Execução Fiscal 0015055-04.2011.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2013

Valor da Causa

R$ 4.434,85

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

RAIMUNDO FERREIRA NERY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/BA 22111·Representa: Autor

MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS

OAB/AC 4248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

22/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição inicial

22/04/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:04

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0015055-04.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Raimundo Ferreira NeryB0 - Considerando que o presente feito fora suspenso em 23.03.2023, tendo transcorrido o prazo de 1 (um) ano em 23.03.2024, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, indefiro o pedido de dilação de prazo apresentad

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:28

Recebidos os autos

26/02/2026, 14:46

Mero expediente

26/02/2026, 14:46

Conclusos para despacho

10/12/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição inicial

02/12/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 00:27

Todas as movimentações(220)

Arquivado Provisoramente

22/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição inicial

22/04/2026, 09:32

Documentos

Despacho

•01/06/2012, 12:55

Despacho

•01/06/2012, 12:56

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:04

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0015055-04.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Raimundo Ferreira NeryB0 - Considerando que o presente feito fora suspenso em 23.03.2023, tendo transcorrido o prazo de 1 (um) ano em 23.03.2024, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, indefiro o pedido de dilação de prazo apresentad

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:28

Recebidos os autos

26/02/2026, 14:46

Mero expediente

26/02/2026, 14:46

Conclusos para despacho

10/12/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição inicial

02/12/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 00:27

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0015055-04.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Raimundo Ferreira NeryB0 - Em conversa desta magistrada com o Procurador do Município, ficou acordado que o Ente Municipal irá se responsabilizar em constatar a efetiva transferência para seus cofres e efetuar a baixa do crédito. Assim, renove-

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:26

Recebidos os autos

30/10/2025, 08:08

Mero expediente

30/10/2025, 08:08

Juntada de Outros Documentos

07/10/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição inicial

22/08/2025, 03:41

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 05:44

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0015055-04.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Raimundo Ferreira NeryB0 - Em análise dos autos, observa-se que, nas pp. 203-204, encontra-se o extrato bancário que comprova a transferência da quantia constrita para a conta do Tesouro Municipal, em 02 abril de 2024, com a devida inclusão de

02/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:16

Recebidos os autos

26/06/2025, 17:27

Mero expediente

26/06/2025, 17:27

Conclusos para despacho

11/04/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição inicial

10/04/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:49

Recebidos os autos

26/02/2025, 08:54

Mero expediente

26/02/2025, 08:54

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição inicial

10/01/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

31/12/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 12:43

Juntada de Outros Documentos

20/12/2024, 12:38

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 08:59

Expedida/Certificada

31/10/2024, 11:38

Recebidos os autos

25/10/2024, 16:35

Mero expediente

25/10/2024, 16:35

Conclusos para despacho

16/09/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição inicial

13/09/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:44

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:51

Mero expediente

03/07/2024, 12:50

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição inicial

03/06/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 04:13

Recebidos os autos

24/04/2024, 11:37

Mero expediente

24/04/2024, 11:37

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 11:24

Juntada de Outros Documentos

24/04/2024, 11:24

Juntada de Outros Documentos

24/04/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:28

Expedição de Alvará.

01/04/2024, 12:13

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 09:13

Expedida/Certificada

19/03/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:08

Juntada de Outros Documentos

18/03/2024, 12:57

Recebidos os autos

09/02/2024, 10:42

Mero expediente

09/02/2024, 10:42

Conclusos para despacho

24/11/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição inicial

23/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:45

Expedida/Certificada

26/09/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:07

Expedida/Certificada

25/09/2023, 11:34

Recebidos os autos

03/08/2023, 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 09:08

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 12:24

Recebidos os autos

23/06/2023, 08:29

Determinada Requisição de Informações

23/06/2023, 08:29

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/03/2023, 08:33

Expedida/Certificada

17/01/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 13:05

Expedida/Certificada

16/01/2023, 11:47

Recebidos os autos

22/11/2022, 11:03

Bloqueio/penhora on line

22/11/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 14:15

Conclusos para despacho

25/05/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 19:37

Ato ordinatório

24/02/2022, 09:16

Expedição de Alvará.

22/02/2022, 09:37

Juntada de Outros Documentos

04/11/2021, 10:19

Juntada de Outros Documentos

05/10/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 19:38

Expedida/Certificada

29/06/2021, 10:31

Expedida/Certificada

28/06/2021, 11:17

Recebidos os autos

17/06/2021, 09:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/06/2021, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 14:47

Conclusos para despacho

18/03/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 19:33

Ato ordinatório

02/12/2020, 12:21

Recebidos os autos

02/12/2020, 11:39

Mero expediente

02/12/2020, 11:39

Conclusos para despacho

24/09/2020, 07:29

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 07:29

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 19:00

Ato ordinatório

17/07/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 19:47

Ato ordinatório

20/05/2020, 12:13

Publicado ato_publicado em 19/02/2020.

19/02/2020, 10:42

Expedida/Certificada

18/02/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 13:38

Recebidos os autos

09/12/2019, 09:15

Mero expediente

09/12/2019, 09:15

Conclusos para decisão

21/10/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 14:48

Juntada de Outros Documentos

02/10/2019, 13:39

Juntada de Outros Documentos

04/07/2019, 10:21

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 08:53

Expedida/Certificada

24/06/2019, 14:39

Recebidos os autos

15/04/2019, 08:21

Outras Decisões

15/04/2019, 08:21

Conclusos para despacho

26/07/2018, 09:34

Juntada de Outros Documentos

26/07/2018, 07:42

Publicado ato_publicado em 20/07/2018.

