Procedimento Comum Cível 0700985-97.2023.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDivisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Xapuri

Partes do Processo

DAMIAO COSTA BENIGNO

CPF

Autor

KHRISSUAMY CABRAL COSTA

CPF

Autor

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GABRIELA GOMES IGNáCIO

CPF

TERCEIRO

VALCIR DA SILVA FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LAIS ANDRADE SANTOS

OAB/RJ 229411·CPF·Representa: Autor

ALINE CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/AL 11227·Representa: Autor

MAYCON MOREIRA DA SILVA

OAB/AC 5654·CPF·Representa: Réu

MORGANA ROSA LEITE GURJAO

OAB/PB 19588·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DAMIAO COSTA BENIGNO

CPF

Autor

KHRISSUAMY CABRAL COSTA

CPF

Autor

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GABRIELA GOMES IGNáCIO

CPF

TERCEIRO

VALCIR DA SILVA FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MODESTO LUCA DE MORAIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 00:12

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:48

Juntada de Outros Documentos

17/03/2026, 13:06

Juntada de Mandado

17/03/2026, 13:06

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Damião Costa BenignoB0 - B1Khrissuamy Cabral CostaB0 - REQUERIDO: B1João Lopes de OliveiraB0 - PERITA: B1Gabriela Gomes IgnácioB0 - Decisão Intimação - ADV: MAYCON MOREIRA DA SILVA (OAB 5654/AC), ADV: MORGANA ROSA LEITE GURJAO (OAB 19588/PB) - Processo 0700985-97.2023.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 206/208, para arbitrar os honorários advocatícios ao advogado dativo, Dr. Maycon Moreira da Silva, OAB/AC 5654, pe

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 13:33

Conclusos para decisão

25/11/2025, 09:38

Juntada de Outros Documentos

25/11/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 19:31

Todas as movimentações(156)

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 00:12

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:48

Documentos

Interlocutória

•16/08/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:53

Juntada de Outros Documentos

17/03/2026, 13:06

Juntada de Mandado

17/03/2026, 13:06

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Damião Costa BenignoB0 - B1Khrissuamy Cabral CostaB0 - REQUERIDO: B1João Lopes de OliveiraB0 - PERITA: B1Gabriela Gomes IgnácioB0 - Decisão Intimação - ADV: MAYCON MOREIRA DA SILVA (OAB 5654/AC), ADV: MORGANA ROSA LEITE GURJAO (OAB 19588/PB) - Processo 0700985-97.2023.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 206/208, para arbitrar os honorários advocatícios ao advogado dativo, Dr. Maycon Moreira da Silva, OAB/AC 5654, pe

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 13:33

Conclusos para decisão

25/11/2025, 09:38

Juntada de Outros Documentos

25/11/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 19:31

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 12:28

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 12:22

Juntada de Outros Documentos

24/11/2025, 09:31

Juntada de Outros Documentos

24/11/2025, 09:30

Outras Decisões

24/11/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 00:11

Juntada de Mandado

14/11/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Damião Costa BenignoB0 e outro - REQUERIDO: B1João Lopes de OliveiraB0 - de Instrução e Julgamento Data: 14/11/2025 Hora 11:00 Local: Vara civel Situacão: Designada Intimação - ADV: MAYCON MOREIRA DA SILVA (OAB 5654/AC) - Processo 0700985-97.2023.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação -

05/11/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:40

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:40

Expedida/Certificada

04/11/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2025 11:00:00, Vara Única - Cível.

04/11/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:36

Juntada de Certidão

04/11/2025, 12:35

Juntada de Outros Documentos

04/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 04:36

Juntada de Mandado

17/10/2025, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:46

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Damião Costa BenignoB0 - B1Khrissuamy Cabral CostaB0 - REQUERIDO: B1João Lopes de OliveiraB0 - PERITA: B1Gabriela Gomes IgnácioB0 - de Instrução e Julgamento Data: 30/10/2025 Hora 11:00 Local: Vara civel Situacão: Designada Intimação - ADV: MAYCON MOREIRA DA SILVA (OAB 5654/AC) - Processo 0700985-97.2023.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação -

15/10/2025, 00:00

Juntada de Outros Documentos

14/10/2025, 11:02

Expedida/Certificada

14/10/2025, 09:27

Juntada de Mandado

13/10/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:11

Ato ordinatório

13/10/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2025 11:00:00, Vara Única - Cível.

