interlocutória

•13/02/2012, 13:15

Interlocutória

•13/02/2012, 13:25

Interlocutória

•13/02/2012, 13:25

Despacho

•13/02/2012, 13:59

Ata de Audiência (Outras)

•13/02/2012, 14:01

Interlocutória

•13/02/2012, 14:06

Interlocutória

•03/08/2012, 12:15

Despacho

•14/03/2013, 13:20

Interlocutória

•28/02/2014, 10:48

Interlocutória

•09/12/2014, 15:21

Despacho

•25/03/2015, 08:46

Despacho

•31/07/2015, 10:07

Despacho

•19/10/2015, 10:31

Interlocutória

•09/05/2016, 07:47

Despacho

•18/08/2016, 12:49

Interlocutória

•16/06/2017, 10:45

Despacho

•31/10/2017, 07:55

ACÓRDÃO

•24/05/2018, 13:52

ACÓRDÃO

•24/05/2018, 13:52

ACÓRDÃO

•24/05/2018, 13:52

ACÓRDÃO

•24/05/2018, 13:52

ACÓRDÃO

•24/05/2018, 13:52

ACÓRDÃO

•24/05/2018, 13:52

Interlocutória

•11/04/2019, 07:50

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 11:43

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 09:19

Despacho

•06/11/2020, 10:04

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 17:05

Interlocutória

•17/06/2021, 09:04

Despacho

•24/01/2022, 15:38

Interlocutória

•21/02/2022, 10:10

Interlocutória

•24/02/2022, 10:31

Interlocutória

•16/08/2022, 11:44

Interlocutória

•19/10/2022, 10:34

Despacho

•08/03/2023, 07:35

Despacho

•11/04/2023, 07:25

Despacho

•08/05/2023, 08:57

Despacho

•12/06/2023, 09:19

Interlocutória

•25/07/2023, 07:47

Despacho

•27/09/2023, 14:27

Despacho

•03/06/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 13:44

Despacho

•26/02/2025, 08:43

CARIMBO

•06/06/2025, 13:33