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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2000

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

AURICELIO FERNANDES MACIEL

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros Documentos

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(602)

Todos os documentos(69)