Execução Fiscal 0007247-21.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 70.724,22

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

REFRIMAQUINAS EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

CPF

Reu

ANASTACIA MOISES DE FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 10:48

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição inicial

19/03/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:43

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2026, 02:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2025, 20:57

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 23:11

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 00:38

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0007247-21.2006.8.01.0001 (001.06.007247-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Refrimáquinas Equipamentos e Instalações LtdaB0 - B1Francisco de Assis dos SantosB0 - B1Anastácia Moisés de FariasB0 - 1. Tendo em vista a manifestação expressa do credor, no sentido de que não possui interesse na adjudicação dos direitos de posse relativos aos imóveis constritos à p. 75, determino a

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:08

Recebidos os autos

08/09/2025, 14:29

deferimento

08/09/2025, 14:29

Todas as movimentações(276)

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 10:48

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição inicial

19/03/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:43

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:38

Documentos

Despacho

•01/08/2012, 11:21

Despacho

•01/08/2012, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2026, 02:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2025, 20:57

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 23:11

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 00:38

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0007247-21.2006.8.01.0001 (001.06.007247-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Refrimáquinas Equipamentos e Instalações LtdaB0 - B1Francisco de Assis dos SantosB0 - B1Anastácia Moisés de FariasB0 - 1. Tendo em vista a manifestação expressa do credor, no sentido de que não possui interesse na adjudicação dos direitos de posse relativos aos imóveis constritos à p. 75, determino a

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:08

Recebidos os autos

08/09/2025, 14:29

deferimento

08/09/2025, 14:29

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 00:19

Juntada de Petição de Petição inicial

27/06/2025, 17:45

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0007247-21.2006.8.01.0001 (001.06.007247-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Refrimáquinas Equipamentos e Instalações LtdaB0 - B1Francisco de Assis dos SantosB0 - B1Anastácia Moisés de FariasB0 - Intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se insiste na adjudicação dos direitos possessórios penhorados à p. 75, esclarecendo-se que apesar de constar no refer

19/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 07:39

Expedida/Certificada

18/06/2025, 07:20

Recebidos os autos

10/06/2025, 15:20

Mero expediente

10/06/2025, 15:20

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 00:20

Juntada de Petição de Petição inicial

18/03/2025, 04:16

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:34

Ato ordinatório

17/03/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:49

Expedida/Certificada

14/01/2025, 14:17

Recebidos os autos

13/01/2025, 11:13

Mero expediente

13/01/2025, 11:13

Conclusos para decisão

27/06/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:12

Ato ordinatório

05/02/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 01:34

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:32

Expedida/Certificada

26/09/2023, 13:48

Recebidos os autos

25/09/2023, 11:16

Mero expediente

25/09/2023, 11:16

Conclusos para decisão

04/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 05:02

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 10:09

Ato ordinatório

17/11/2022, 08:50

Juntada de Outros Documentos

17/11/2022, 08:47

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 19:07

Expedida/Certificada

09/08/2022, 11:56

Recebidos os autos

25/05/2022, 08:46

Determinada a quebra do sigilo fiscal

25/05/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 21:34

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 20:29

Conclusos para decisão

02/03/2020, 08:42

Juntada de Outros Documentos

26/11/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 21:43

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 19:34

Recebidos os autos

06/11/2019, 15:41

Mero expediente

06/11/2019, 15:41

Conclusos para despacho

30/04/2019, 10:18

Conclusos para decisão

25/07/2018, 20:48

Juntada de Outros Documentos

15/05/2018, 13:38

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 11:12

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 10:25

Ato ordinatório

25/04/2018, 08:52

Juntada de Outros Documentos

25/04/2018, 08:43

Juntada de Outros Documentos

25/04/2018, 08:43

Publicado ato_publicado em 25/04/2018.

25/04/2018, 08:27

Expedida/Certificada

24/04/2018, 09:25

Recebidos os autos

23/04/2018, 16:15

Outras Decisões

23/04/2018, 16:15

Conclusos para decisão

11/01/2018, 13:27

Juntada de Outros Documentos

29/05/2017, 14:39

Juntada de Outros Documentos

29/05/2017, 14:39

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 15:20

Expedida/Certificada

17/05/2017, 14:46

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 11:35

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 11:35

Publicado ato_publicado em 01/07/2016.

01/07/2016, 15:09

Expedida/Certificada

30/06/2016, 15:33

Expedição de Certidão.

29/06/2016, 09:25

Juntada de Outros Documentos

09/03/2016, 15:02

Expedição de Outros Documentos.

19/08/2015, 09:53

Expedição de Certidão.

19/08/2015, 07:28

Publicado ato_publicado em 27/07/2015.

27/07/2015, 12:41

Expedição de Mandado.

24/07/2015, 14:09

Juntada de Outros Documentos

24/07/2015, 14:09

Expedida/Certificada

24/07/2015, 12:58

Recebidos os autos

23/07/2015, 15:16

Mero expediente

23/07/2015, 15:16

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2015 09:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

20/07/2015, 14:51

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:19

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 12:21

Publicado ato_publicado em 16/07/2014.

