Execução Fiscal 0009966-39.2007.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2013

Valor da Causa

R$ 26.739,25

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

E.T.C.A- EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DO ACRE LTDA.

CNPJ

Reu

FABIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

NEUSA DE LOURDES SIMOES DE SOUZA

CPF

Reu

RENE GOMES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AURISA PEREIRA PAIVA

OAB/AC 816·Representa: Autor

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Carta.

24/01/2026, 13:31

Expedição de Carta.

24/01/2026, 13:30

Expedição de Carta.

24/01/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 00:23

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: AURISA PEREIRA PAIVA (OAB 00000816AC) - Processo 0009966-39.2007.8.01.0001 (001.07.009966-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1E.T.C.A. - Empresa de Transportes Coletivos do Acre LTDA.B0 - Trata-se de pedido formulado pelo Município de Rio Branco, requerendo o redirecionamento da execução fiscal em face do sócios administradores Fábio Pereira dos Santos (3

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:07

Recebidos os autos

01/11/2025, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2025, 13:27

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição inicial

25/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 00:31

Juntada de Outros Documentos

04/07/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:37

Todas as movimentações(255)

Expedição de Carta.

24/01/2026, 13:31

Expedição de Carta.

24/01/2026, 13:30

Expedição de Carta.

24/01/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 00:23

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 08:11

Documentos

Despacho

•13/06/2012, 12:18

Despacho

•13/06/2012, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: AURISA PEREIRA PAIVA (OAB 00000816AC) - Processo 0009966-39.2007.8.01.0001 (001.07.009966-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1E.T.C.A. - Empresa de Transportes Coletivos do Acre LTDA.B0 - Trata-se de pedido formulado pelo Município de Rio Branco, requerendo o redirecionamento da execução fiscal em face do sócios administradores Fábio Pereira dos Santos (3

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:07

Recebidos os autos

01/11/2025, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2025, 13:27

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição inicial

25/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 00:31

Juntada de Outros Documentos

04/07/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:37

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 08:19

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 08:39

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: AURISA PEREIRA PAIVA (OAB 00000816AC) - Processo 0009966-39.2007.8.01.0001 (001.07.009966-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1E.T.C.A. - Empresa de Transportes Coletivos do Acre LTDA.B0 - O credor requereu a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 1001.0008.0066.003. No entanto, a penhora sobre posse não encontra respald

26/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:28

Recebidos os autos

23/06/2025, 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição inicial

06/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:49

Ato ordinatório

27/02/2025, 09:46

Juntada de Outros Documentos

27/02/2025, 09:40

Juntada de Outros Documentos

27/02/2025, 09:40

Documento Expedido

03/02/2025, 11:50

Expedição de Ofício.

03/02/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 00:13

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 08:19

Expedida/Certificada

16/10/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:10

Recebidos os autos

10/10/2024, 08:14

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2024, 08:14

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:37

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 09:13

Expedida/Certificada

19/03/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:03

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:34

Mero expediente

09/02/2024, 17:34

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:10

Recebidos os autos

11/09/2023, 08:42

Mero expediente

11/09/2023, 08:41

Conclusos para despacho

14/07/2023, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:07

Recebidos os autos

11/04/2023, 09:19

Mero expediente

11/04/2023, 09:18

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:17

Juntada de Ofício

18/08/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:21

Expedição de Ofício.

15/07/2022, 10:33

Recebidos os autos

18/04/2022, 08:22

Determinada Requisição de Informações

18/04/2022, 08:22

Conclusos para despacho

24/02/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 19:23

Recebidos os autos

05/11/2021, 08:03

Determinada Requisição de Informações

05/11/2021, 08:03

Conclusos para despacho

03/11/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2021, 21:31

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 18:57

Recebidos os autos

25/10/2021, 09:17

Determinada Requisição de Informações

25/10/2021, 09:16

Conclusos para despacho

13/10/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 19:10

Recebidos os autos

05/07/2021, 11:19

Determinada Requisição de Informações

05/07/2021, 11:19

Conclusos para despacho

04/05/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 19:51

Ato ordinatório

05/03/2021, 17:25

Expedida/Certificada

13/11/2020, 09:08

Expedida/Certificada

12/11/2020, 15:52

Recebidos os autos

03/11/2020, 08:47

Mero expediente

03/11/2020, 08:47

Conclusos para despacho

08/07/2020, 11:39

Expedição de Outros Documentos.

