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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDMAR DE AZEVEDO MONTEIRO NETO (OAB 4265/AC) - Processo 0801277-50.2019.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR:
B1Eduardo Ovidio Borges de Velloso Vianna
B0 - Trata-se de execução fiscal, buscando a Fazenda Pública reaver crédito em valor inferior a 15 UFMRB (Unidades Fiscais do Município de Rio Branco). Há pedido de extinção pelo credor. Decido. No caso em exame, não foram localizados quaisquer bens penhoráveis. Também não consta, neste caso, contra a parte devedora, a tra