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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.156,84

Órgão julgador

Vara Cível de Brasiléia

Partes do Processo

ODACIR PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

SINDICATO DO COMERCIO DE CONTAGEM E IBIRITE- (SIND/CONTAG)

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Expedida/Certificada

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(37)