08/07/2020, 11:34

Juntada de Outros Documentos

08/07/2020, 00:16

Juntada de Outros Documentos

08/07/2020, 00:16

Juntada de Outros Documentos

08/07/2020, 00:16

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 19:16

Recebidos os autos

20/02/2020, 09:12

Mero expediente

20/02/2020, 09:12

Conclusos para despacho

03/12/2019, 09:12

Juntada de Outros Documentos

02/12/2019, 13:46

Publicado ato_publicado em 11/10/2019.

11/10/2019, 09:48

Expedida/Certificada

10/10/2019, 13:06

Recebidos os autos

03/10/2019, 08:20

Mero expediente

03/10/2019, 08:20

Conclusos para despacho

14/01/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 14:21

Publicado ato_publicado em 10/12/2018.

10/12/2018, 09:06

Expedida/Certificada

07/12/2018, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2018, 10:26

Ato ordinatório

07/12/2018, 10:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/08/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 10:42

Publicado ato_publicado em 15/08/2018.

15/08/2018, 10:16

Expedida/Certificada

14/08/2018, 14:47

Recebidos os autos

30/07/2018, 10:33

Mero expediente

30/07/2018, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 10:26

Conclusos para despacho

27/03/2018, 10:03

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 10:00

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 09:07

Expedida/Certificada

24/01/2018, 09:34

Recebidos os autos

20/11/2017, 07:48

Mero expediente

20/11/2017, 07:48

Conclusos para decisão

30/08/2017, 09:53

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 09:52

Publicado ato_publicado em 28/06/2017.

28/06/2017, 09:03

Expedida/Certificada

27/06/2017, 14:42

Recebidos os autos

27/06/2017, 12:01

Outras Decisões

27/06/2017, 12:01

Conclusos para decisão

13/09/2016, 18:07

Juntada de Outros Documentos

13/09/2016, 18:06

Publicado ato_publicado em 01/09/2016.

01/09/2016, 09:53

Expedida/Certificada

31/08/2016, 14:34

Outras Decisões

31/08/2016, 09:20

Processo Reativado

31/08/2016, 09:18

Expedição de Certidão.

31/08/2016, 09:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2016, 09:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/01/2016, 11:15

Expedição de Certidão.

22/01/2016, 11:03

Publicado ato_publicado em 01/12/2015.

01/12/2015, 09:25

Expedida/Certificada

30/11/2015, 09:40

Recebidos os autos

25/11/2015, 12:01

Mero expediente

25/11/2015, 12:01

Conclusos para decisão

09/11/2015, 14:13

Juntada de Outros Documentos

09/11/2015, 14:12

Publicado ato_publicado em 28/10/2015.

28/10/2015, 16:59

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 12:51

Expedida/Certificada

30/09/2015, 13:52

Recebidos os autos

21/09/2015, 11:18

Mero expediente

21/09/2015, 11:18

Conclusos para decisão

31/07/2015, 10:15

Expedição de Certidão.

31/07/2015, 10:15

Publicado ato_publicado em 08/04/2015.

08/04/2015, 09:00

Expedida/Certificada

07/04/2015, 14:37

Ato ordinatório

07/04/2015, 09:55

Publicado ato_publicado em 31/03/2015.

31/03/2015, 14:36

Expedida/Certificada

27/03/2015, 14:28

Expedição de Certidão.

27/03/2015, 10:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2015, 10:18

Juntada de Outros Documentos

27/03/2015, 10:18

Expedição de Outros Documentos.

