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Apelação CriminalPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALApelação Criminal

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Francisco Djalma da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Acre

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Juntada de Petição de Parecer

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(35)