Execução Fiscal 0700759-14.2017.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJAC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/09/2017
Valor da Causa
R$ 147.624,67
Órgão julgador
Vara Única Epitaciolândia
Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ
63.***.***.0001-24
Mostrar
Autor
MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
CNPJ
09.***.***.0003-52
Mostrar
Reu
MARCELO RAMALHO DE OLIVEIRA
CPF
795.***.***-34
Mostrar
Reu
MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA
CPF
842.***.***-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
THIAGO TORRES ALMEIDA
OAB/AC 4199
·
CPF
032.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS
OAB/MT 15401
·
CPF
025.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIANA PEREIRA BUENO
OAB/MT 12707
·
CPF
011.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Réu
JBUENO ADVOGADOS
OAB/MT 12707
·
CNPJ
31.***.***.0001-03
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Mandado.
04/03/2026, 22:55
Ato ordinatório
04/03/2026, 22:52
Juntada de Outros Documentos
04/03/2026, 22:48
Juntada de Ofício
04/03/2026, 22:48
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 12:49
Mero expediente
11/02/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
07/02/2026, 03:45
Conclusos para despacho
30/01/2026, 10:56
Juntada de Petição de Petição inicial
30/01/2026, 04:14
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 08:39
Ato ordinatório
14/01/2026, 08:38
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 16:37
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 03:40
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 22:00
Mero expediente
15/09/2025, 15:08
Ver todas as movimentações (221)
Todas as movimentações
(221)
Expedição de Mandado.
04/03/2026, 22:55
Ato ordinatório
04/03/2026, 22:52
Juntada de Outros Documentos
04/03/2026, 22:48
Juntada de Ofício
04/03/2026, 22:48
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 12:49
Mero expediente
11/02/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
07/02/2026, 03:45
Conclusos para despacho
30/01/2026, 10:56
Juntada de Petição de Petição inicial
30/01/2026, 04:14
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 08:39
Ato ordinatório
14/01/2026, 08:38
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 16:37
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 03:40
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 22:00
Mero expediente
15/09/2025, 15:08
Conclusos para despacho
09/09/2025, 09:26
Juntada de Petição de Petição inicial
09/09/2025, 08:02
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 04:11
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 00:24
Ato ordinatório
07/08/2025, 23:15
Juntada de Ofício
07/08/2025, 23:09
Juntada de Outros Documentos
05/08/2025, 22:09
Expedição de Alvará.
05/08/2025, 07:52
Expedição de Ofício.
31/07/2025, 15:43
Juntada de Outros Documentos
31/07/2025, 14:33
Juntada de Outros Documentos
31/07/2025, 14:33
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025, 09:35
Juntada de Certidão
21/07/2025, 09:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401/MT), ADV: JBUENO ADVOGADOS (OAB 12707/MT), ADV: JULIANA PEREIRA BUENO (OAB 12707/O/MT) - Processo 0700759-14.2017.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Mav Comercio e Transportes Ltda MeB0 - B1Marcelo Ramalho de OliveiraB0 - B1Maurilio Ramalho de OliveiraB0 - DECISÃO EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia bloqueada, com eventuais rendimentos, referente ao valor principal, em nome da parte credora. Após a expedição
21/07/2025, 00:00
Expedida/Certificada
18/07/2025, 11:34
Outras Decisões
17/07/2025, 14:59
Conclusos para decisão
17/07/2025, 12:29
Juntada de Petição de Petição inicial
17/07/2025, 09:34
Expedição de Certidão.
05/07/2025, 02:32
Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025, 17:18
Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025, 05:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401/MT), ADV: JULIANA PEREIRA BUENO (OAB 12707/O/MT), ADV: JBUENO ADVOGADOS (OAB 12707/MT), ADV: THIAGO TORRES ALMEIDA (OAB 34285/BA) - Processo 0700759-14.2017.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Maurilio Ramalho de OliveiraB0 e outros - Assim sendo, verifico que o embargante não possui razão, tendo em vista o atual entendimento do STJ, no qual compreende-se que os valores em dinheiro bloqueados em execução fiscal não classificam
27/06/2025, 00:00
Expedida/Certificada
26/06/2025, 07:15
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 20:16
Ato ordinatório
24/06/2025, 20:15
Juntada de Outros Documentos
24/06/2025, 12:43
Juntada de Ofício
24/06/2025, 12:42
Juntada de Ofício
16/06/2025, 11:49
Expedição de Ofício.
