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Mandado de Segurança CívelEletrônicoPregãoModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 9.811,36

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Partes do Processo

JR DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E CULTURA - SEE

CNPJ

Reu

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/08/2025.

Denegada a Segurança

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Parecer

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(40)