Cumprimento de sentença 0800006-83.2013.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2013

Valor da Causa

R$ 502.725,58

Órgão julgador

Vara Civel de Sena Madureira

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Agravo Interno Cível · Roberto Barros 2° Grau · TJAC · Recurso Especial · Roberto Barros 3° Grau · TJAC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

OTEMILTON JOSE ASSEF FIGUEIREDO

CPF

Reu

SANDRA MARIA ALVES DE OLIVEIRA SA

CPF

Reu

ANTONIA GADELHA VASCONCELOS

CPF

Reu

ANTôNIO CHARLES DE FREITAS MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS

OAB/AC 3439·CPF·Representa: Réu

MARCIO CORREIA VASCONCELOS

OAB/AC 2791·CPF·Representa: Réu

MARIO JORGE DE DEUS MORAIS

OAB/AC 2339·CPF·Representa: Réu

EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL

OAB/AC 2377·CPF·Representa: Réu

VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR

OAB/AC 1619·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

OTEMILTON JOSE ASSEF FIGUEIREDO

CPF

Reu

SANDRA MARIA ALVES DE OLIVEIRA SA

CPF

Reu

ANTONIA GADELHA VASCONCELOS

CPF

Reu

ANTôNIO CHARLES DE FREITAS MENDES

CPF

Reu

DORYS DAY DE ALMEIDA QUEIROZ

Reu

FRANCISCO FRANCA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HERMANO JUNIOR COSTA

Reu

JOSE VIEIRA DE FARIAS

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES NUNES MEIRELES

CPF

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

TERCEIRO

ANA LUCIA BATISTA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULA ANDREIA FERREIRA DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

OSMARINO VIRGINIO DE MIRANDA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA SOCORRO DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALBANIZA DE QUEIROZ FEITOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAQUIM COSTA DE QUEIROZ

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIA GOMES JANUARIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA SALETE CAMPOS D'AVILA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA DA GLORIA GONCALVES VIANA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NELSON RODRIGUES SALES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GEZILDA SAMPAIA DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO GUILHERME FERREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DEYSE MARY DE ALMEIDA MORAIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 19:02

Mero expediente

05/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:29

Juntada de Outros Documentos

08/01/2026, 15:27

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição inicial

01/11/2025, 05:03

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:44

Ato ordinatório

10/10/2025, 09:43

Mero expediente

08/10/2025, 07:16

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:13

Processo Reativado

07/10/2025, 09:12

Juntada de Outros Documentos

07/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:36

Todas as movimentações(267)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 19:02

Mero expediente

05/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:29

Juntada de Outros Documentos

08/01/2026, 15:27

Documentos

Despacho

•15/01/2013, 19:34

Interlocutória

•16/04/2013, 18:33

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição inicial

01/11/2025, 05:03

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:44

Ato ordinatório

10/10/2025, 09:43

Mero expediente

08/10/2025, 07:16

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:13

Processo Reativado

07/10/2025, 09:12

Juntada de Outros Documentos

07/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição inicial

14/07/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:29

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC), ADV: DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS (OAB 3439/AC), ADV: EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL (OAB 2377/AC), ADV: EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL (OAB 2377/AC), ADV: EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL (OAB 2377/AC), ADV: MARIO JORGE DE DEUS MORAIS (OAB 2339/AC), ADV: DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS (OAB 3439/AC), ADV: MARCIO CORREIA VASCONCELOS (OAB 2791/AC), ADV: MARCIO CORREIA VASCONCELOS (OAB 2791/AC), ADV: MARIO JORGE DE DEUS MORAIS (

01/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2025, 09:34

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/06/2025, 12:17

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição inicial

18/06/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:34

Juntada de Outros Documentos

15/05/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:58

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:57

Processo Reativado

12/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 05:12

Juntada de Outros Documentos

06/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:09

Mero expediente

26/02/2025, 18:36

Conclusos para decisão

11/02/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 12:04

Expedida/Certificada

09/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição inicial

07/01/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 00:12

Homologação de Acordo ou Transação

12/12/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:53

Conclusos para decisão

05/12/2024, 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 10:00:00, Vara Cível.

03/12/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 14:53

Outras Decisões

12/11/2024, 17:38

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:29

Mero expediente

08/11/2024, 08:35

Juntada de Outros Documentos

08/11/2024, 08:29

Juntada de Outros Documentos

04/11/2024, 18:32

Juntada de Acórdão

31/07/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:00

Expedição de Ofício.