12/06/2025, 21:55
Juntada de Outros Documentos
03/04/2025, 01:20
Expedição de Alvará.
28/03/2025, 08:42
Expedição de Ofício.
28/03/2025, 08:42
Outras Decisões
24/03/2025, 16:24
Conclusos para decisão
16/01/2025, 11:17
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 11:16
Expedição de Certidão.
30/11/2024, 02:04
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 09:51
Mero expediente
05/11/2024, 20:18
Conclusos para decisão
12/09/2024, 13:19
Juntada de Outros Documentos
10/09/2024, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 21:01
Expedição de Certidão.
30/08/2024, 00:55
Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
27/08/2024, 14:07
Expedição de Ofício.
23/08/2024, 09:42
Expedida/Certificada
22/08/2024, 12:24
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 10:53
Outras Decisões
20/07/2024, 08:52
Conclusos para decisão
11/04/2024, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 18:05
Juntada de Outros Documentos
25/03/2024, 07:04
Juntada de Outros Documentos
12/03/2024, 11:23
Expedição de Ofício.
23/01/2024, 15:26
Mero expediente
10/10/2023, 15:24
Conclusos para despacho
14/08/2023, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023, 10:32
Expedição de Certidão.
25/06/2023, 02:23
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 17:03
Expedição de Mandado.
14/06/2023, 15:39
Recebidos os autos
09/06/2023, 11:32
Mero expediente
09/06/2023, 11:32
Conclusos para decisão
16/03/2023, 09:41
Conclusos para despacho
13/03/2023, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023, 10:40
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 01:41
Publicado ato_publicado em 24/02/2023.
24/02/2023, 08:50
Publicado ato_publicado em 24/02/2023.
24/02/2023, 08:48
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 15:32
Expedida/Certificada
17/02/2023, 14:16
Expedida/Certificada
17/02/2023, 14:11
Expedição de Alvará.
17/02/2023, 14:09
Recebidos os autos
17/02/2023, 13:49
Outras Decisões
17/02/2023, 13:49
Conclusos para decisão
04/10/2022, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 13:17
Expedição de Certidão.
19/07/2022, 01:02
Publicado ato_publicado em 11/07/2022.
11/07/2022, 10:00
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 12:39
Expedida/Certificada
08/07/2022, 11:57
Ato ordinatório
08/07/2022, 11:48
Ato ordinatório
08/07/2022, 11:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/07/2022, 11:19
Juntada de Decisão
30/07/2021, 16:14
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/07/2021, 08:47
Expedição de Certidão.
21/07/2021, 08:45
Recebidos os autos
14/07/2021, 12:59
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/07/2021, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021, 18:17
Conclusos para decisão
24/03/2021, 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 19:31
Recebidos os autos
12/03/2021, 20:00
Bloqueio/penhora on line
12/03/2021, 20:00
Conclusos para decisão
23/11/2020, 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020, 17:03
Expedição de Certidão.
23/09/2020, 09:37
Expedição de Certidão.
09/08/2020, 07:50
Publicado ato_publicado em 30/07/2020.
30/07/2020, 12:19
Expedição de Certidão.
29/07/2020, 19:48
Juntada de Outros Documentos
29/07/2020, 17:08
Juntada de Outros Documentos
29/07/2020, 15:14
Expedição de Ofício.
29/07/2020, 15:08
Expedida/Certificada
29/07/2020, 15:06
Expedição de Certidão.
29/07/2020, 15:02
deferimento
29/07/2020, 14:20
Conclusos para decisão
27/07/2020, 16:15
Juntada de Outros Documentos
27/07/2020, 16:09
Juntada de Outros Documentos
27/07/2020, 16:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2020.
22/07/2020, 22:38
Expedida/Certificada
20/07/2020, 22:34
Recebidos os autos
16/07/2020, 13:41
Mero expediente
16/07/2020, 13:41
Juntada de Outros Documentos
10/07/2020, 18:02
Conclusos para despacho
10/07/2020, 13:14
Juntada de Outros Documentos
09/07/2020, 18:46
Expedição de Certidão.
