Apelação / Remessa Necessária 0800017-53.2024.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

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MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Elcio Sabo Mendes Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · Vara Cível de Brasiléia

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

PAULO BARBOSA DA SILVA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

OAB/AC 2567·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:27

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de Parecer

27/11/2025, 14:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

27/11/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 11:34

Ato ordinatório

21/11/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 09:42

Ato ordinatório

21/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:47

Todas as movimentações(60)

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:27

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:23

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•11/06/2025, 16:50

TipoProcessoDocumento#779

•18/07/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de Parecer

27/11/2025, 14:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

27/11/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 11:34

Ato ordinatório

21/11/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 09:42

Ato ordinatório

21/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 07:29

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte

08/11/2025, 08:38

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:22

Mérito

03/11/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:18

Adiado

28/08/2025, 09:00

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

19/08/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 04:38

Mero expediente

12/08/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:50

Pedido de Vista

31/07/2025, 09:00

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

22/07/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:51

Para Julgamento

21/07/2025, 08:34

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional

21/07/2025, 08:28

Pedido de inclusão

18/07/2025, 09:31

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

14/07/2025, 11:29

Conclusos para despacho

10/07/2025, 08:54

Juntada de Petição de Parecer

09/07/2025, 13:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

09/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 07:38

Ato ordinatório

13/06/2025, 07:38

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

12/06/2025, 17:00

Mero expediente

11/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

11/06/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:56

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 07:20

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

14/05/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:50

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 12:31

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2025, 11:18

TipoProcessoDocumento#22

•12/08/2025, 12:33

TipoProcessoDocumento#536

•08/11/2025, 08:38