27/03/2015, 10:17

Expedição de Certidão.

26/02/2015, 10:42

Expedição de Mandado.

26/02/2015, 10:38

Mero expediente

28/10/2014, 08:55

Recebidos os autos

28/10/2014, 08:55

Juntada de Outros Documentos

09/09/2014, 15:14

Conclusos para decisão

26/06/2014, 09:29

Recebidos os autos

26/06/2014, 09:29

Conclusos para despacho

06/12/2013, 11:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2013.

27/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

26/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Outras Decisões

17/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

15/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

30/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

29/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/01/2011, 12:00

Apensado ao processo

12/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

12/01/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/01/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

22/10/2010, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2010 11:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

21/10/2010, 12:00

Expedição de Carta.

21/10/2010, 12:00

Apensado ao processo

14/10/2010, 12:00

Despacho

14/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

14/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

30/04/2010, 12:00

Despacho

19/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

11/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

25/02/2010, 12:00

Despacho

24/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

19/01/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

02/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

18/08/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

18/08/2009, 12:00

Conclusos para decisão

12/08/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

14/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

07/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

15/05/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

07/04/2009, 12:00

Juntada de Ofício

06/04/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

06/04/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

04/03/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

03/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

30/01/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

22/01/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2009.

22/01/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

28/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

24/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

22/09/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

22/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2008, 12:00

Conclusos para decisão

07/08/2008, 12:00

Revogada a Suspensão Condicional da Pena

07/08/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

05/08/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/07/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

18/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

08/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

08/07/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

08/07/2008, 12:00

Juntada de Mandado

14/02/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

01/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

01/02/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

08/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

23/08/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

02/08/2007, 12:00

Expedição de Carta.

19/07/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

21/06/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

20/06/2007, 12:00

Conclusos para decisão

20/06/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

18/06/2007, 12:00

Despacho

•13/06/2012, 12:20

Despacho

•13/06/2012, 12:20

Despacho

•13/06/2012, 12:21

Interlocutória

•13/06/2012, 12:26

Despacho

•13/06/2012, 12:27

Despacho

•13/06/2012, 12:28

ATA DE AUDIÊNCIA

•13/06/2012, 12:28

Interlocutória

•17/08/2012, 15:20

Despacho

•25/03/2013, 13:02

Despacho

•28/10/2014, 08:55

Despacho

•21/09/2015, 11:18

Despacho

•25/11/2015, 12:01

Interlocutória

•27/06/2017, 12:01

Todos os documentos(32)

Despacho

•13/06/2012, 12:18

Despacho

•13/06/2012, 12:19

Despacho

•13/06/2012, 12:20

Despacho

•13/06/2012, 12:20

Despacho

•13/06/2012, 12:21

Interlocutória

•13/06/2012, 12:26

Despacho

•13/06/2012, 12:27

Despacho

•13/06/2012, 12:28

ATA DE AUDIÊNCIA

•13/06/2012, 12:28

Interlocutória

•17/08/2012, 15:20

Despacho

•25/03/2013, 13:02

Despacho

•28/10/2014, 08:55

Despacho

•21/09/2015, 11:18

Despacho

•25/11/2015, 12:01

Interlocutória

•27/06/2017, 12:01

Despacho

•20/11/2017, 07:48

Despacho

•30/07/2018, 10:32

Despacho

•03/10/2019, 08:20

Despacho

•20/02/2020, 09:12

Despacho

•03/11/2020, 08:47

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 17:25

Despacho

•05/07/2021, 11:19

Despacho

•25/10/2021, 09:16

Despacho

•05/11/2021, 08:03

Despacho

•18/04/2022, 08:22

Despacho

•11/04/2023, 09:18

Despacho

•11/09/2023, 08:41

Despacho

•09/02/2024, 17:34

Interlocutória

•10/10/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 09:46

Interlocutória

•23/06/2025, 11:21

Interlocutória

•01/11/2025, 13:27