15/06/2020, 08:14
Expedição de Certidão.
04/06/2020, 20:46
Ato ordinatório
04/06/2020, 19:35
Juntada de Outros Documentos
03/06/2020, 10:32
Juntada de Outros Documentos
27/05/2020, 14:36
Publicado ato_publicado em 25/05/2020.
25/05/2020, 10:59
Expedida/Certificada
22/05/2020, 10:13
Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/05/2020, 15:23
Conclusos para decisão
15/05/2020, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020, 12:50
Juntada de Outros Documentos
13/05/2020, 15:55
Juntada de Outros Documentos
13/05/2020, 15:55
Expedição de Certidão.
03/05/2020, 08:23
Expedida/Certificada
24/04/2020, 09:31
Expedição de Certidão.
22/04/2020, 20:53
Juntada de Outros Documentos
22/04/2020, 10:08
Expedida/Certificada
22/04/2020, 09:52
Outras Decisões
20/04/2020, 17:46
Expedição de Certidão.
17/04/2020, 17:31
Conclusos para decisão
17/04/2020, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020, 16:33
Juntada de Outros Documentos
13/04/2020, 14:03
Expedição de Outros Documentos.
11/03/2020, 10:41
Expedição de Outros Documentos.
11/03/2020, 10:41
Juntada de Outros Documentos
11/03/2020, 10:37
Expedição de Certidão.
09/03/2020, 09:49
Expedição de Certidão.
25/02/2020, 03:31
Expedição de Certidão.
14/02/2020, 19:17
Bloqueio/penhora on line
14/02/2020, 10:08
Recebidos os autos
11/02/2020, 14:36
Outras Decisões
11/02/2020, 14:36
Juntada de Outros Documentos
13/12/2019, 10:55
Juntada de Outros Documentos
13/12/2019, 10:42
Juntada de Outros Documentos
19/11/2019, 14:15
Conclusos para decisão
25/10/2019, 10:35
Juntada de Outros Documentos
23/09/2019, 09:08
Juntada de Outros Documentos
23/09/2019, 09:07
Juntada de Outros Documentos
11/09/2019, 17:04
Juntada de Outros Documentos
11/09/2019, 17:04
Expedição de Certidão.
09/09/2019, 16:36
Expedição de Certidão.
19/08/2019, 23:25
Expedição de Certidão.
12/08/2019, 09:41
Expedição de Outros Documentos.
12/08/2019, 09:38
Expedição de Outros Documentos.
12/08/2019, 09:38
Expedição de Certidão.
08/08/2019, 14:13
Recebidos os autos
27/07/2019, 19:19
Outras Decisões
27/07/2019, 19:19
Conclusos para despacho
23/05/2019, 16:10
Juntada de Outros Documentos
16/05/2019, 17:52
Expedição de Certidão.
06/05/2019, 22:53
Expedição de Certidão.
25/04/2019, 14:11
Recebidos os autos
24/04/2019, 16:42
Mero expediente
24/04/2019, 16:42
Conclusos para decisão
15/02/2019, 11:44
Juntada de Outros Documentos
20/12/2018, 08:34
Expedição de Certidão.
17/12/2018, 23:32
Expedição de Certidão.
06/12/2018, 16:39
Ato ordinatório
06/12/2018, 15:36
Expedição de Certidão.
06/12/2018, 15:32
Juntada de Outros Documentos
06/12/2018, 15:31
Expedição de Certidão.
05/12/2018, 09:05
Expedição de Mandado.
05/12/2018, 09:03
Recebidos os autos
02/12/2018, 09:28
Mero expediente
02/12/2018, 09:28
Conclusos para despacho
27/09/2018, 16:08
Juntada de Outros Documentos
30/07/2018, 15:03
Expedição de Certidão.
23/07/2018, 22:57
Expedição de Certidão.
