Apelação Cível 0800014-14.2023.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Pedido de Providências · Vara Única de Bujari 4° Grau · TJAC · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Cristiano Zanin

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JOSE MAIA NASCIMENTO POSTIGO

OAB/AC 2809·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:STF) para destino

29/01/2026, 07:33

Juntada de Petição de Parecer

12/12/2025, 15:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

12/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 12:52

Ato ordinatório

30/11/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 12:47

Ato ordinatório

30/11/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/11/2025, 14:47

Conclusos para admissibilidade recursal

13/11/2025, 08:22

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

10/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:02

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (;7:destino:STF) para destino

29/01/2026, 07:33

Juntada de Petição de Parecer

12/12/2025, 15:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

12/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•24/07/2024, 08:46

TipoProcessoDocumento#22

•16/10/2024, 08:53

11/12/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 12:52

Ato ordinatório

30/11/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 12:47

Ato ordinatório

30/11/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/11/2025, 14:47

Conclusos para admissibilidade recursal

13/11/2025, 08:22

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

10/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:02

Ato ordinatório

08/10/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Parecer

04/10/2025, 15:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

04/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:00

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 09:00

Transitado em Julgado em "data"

08/09/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:54

Ato ordinatório

01/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:59

Recurso Extraordinário não admitido

23/06/2025, 09:45

Conclusos para admissibilidade recursal

05/06/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 01:03

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

04/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:17

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:22

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

14/05/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:10

Transferência de Processo - Saída

09/05/2025, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

09/05/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2025, 08:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

30/04/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:39

Ato ordinatório

12/03/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:03

Ato ordinatório

12/03/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:07

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.

03/03/2025, 07:00

Julgado procedente o pedido

28/02/2025, 21:02

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

17/02/2025, 23:29

Conclusos para despacho

01/11/2024, 08:38

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

01/11/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:39

Ato ordinatório

17/10/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 07:47

Mero expediente

16/10/2024, 08:53

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:38

Ato ordinatório

29/08/2024, 12:38

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

28/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:34

Transferência de Processo - Saída

20/08/2024, 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

31/07/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:05

Impedimento

24/07/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 01:27

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

19/07/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 12:10

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

19/07/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:57

Ato ordinatório

12/07/2024, 09:56

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

11/07/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:33

Distribuído por prevenção

28/06/2024, 13:00

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2024, 12:59

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2024, 12:48

TipoProcessoDocumento#536

•28/02/2025, 21:02

Interlocutória

•23/06/2025, 09:45

Interlocutória

•25/11/2025, 14:47