Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0706591-77.2024.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 61.937,27

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

DECIO LOBATO

CPF

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO SEVERINO JARES DAOU

OAB/AC 3446·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 09:46

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 10:33

Outras Decisões

14/05/2025, 16:25

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:44

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0706591-77.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Decio Lobato - Reclamado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Posto isso, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes parcial provimento, apenas para conceder a justiça gratuita ao reclamante.

20/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2025, 13:26

Todas as movimentações(43)

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 09:46

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

Documentos

Interlocutória

•30/10/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:55

16/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 10:33

Outras Decisões

14/05/2025, 16:25

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:44

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0706591-77.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Decio Lobato - Reclamado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Posto isso, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes parcial provimento, apenas para conceder a justiça gratuita ao reclamante.

20/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2025, 13:26

Expedida/Certificada

12/03/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/03/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 00:55

Conclusos para decisão

10/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/03/2025, 22:31

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0706591-77.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Decio Lobato - Reclamado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Ante o exposto na fundamentação, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante e extingo o feito com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o artigo 27 da

03/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:01

Expedida/Certificada

28/02/2025, 12:57

Julgado improcedente o pedido

28/02/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:15

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0706591-77.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Decio Lobato - Reclamado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentação apresentada pela parte reclamada.

22/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2025, 11:25

Ato ordinatório

18/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição inicial

13/11/2024, 14:37

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 07:23

Expedida/Certificada

08/11/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 05:44

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 12:01

Enviar para publicação

31/10/2024, 11:59

Outras Decisões

30/10/2024, 19:21

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:56

Classe retificada de 436 para 14695

24/10/2024, 09:43

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 09:30

CARIMBO

•28/02/2025, 10:04

CARIMBO

•11/03/2025, 09:42

Interlocutória

•14/05/2025, 16:25