12/07/2018, 14:09
Ato ordinatório
12/07/2018, 10:30
Juntada de Outros Documentos
12/07/2018, 10:26
Juntada de Outros Documentos
12/07/2018, 10:25
Juntada de Outros Documentos
12/07/2018, 10:25
Juntada de Outros Documentos
12/07/2018, 10:24
Outras Decisões
03/07/2018, 20:33
Conclusos para decisão
11/04/2018, 10:09
Juntada de Outros Documentos
19/02/2018, 10:04
Expedição de Certidão.
12/02/2018, 22:23
Expedição de Certidão.
01/02/2018, 13:47
Ato ordinatório
01/02/2018, 10:15
Ato ordinatório
01/02/2018, 10:14
Juntada de Outros Documentos
01/02/2018, 10:12
Expedição de Certidão.
23/01/2018, 15:31
Expedição de Certidão.
23/10/2017, 10:29
Juntada de Aviso de Recebimento
13/10/2017, 07:53
Juntada de Outros Documentos
13/10/2017, 07:52
Expedição de Certidão.
13/10/2017, 07:52
Expedição de Outros Documentos.
29/09/2017, 09:57
Mero expediente
22/09/2017, 15:14
Conclusos para despacho
19/09/2017, 12:21
Distribuído por sorteio
19/09/2017, 07:29
Documentos
Despacho
•
22/09/2017, 15:14
Ato Ordinatório
•
01/02/2018, 10:15
Interlocutória
•
03/07/2018, 20:33
Ato Ordinatório
•
12/07/2018, 10:30
Despacho
•
02/12/2018, 09:28
Ato Ordinatório
•
06/12/2018, 15:36
Despacho
•
24/04/2019, 16:42
Interlocutória
•
27/07/2019, 19:19
Decisão Monocrática Terminativa
•
13/12/2019, 10:42
Decisão Monocrática Terminativa
•
13/12/2019, 10:42
Decisão Monocrática Terminativa
•
13/12/2019, 10:42
Decisão Monocrática Terminativa
•
13/12/2019, 10:55
Decisão Monocrática Terminativa
•
13/12/2019, 10:55
Decisão Monocrática Terminativa
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Decisão Monocrática Terminativa
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Despacho
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22/09/2017, 15:14
Ato Ordinatório
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01/02/2018, 10:15
Interlocutória
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03/07/2018, 20:33
Ato Ordinatório
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12/07/2018, 10:30
Despacho
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02/12/2018, 09:28
Ato Ordinatório
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06/12/2018, 15:36
Despacho
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24/04/2019, 16:42
Interlocutória
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27/07/2019, 19:19
Decisão Monocrática Terminativa
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Decisão Monocrática Terminativa
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Decisão Monocrática Terminativa
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Decisão Monocrática Terminativa
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Decisão Monocrática Terminativa
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Decisão Monocrática Terminativa
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Decisão Monocrática Terminativa
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Interlocutória
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11/02/2020, 14:36
Interlocutória
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14/02/2020, 10:08
Interlocutória
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20/04/2020, 17:46
Interlocutória
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20/05/2020, 15:23
Ato Ordinatório
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04/06/2020, 19:35
Despacho
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16/07/2020, 13:41
Despacho
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29/07/2020, 14:20
Interlocutória
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12/03/2021, 20:00
Interlocutória
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14/07/2021, 12:59
Decisão Monocrática Terminativa
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30/07/2021, 16:14
Decisão Monocrática Terminativa
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Decisão Monocrática Terminativa
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Decisão Monocrática Terminativa
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Decisão Monocrática Terminativa
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Decisão Monocrática Terminativa
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Ato Ordinatório
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08/07/2022, 11:31
Interlocutória
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17/02/2023, 13:49
Despacho
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09/06/2023, 11:32
Despacho
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10/10/2023, 15:24
Interlocutória
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20/07/2024, 08:52
Despacho
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05/11/2024, 20:18
Interlocutória
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24/03/2025, 16:24
Ato Ordinatório
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24/06/2025, 20:15
Interlocutória
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17/07/2025, 14:59
Ato Ordinatório
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07/08/2025, 23:15
Despacho
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15/09/2025, 15:08
Ato Ordinatório
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14/01/2026, 08:38
Despacho
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11/02/2026, 12:27
Ato Ordinatório
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04/03/2026, 22:52