Execução Fiscal 0003931-97.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2017

Valor da Causa

R$ 5.806,73

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

F SILVA ALVES (MERCANTIL MELHOR PRECO)

CNPJ

Reu

C CHAVES BARROZO

CNPJ

Reu

A J T DOS REIS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SENHOR ANTONIO JOSE TEIXEIRA DOS REIS

CNPJ

Reu

FRANCIMEIRE DA SILVA ALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·CPF·Representa: Autor

RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE

OAB/AC 4413·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros Documentos

07/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 23:04

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 06:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2025, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 10:24

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE (OAB 4413/AC), ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC), ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0003931-97.2006.8.01.0001 (apensado ao processo 0018004-11.2005.8.01.0001) (001.06.003931-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDORA: B1F Silva Alves (Mercantil Melhor Preço)B0 e outros - Intime-se o executado, no endereço constante à p. 19, para que, no prazo de 05

02/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2025, 11:33

Recebidos os autos

24/06/2025, 19:29

Mero expediente

24/06/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 00:04

Conclusos para despacho

02/04/2025, 06:06

Juntada de Petição de Petição inicial

01/04/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 08:38

Todas as movimentações(234)

Juntada de Outros Documentos

07/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 23:04

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 06:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2025, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2025, 12:11

Documentos

Despacho

•08/06/2012, 12:14

Despacho

•08/06/2012, 12:14

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 10:24

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE (OAB 4413/AC), ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC), ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0003931-97.2006.8.01.0001 (apensado ao processo 0018004-11.2005.8.01.0001) (001.06.003931-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDORA: B1F Silva Alves (Mercantil Melhor Preço)B0 e outros - Intime-se o executado, no endereço constante à p. 19, para que, no prazo de 05

02/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2025, 11:33

Recebidos os autos

24/06/2025, 19:29

Mero expediente

24/06/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 00:04

Conclusos para despacho

02/04/2025, 06:06

Juntada de Petição de Petição inicial

01/04/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:54

Juntada de Outros Documentos

28/03/2025, 13:44

Juntada de Outros Documentos

14/01/2025, 13:39

Recebidos os autos

21/10/2024, 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2024, 09:18

Processo Reativado

16/10/2024, 10:20

Conclusos para despacho

27/08/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição inicial

26/08/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:43

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:39

Mero expediente

03/06/2024, 17:39

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição inicial

02/05/2024, 16:36

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:09

Expedida/Certificada

22/04/2024, 11:35

Recebidos os autos

02/04/2024, 20:29

Mero expediente

02/04/2024, 20:29

Conclusos para despacho

22/03/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 23:10

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 10:58

Arquivado Provisoramente

29/03/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 08:21

Arquivado Provisoramente

16/12/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 13:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/10/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 13:09

Juntada de Outros Documentos

07/10/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 07:37

Expedida/Certificada

02/02/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 19:04

Expedida/Certificada

01/02/2021, 14:45

Recebidos os autos

29/01/2021, 15:10

Mero expediente

29/01/2021, 15:10

Conclusos para despacho

23/11/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

07/11/2020, 07:37

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 22:10

Ato ordinatório

27/10/2020, 21:04

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 21:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2020, 20:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2018, 11:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2018, 11:34

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 11:33

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 19:35

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 13:24

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 10:40

Juntada de Outros Documentos

18/05/2018, 10:35

Juntada de Outros Documentos

18/05/2018, 10:35

Recebidos os autos

09/05/2018, 11:00

Outras Decisões

09/05/2018, 11:00

Conclusos para despacho

27/02/2018, 12:41

Juntada de Outros Documentos

27/02/2018, 11:20

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 10:22

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 09:21

Expedida/Certificada

24/01/2018, 14:28

Recebidos os autos

27/11/2017, 07:35

Mero expediente

27/11/2017, 07:35

Conclusos para despacho

19/09/2017, 12:51

Conclusos para decisão

13/07/2017, 08:21

Apensado ao processo

13/07/2017, 08:20

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2017, 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2017, 15:18

Expedição de Certidão.

08/07/2017, 14:17

Publicado ato_publicado em 13/01/2017.

13/01/2017, 16:17

Expedida/Certificada

12/01/2017, 16:01

Recebidos os autos

11/01/2017, 21:00

Mero expediente

11/01/2017, 21:00

Conclusos para decisão

28/11/2016, 10:36

Juntada de Outros Documentos

19/02/2016, 14:38

Publicado ato_publicado em 07/12/2015.

07/12/2015, 13:37

Publicado ato_publicado em 04/12/2015.

