Procedimento Comum Cível 0710985-09.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 27.622,72

Orgao julgador

3ª Vara Criminal de Rio Branco

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA

CPF 631.***.***-49

Autor

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ 10.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

OAB/AC 2273•Representa: ATIVO

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

27/03/2026, 07:25

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

27/03/2026, 07:25

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Ato ordinatório

27/03/2026, 07:25

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2026, 03:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de Apelação

09/02/2026, 17:45

Realizado cálculo de custas

05/02/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 07:47

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:46

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Edmilson Rodrigues de SouzaB0 - RÉU: B1Banco Agibank S.aB0 - (...) Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) - Processo 0710985-09.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de refinanciamento nº 1244053779, determinando o imediato cessamento dos descontos a ele vinculados, sob pena de multa diár

19/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/01/2026, 12:57

Julgado procedente o pedido

16/01/2026, 12:51

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 15:47

Documentos

Interlocutória

•01/07/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:30

CARIMBO

•16/01/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 07:46

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