05/12/2023, 14:56

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 09:17

Expedida/Certificada

01/11/2023, 10:32

Acolhimento em Parte

27/10/2023, 11:13

Conclusos para decisão

29/07/2023, 13:35

Juntada de Acórdão

29/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição inicial

28/07/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:32

Ato ordinatório

03/07/2023, 08:56

Recebidos os autos

26/05/2023, 13:38

Mero expediente

26/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2022, 09:31

Conclusos para despacho

14/06/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:48

Juntada de Outros Documentos

07/06/2022, 08:11

Recebidos os autos

22/03/2022, 16:15

Suspeição

22/03/2022, 16:15

Conclusos para despacho

26/10/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 23:16

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 18:45

Ato ordinatório

16/06/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 15:05

Conclusos Para despacho

23/04/2021, 15:47

Expedida/Certificada

09/04/2021, 12:29

Sem descrição

09/04/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 12:18

Outras Decisões

24/03/2021, 20:40

Recebidos os autos

22/03/2021, 11:17

Conclusos para despacho

26/02/2021, 16:02

Conclusos para despacho

26/02/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 18:39

Recebidos os autos

20/07/2020, 12:37

Mero expediente

20/07/2020, 12:37

Conclusos para despacho

14/05/2020, 16:11

Expedição de Outros Documentos.

14/05/2020, 16:10

Recebidos os autos

30/04/2020, 11:59

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

10/08/2016, 12:27

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

10/08/2016, 12:26

Expedição de Ofício.

10/08/2016, 10:55

Publicado ato_publicado em 10/08/2016.

10/08/2016, 10:52

Juntada de Outros Documentos

09/08/2016, 12:27

Expedição de Certidão.

02/08/2016, 10:16

Ato ordinatório

02/08/2016, 09:14

Expedida/Certificada

02/08/2016, 09:11

Recebidos os autos

02/08/2016, 08:44

Outras Decisões

02/08/2016, 08:44

Juntada de Outros Documentos

04/11/2015, 08:17

Juntada de Outros Documentos

04/11/2015, 08:10

Conclusos para despacho

28/10/2015, 09:17

Juntada de Outros Documentos

28/10/2015, 08:06

Juntada de Outros Documentos

28/10/2015, 08:05

Juntada de Outros Documentos

26/10/2015, 17:25

Juntada de Outros Documentos

26/10/2015, 17:24

Juntada de Outros Documentos

26/10/2015, 17:24

Publicado ato_publicado em 26/10/2015.

26/10/2015, 17:15

Expedida/Certificada

20/10/2015, 10:19

Outras Decisões

09/09/2015, 17:28

Juntada de Outros Documentos

04/08/2015, 13:48

Conclusos para despacho

29/07/2015, 10:23

Expedição de Certidão.

29/07/2015, 10:23

Expedição de Certidão.

22/07/2015, 20:31

Expedição de Ofício.

22/07/2015, 17:25

Juntada de Outros Documentos

22/07/2015, 17:16

Expedida/Certificada

22/07/2015, 17:15

Outras Decisões

22/07/2015, 17:05

Juntada de Outros Documentos

16/04/2015, 08:49

Expedição de Certidão.

10/04/2015, 17:31

Mero expediente

30/03/2015, 21:33

Expedição de Certidão.

22/01/2015, 10:17

Juntada de Outros Documentos

07/01/2015, 16:26

Juntada de Outros Documentos

19/11/2014, 10:17

Expedição de Outros Documentos.

19/11/2014, 09:49

Expedição de Certidão.

19/11/2014, 09:47

Expedição de Mandado.

18/11/2014, 11:48

Expedição de Mandado.

18/11/2014, 11:10

Expedição de Mandado.

18/11/2014, 11:07

Expedição de Mandado.

18/11/2014, 11:02

Expedição de Mandado.

18/11/2014, 11:01

Expedição de Mandado.

18/11/2014, 10:58

Expedição de Mandado.

18/11/2014, 10:49

Expedição de Mandado.

18/11/2014, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2014, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2014, 12:36

Juntada de Outros Documentos

10/11/2014, 12:35

Juntada de Outros Documentos

10/11/2014, 12:35

Expedição de Certidão.

23/06/2014, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2014, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2014, 07:45

Expedição de Certidão.

28/05/2014, 11:33

Ato ordinatório

28/05/2014, 10:52

Recebidos os autos

28/05/2014, 10:49

Conclusos para despacho

16/04/2014, 17:02

Expedição de Certidão.

13/03/2014, 15:10

Expedição de Certidão.

10/03/2014, 12:45

Expedição de Certidão.

10/03/2014, 12:45

Expedição de Certidão.

10/03/2014, 07:59

Conclusos para despacho

07/03/2014, 09:52

Juntada de Outros Documentos

06/03/2014, 17:23

Juntada de Outros Documentos

06/03/2014, 17:22

Juntada de Outros Documentos

06/03/2014, 17:21

Juntada de Outros Documentos

06/03/2014, 17:21

Juntada de Outros Documentos

06/03/2014, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2014, 08:24

Juntada de Outros Documentos

06/03/2014, 08:21

Juntada de Outros Documentos

06/03/2014, 08:20

Juntada de Outros Documentos

06/03/2014, 08:18

Juntada de Outros Documentos

06/03/2014, 08:18

Expedição de Certidão.