04/12/2015, 16:27

Expedida/Certificada

04/12/2015, 15:26

Ato ordinatório

03/12/2015, 15:47

Juntada de Outros Documentos

03/12/2015, 15:47

Juntada de Outros Documentos

03/12/2015, 15:47

Expedida/Certificada

03/12/2015, 15:33

Outras Decisões

12/11/2015, 10:54

Recebidos os autos

05/08/2015, 18:12

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:16

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 12:01

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 12:01

Publicado ato_publicado em 22/07/2014.

22/07/2014, 08:16

Expedida/Certificada

21/07/2014, 13:31

Ato ordinatório

21/07/2014, 10:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2013.

12/04/2013, 12:00

Mero expediente

11/04/2013, 12:00

Somente Publicar

11/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

11/04/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/04/2013, 12:00

Desapensado do processo numero_do_processo

22/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2013, 12:00

Outras Decisões

17/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

15/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/09/2011, 12:00

Outras Decisões

13/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

08/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

05/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

28/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

19/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

01/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

26/03/2010, 12:00

Apensado ao processo

26/03/2010, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2009, 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

10/09/2009, 12:00

Conclusos para despacho

10/09/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2009, 12:00

Despacho

07/08/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

25/06/2009, 12:00

Conclusos para decisão

25/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

05/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

04/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

04/06/2009, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

04/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

25/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

30/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

22/04/2009, 12:00

Processo reativado

20/04/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

20/04/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

20/04/2009, 12:00

Processo suspenso

15/05/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

15/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/04/2008, 12:00

Processo suspenso

14/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

03/04/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

03/04/2008, 12:00

Aguardando providência

03/04/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

24/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

24/03/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

21/03/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

10/03/2008, 12:00

Aguardando providência

10/03/2008, 12:00

Conclusos para decisão

30/01/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

10/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

31/12/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/12/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/12/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

11/11/2007, 12:00

Aguardando providência

11/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

28/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2007.

28/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

23/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

17/08/2007, 12:00

Aguardando providência

17/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

16/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

16/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

13/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/07/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

25/07/2007, 12:00

Juntada de Mandado

17/07/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

26/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

13/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

29/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

29/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

29/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/01/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

05/01/2007, 12:00

Expedição de Carta.

13/12/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

23/10/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

13/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

10/10/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

10/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

09/10/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

20/09/2006, 12:00

Intimação do Autor

20/09/2006, 12:00

Processo suspenso

20/09/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/09/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

29/08/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

29/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

22/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2006, 12:00

Juntada de Mandado

31/07/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2006.

21/07/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

10/05/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

07/04/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

07/04/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

07/04/2006, 12:00

Expedição de Carta.

27/03/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

22/03/2006, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

22/03/2006, 12:00

Conclusos para decisão

21/03/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

20/03/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

17/03/2006, 12:00

Despacho

•08/06/2012, 12:15

Despacho

•08/06/2012, 12:15

Despacho

•08/06/2012, 12:16

Despacho

•08/06/2012, 12:16

Interlocutória

•08/06/2012, 12:16

Interlocutória

•08/06/2012, 12:16

Despacho

•08/06/2012, 12:18

Despacho

•08/06/2012, 12:18

Interlocutória

•08/06/2012, 12:18

Interlocutória

•08/06/2012, 12:18

Interlocutória

•08/06/2012, 12:18

Interlocutória

•08/06/2012, 12:18

Interlocutória

•17/08/2012, 13:51

Todos os documentos(26)

Despacho

•08/06/2012, 12:14

Despacho

•08/06/2012, 12:14

Despacho

•08/06/2012, 12:15

Despacho

•08/06/2012, 12:15

Despacho

•08/06/2012, 12:16

Despacho

•08/06/2012, 12:16

Interlocutória

•08/06/2012, 12:16

Interlocutória

•08/06/2012, 12:16

Despacho

•08/06/2012, 12:18

Despacho

•08/06/2012, 12:18

Interlocutória

•08/06/2012, 12:18

Interlocutória

•08/06/2012, 12:18

Interlocutória

•08/06/2012, 12:18

Interlocutória

•08/06/2012, 12:18

Interlocutória

•17/08/2012, 13:51

Despacho

•11/04/2013, 10:35

Interlocutória

•12/11/2015, 10:54

Despacho

•11/01/2017, 21:00

Despacho

•27/11/2017, 07:35

Interlocutória

•09/05/2018, 11:00

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 21:04

Despacho

•29/01/2021, 15:10

Despacho

•02/04/2024, 20:29

Despacho

•03/06/2024, 17:39

Interlocutória

•21/10/2024, 09:18

Despacho

•24/06/2025, 19:29