20/07/2018, 08:53

Expedida/Certificada

19/07/2018, 14:49

Ato ordinatório

19/07/2018, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2018, 14:30

Publicado ato_publicado em 29/05/2017.

29/05/2017, 11:05

Expedida/Certificada

26/05/2017, 13:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2017, 09:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2017, 08:59

Recebidos os autos

16/05/2017, 11:52

Outras Decisões

16/05/2017, 11:52

Conclusos para decisão

26/08/2016, 13:27

Juntada de Outros Documentos

26/08/2016, 13:26

Publicado ato_publicado em 25/08/2016.

25/08/2016, 09:01

Expedida/Certificada

24/08/2016, 15:39

Ato ordinatório

24/08/2016, 10:54

Juntada de Outros Documentos

23/08/2016, 10:10

Juntada de Outros Documentos

19/07/2016, 17:43

Expedição de Outros Documentos.

12/07/2016, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2016, 12:39

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.

21/06/2016, 08:49

Expedida/Certificada

20/06/2016, 13:40

Ato ordinatório

20/06/2016, 12:41

Expedição de Certidão.

20/06/2016, 12:36

Juntada de Outros Documentos

20/06/2016, 11:16

Juntada de Outros Documentos

03/03/2016, 10:54

Publicado ato_publicado em 18/08/2015.

18/08/2015, 08:52

Expedida/Certificada

17/08/2015, 14:56

Recebidos os autos

31/07/2015, 10:05

Mero expediente

31/07/2015, 10:05

Conclusos para decisão

29/06/2015, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2015, 16:59

Publicado ato_publicado em 29/06/2015.

29/06/2015, 08:46

Expedida/Certificada

26/06/2015, 14:49

Ato ordinatório

26/06/2015, 12:40

Expedição de Certidão.

10/06/2015, 18:03

Juntada de Outros Documentos

10/06/2015, 18:03

Expedição de Certidão.

15/04/2015, 10:30

Expedição de Mandado.

15/04/2015, 09:02

Publicado ato_publicado em 07/04/2015.

07/04/2015, 09:10

Expedida/Certificada

06/04/2015, 14:23

Recebidos os autos

25/03/2015, 09:10

Outras Decisões

25/03/2015, 09:10

Conclusos para despacho

25/09/2014, 12:55

Juntada de Outros Documentos

25/09/2014, 12:55

Juntada de Outros Documentos

25/09/2014, 12:55

Publicado ato_publicado em 25/09/2014.

25/09/2014, 09:07

Expedida/Certificada

24/09/2014, 13:50

Ato ordinatório

24/09/2014, 10:10

Juntada de Outros Documentos

10/09/2014, 11:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2014.

01/04/2014, 08:36

Expedida/Certificada

31/03/2014, 09:43

Recebidos os autos

27/03/2014, 09:37

Outras Decisões

27/03/2014, 09:37

Conclusos para despacho

29/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2013.

28/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2012.

20/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

18/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

14/12/2012, 12:00

Mero expediente

13/12/2012, 12:00

Somente Publicar

13/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

13/09/2012, 12:00

Outras Decisões

16/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

15/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

13/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/11/2011, 12:00

Mero expediente

01/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

31/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

31/10/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

31/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/08/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/08/2011, 12:00

Mero expediente

27/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

22/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/06/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

20/06/2011, 12:00

Interlocutória

•16/07/2012, 15:36

Despacho

•13/12/2012, 15:05

Interlocutória

•27/03/2014, 09:37

Interlocutória

•25/03/2015, 09:10

Despacho

•31/07/2015, 10:05

Interlocutória

•16/05/2017, 11:52

Interlocutória

•15/04/2019, 08:21

Despacho

•09/12/2019, 09:15

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 12:13

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 09:44

Despacho

•02/12/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 12:21

Interlocutória

•17/06/2021, 09:06

Todos os documentos(29)

Despacho

•01/06/2012, 12:55

Despacho

•01/06/2012, 12:56

Interlocutória

•16/07/2012, 15:36

Despacho

•13/12/2012, 15:05

Interlocutória

•27/03/2014, 09:37

Interlocutória

•25/03/2015, 09:10

Despacho

•31/07/2015, 10:05

Interlocutória

•16/05/2017, 11:52

Interlocutória

•15/04/2019, 08:21

Despacho

•09/12/2019, 09:15

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 12:13

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 09:44

Despacho

•02/12/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 12:21

Interlocutória

•17/06/2021, 09:06

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 09:16

Interlocutória

•22/11/2022, 11:03

Interlocutória

•02/03/2023, 08:33

Despacho

•23/06/2023, 08:29

Interlocutória

•03/08/2023, 09:08

Despacho

•09/02/2024, 10:42

Despacho

•24/04/2024, 11:37

Despacho

•03/07/2024, 12:50

Despacho

•25/10/2024, 16:35

Despacho

•26/02/2025, 08:54

Despacho

•26/06/2025, 17:27

Despacho

•30/10/2025, 08:08

Despacho

•26/02/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:59