27/02/2014, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2014, 18:34

Expedição de Certidão.

26/02/2014, 15:25

Juntada de Petição de Apelação

26/02/2014, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2014, 17:06

Expedição de Certidão.

21/02/2014, 16:56

Expedição de Certidão.

21/02/2014, 12:01

Juntada de Petição de Apelação

21/02/2014, 08:11

Expedição de Certidão.

20/02/2014, 08:01

Juntada de Outros Documentos

18/02/2014, 08:45

Juntada de Outros Documentos

18/02/2014, 08:45

Juntada de Outros Documentos

13/02/2014, 16:59

Publicado ato_publicado em 13/02/2014.

13/02/2014, 16:57

Juntada de Outros Documentos

13/02/2014, 07:46

Expedição de Certidão.

12/02/2014, 11:32

Expedição de Mandado.

12/02/2014, 10:30

Expedição de Mandado.

12/02/2014, 10:29

Expedição de Mandado.

12/02/2014, 10:28

Expedição de Mandado.

12/02/2014, 10:27

Expedição de Mandado.

12/02/2014, 10:23

Expedição de Mandado.

12/02/2014, 10:22

Expedição de Mandado.

12/02/2014, 10:17

Expedição de Mandado.

12/02/2014, 10:17

Expedição de Mandado.

12/02/2014, 10:15

Juntada de Outros Documentos

12/02/2014, 09:39

Expedida/Certificada

12/02/2014, 09:37

Recebidos os autos

12/02/2014, 09:00

Julgado procedente o pedido

12/02/2014, 09:00

Juntada de Outros Documentos

27/11/2013, 11:43

Juntada de Outros Documentos

27/11/2013, 11:41

Juntada de Outros Documentos

26/11/2013, 08:19

Juntada de Outros Documentos

26/11/2013, 08:19

Juntada de Outros Documentos

22/11/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

22/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2013.

18/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/11/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

30/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/10/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

28/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

22/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/10/2013, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2013 09:00:00, Vara Cível.

03/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

03/10/2013, 12:00

Expedida/Certificada

03/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

03/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/10/2013, 12:00

Expedida/Certificada

01/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

01/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

01/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2013, 12:00

Outras Decisões

25/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

09/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/06/2013, 12:00

Mero expediente

04/06/2013, 12:00

Mero expediente

31/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

31/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/04/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

17/04/2013, 12:00

Outras Decisões

16/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

16/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

27/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

16/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

15/01/2013, 12:00

Mero expediente

15/01/2013, 12:00

Despacho

•31/05/2013, 10:34

Despacho

•04/06/2013, 16:23

Interlocutória

•25/09/2013, 18:11

Ato Ordinatório

•01/10/2013, 12:03

Ata de Audiência (Outras)

•29/10/2013, 18:55

Ato Ordinatório

•30/10/2013, 10:52

CARIMBO

•12/02/2014, 09:00

Ato Ordinatório

•28/05/2014, 10:52

Despacho

•30/03/2015, 21:33

Interlocutória

•22/07/2015, 17:05

Interlocutória

•09/09/2015, 17:28

Interlocutória

•02/08/2016, 08:44

Ato Ordinatório

•02/08/2016, 09:14

Todos os documentos(38)

Despacho

•15/01/2013, 19:34

Interlocutória

•16/04/2013, 18:33

Despacho

•31/05/2013, 10:34

Despacho

•04/06/2013, 16:23

Interlocutória

•25/09/2013, 18:11

Ato Ordinatório

•01/10/2013, 12:03

Ata de Audiência (Outras)

•29/10/2013, 18:55

Ato Ordinatório

•30/10/2013, 10:52

CARIMBO

•12/02/2014, 09:00

Ato Ordinatório

•28/05/2014, 10:52

Despacho

•30/03/2015, 21:33

Interlocutória

•22/07/2015, 17:05

Interlocutória

•09/09/2015, 17:28

Interlocutória

•02/08/2016, 08:44

Ato Ordinatório

•02/08/2016, 09:14

Despacho

•20/07/2020, 12:37

Interlocutória

•24/03/2021, 20:40

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 11:02

Interlocutória

•22/03/2022, 16:15

Despacho

•26/05/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 08:56

ACÓRDÃO

•29/07/2023, 13:09

ACÓRDÃO

•29/07/2023, 13:09

ACÓRDÃO

•29/07/2023, 13:09

ACÓRDÃO

•29/07/2023, 13:09

ACÓRDÃO

•29/07/2023, 13:09

Interlocutória

•27/10/2023, 11:13

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 21:35

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 21:35

Despacho

•08/11/2024, 08:35

Interlocutória

•12/11/2024, 17:38

Ata de Audiência (Outras)

•12/12/2024, 15:13

Despacho

•26/02/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:57

Interlocutória

•27/06/2025, 12:17

Despacho

•08/10/2025, 07:16

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:43

Despacho

•05/03/2026, 14:58