16/07/2014, 08:31

Expedida/Certificada

15/07/2014, 13:19

Ato ordinatório

06/05/2014, 13:09

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Mero expediente

26/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

03/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

03/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2013.

23/05/2013, 12:00

Somente Publicar

22/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

22/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

16/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2012.

13/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/12/2012, 12:00

Mero expediente

11/12/2012, 12:00

Somente Publicar

11/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2012.

03/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

29/11/2012, 12:00

Outras Decisões

22/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

04/05/2012, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

26/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/04/2012, 12:00

Outras Decisões

26/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

23/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

19/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/04/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/03/2012, 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2012 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

13/03/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/03/2012, 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2012 11:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

16/02/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

16/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

15/02/2012, 12:00

Outras Decisões

15/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

13/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

11/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/12/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

08/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

26/09/2011, 12:00

Outras Decisões

26/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

23/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

02/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

26/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/08/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

03/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/03/2011, 12:00

Outras Decisões

01/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

26/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/11/2010, 12:00

Outras Decisões

16/11/2010, 12:00

Conclusos para decisão

03/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

21/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

13/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

11/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

12/08/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2010.

09/06/2010, 12:00

Expedição de Edital.

31/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/05/2010, 12:00

Despacho

12/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

13/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

03/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/02/2010, 12:00

Ato ordinatório

09/02/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/02/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

21/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

15/10/2009, 12:00

Despacho

15/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

09/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

24/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

18/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

18/09/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/09/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

04/09/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

29/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

27/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

22/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

15/07/2009, 12:00

Juntada de Mandado

27/05/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2009.

21/05/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

21/11/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

15/09/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

29/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/04/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

20/02/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

11/01/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

11/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/01/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

19/12/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

18/12/2007, 12:00

Conclusos para decisão

12/12/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

11/11/2007, 12:00

Aguardando providência

11/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

26/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

22/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

11/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2007, 12:00

Aguardando providência

01/10/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

21/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2007.

21/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

20/08/2007, 12:00

Expedição de Edital.

17/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

02/05/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

19/03/2007, 12:00

Conclusos para decisão

19/03/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

13/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando providência

13/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

09/01/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

20/11/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2006.

20/11/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/11/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

03/11/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

03/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

18/10/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

10/10/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

10/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2006, 12:00

Conclusos para decisão

25/09/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

30/08/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

21/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

21/08/2006, 12:00

Processo suspenso

21/08/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

15/08/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

14/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

14/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

28/07/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

26/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

26/07/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

26/07/2006, 12:00

Expedição de Carta.

11/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

28/06/2006, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

28/06/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

19/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/06/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

01/06/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

01/06/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

18/05/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2006, 12:00

Conclusos para decisão

18/05/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

16/05/2006, 12:00

Despacho

•01/08/2012, 11:21

Despacho

•01/08/2012, 11:21

Despacho

•01/08/2012, 11:54

Despacho

•01/08/2012, 11:54

Despacho

•01/08/2012, 11:55

Interlocutória

•01/08/2012, 11:55

Interlocutória

•01/08/2012, 11:55

Interlocutória

•01/08/2012, 11:55

Despacho

•01/08/2012, 11:56

Despacho

•01/08/2012, 12:51

Despacho

•01/08/2012, 12:51

Interlocutória

•01/08/2012, 12:51

Despacho

•01/08/2012, 13:03

Todos os documentos(37)

Despacho

•01/08/2012, 11:21

Despacho

•01/08/2012, 11:21

Despacho

•01/08/2012, 11:21

Despacho

•01/08/2012, 11:21

Despacho

•01/08/2012, 11:54

Despacho

•01/08/2012, 11:54

Despacho

•01/08/2012, 11:55

Interlocutória

•01/08/2012, 11:55

Interlocutória

•01/08/2012, 11:55

Interlocutória

•01/08/2012, 11:55

Despacho

•01/08/2012, 11:56

Despacho

•01/08/2012, 12:51

Despacho

•01/08/2012, 12:51

Interlocutória

•01/08/2012, 12:51

Despacho

•01/08/2012, 13:03

Interlocutória

•01/08/2012, 13:03

Interlocutória

•01/08/2012, 13:11

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•01/08/2012, 13:12

Interlocutória

•01/08/2012, 13:12

Interlocutória

•22/11/2012, 15:36

Despacho

•11/12/2012, 11:06

Ato Ordinatório

•16/05/2013, 15:52

Despacho

•26/09/2013, 12:19

Despacho

•23/07/2015, 15:16

Ata de Audiência (Outras)

•19/08/2015, 09:53

Interlocutória

•23/04/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 08:52

Despacho

•06/11/2019, 15:41

Interlocutória

•25/05/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:50

Despacho

•25/09/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 09:24

Despacho

•13/01/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:33

Despacho

•10/06/2025, 15:20

Interlocutória

•08/09/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:38