13/10/2025, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2025, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 14:15

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Damião Costa BenignoB0 - B1Khrissuamy Cabral CostaB0 - REQUERIDO: B1João Lopes de OliveiraB0 - Certifico e dou fé que foi designado AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 14/10/2025, às 11:0 hs, sendo expedidas as intimações de praxe. Intimação - ADV: MAYCON MOREIRA DA SILVA (OAB 5654/AC) - Processo 0700985-97.2023.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação -

07/10/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:22

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:21

Expedida/Certificada

06/10/2025, 12:12

Juntada de Certidão

06/10/2025, 11:58

Juntada de Certidão

06/10/2025, 11:54

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 09:54

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:43

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2025 11:00:00, Vara Única - Cível.

06/10/2025, 09:39

Juntada de Mandado

02/10/2025, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Damião Costa BenignoB0 - B1Khrissuamy Cabral CostaB0 - REQUERIDO: B1João Lopes de OliveiraB0 - PERITA: B1Gabriela Gomes IgnácioB0 - Certifico e dou fé que foi designado AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02/10/2025, às 10:30h, sendo expedidas as intimações de praxe. Intimação - ADV: MAYCON MOREIRA DA SILVA (OAB 5654/AC) - Processo 0700985-97.2023.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação -

11/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:56

Ato ordinatório

10/09/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 22:01

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 10:30:00, Vara Única - Cível.

09/09/2025, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 08:37

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: B1Damião Costa BenignoB0 - B1Khrissuamy Cabral CostaB0 - REQUERIDO: B1João Lopes de OliveiraB0 - PERITA: B1Gabriela Gomes IgnácioB0 - DECISÃO Intimação - ADV: MAYCON MOREIRA DA SILVA (OAB 5654/AC) - Processo 0700985-97.2023.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Vistos, etc. A preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora não merece guarida, eis que a parte ré apenas alegou fatos que vieram desprovidos de provas. Sali

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:10

Decisão de Saneamento e Organização

17/06/2025, 18:03

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 05:17

Juntada de Petição de Réplica

22/05/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:04

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2025, 22:01

Juntada de Outros Documentos

21/02/2025, 13:48

Outras Decisões

20/02/2025, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 10:25

Juntada de Mandado

10/01/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:17

Ato ordinatório

19/11/2024, 13:16

Expedição de Mandado.

19/11/2024, 12:56

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:04

Expedida/Certificada

03/10/2024, 11:01

Expedida/Certificada

03/10/2024, 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 11:30:00, Vara Única - Cível.

03/10/2024, 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2024, 19:47

Conclusos para decisão

01/10/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 00:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 13:09

Ato ordinatório

01/09/2024, 13:08

Expedida/Certificada

01/09/2024, 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2024, 15:25

Conclusos para decisão

22/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2024, 09:50

Juntada de Mandado

19/08/2024, 09:49

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 00:12

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:30

Expedida/Certificada

18/06/2024, 13:50

Ato ordinatório

18/06/2024, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2024, 11:54

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 13:55

Juntada de Mandado

20/05/2024, 13:55

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 13:50

Juntada de Outros Documentos

29/04/2024, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2024, 13:09

Conclusos para decisão

04/04/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 13:59

Juntada de Mandado

25/01/2024, 13:59

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 12:41

Perito

06/12/2023, 10:04

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:52

Juntada de Outros Documentos

07/11/2023, 15:46

Outras Decisões

06/11/2023, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 10:10

Juntada de Mandado

06/11/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

21/10/2023, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2023, 10:36

Juntada de Mandado

18/10/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:00

Ato ordinatório

10/10/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 15:52

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 13:30:00, Vara Única - Cível.

06/10/2023, 15:54

Outras Decisões

16/08/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:48

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:01

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 14:00

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•07/11/2023, 15:46

Interlocutória

•06/12/2023, 10:04

Interlocutória

•16/04/2024, 13:09

Interlocutória

•18/06/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 13:16

Interlocutória

•22/08/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•01/09/2024, 13:08

Interlocutória

•01/10/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:16

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•21/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:04

Interlocutória

•17/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:55

Todos os documentos(29)

Interlocutória

•16/08/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:53

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•07/11/2023, 15:46

Interlocutória

•06/12/2023, 10:04

Interlocutória

•16/04/2024, 13:09

Interlocutória

•18/06/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 13:16

Interlocutória

•22/08/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•01/09/2024, 13:08

Interlocutória

•01/10/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:16

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•21/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:04

Interlocutória

•17/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:55

Ata de Audiência (Outras)

•06/10/2025, 09:54

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/10/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:21

Interlocutória

•07/10/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:09

ATA DE AUDIÊNCIA

•04/11/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:40

Ata de Audiência (Outras)

•24/11/2025, 09:30

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/11/2025, 09:30

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/11/2025, 09:30

Ata de Audiência (Outras)

•24/11/2025, 09:31

Interlocutória

•25/11/2025, 13:33

Interlocutória

•02/04/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:59