Agravo em Recurso Especial 0017306-29.2010.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJAC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

RIVANILDO GOMES BARBOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MARQUES DA SILVA CABRAL

OAB/AC 6603·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 17:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

17/04/2026, 09:38

Documentos

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