Execução Fiscal 0800154-22.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2016

Valor da Causa

R$ 93.224,15

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0800154-22.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: M. V. VILAMOR DE MELLO - ME - Da análise das matrículas dos imóveis penhorados (pp. 185/190), verifica-se que a Sra. Maria do Carmo Melo adquiriu os bens registrados sob a matrícula nº 13.718 e 60.707 e, posteriormente, juntamente com seu esposo, José Maria de Melo, procedeu à doação, com reserva de usufruto - ao depois, as reservas de usufruto foram revogadas, consolidando-se a propriedade plena em favor dos donatários - em favor de Glaucio Vilhamor Melo, Marcos Vinicius Vilhamor Melo e João Paulo Vilhamor Melo. Glaucio Vilhamor Melo e sua esposa Natércia Maria Gadelha Melo doaram, com reserva de usufruto, as suas partes ideais dos imóveis a Isabela Gadelha Melo, Glaucio Vilhamor Melo Júnior e Luiz Felipe Gadelha. João Paulo Vilhamor Melo permanece com suas partes ideais. Marcos Vinicius Vilhamor Melo vendeu sua parte ideal dos imóveis à empresa M. V. Vilhamor, CNPJ nº 05.563.485/0001-45. Considerando que a penhora recaiu sobre parte que pertence a pessoa jurídica M. V. Vilamor, CNPJ nº 05.563.485/0001-45, não há necessidade de intimação da pessoa física Marcos Vinicius Vilhamor Melo nem de seu cônjuge, se houver. Por outro lado, faz-se necessária a intimação dos proprietários e usufrutuários e respectivos cônjuges, se houver, salvo se casados pelo regime da separação total de bens, acerca da penhora parcial sobre os referidos direitos reais sobre os imóveis suprarreferidos. Portanto, após a intimação dos proprietários e usufrutuários e respectivos cônjuges porventura existentes acerca da penhora e avaliação de pp. 137/150, se não houver impugnação, proceda-se ao leilão, conforme pedido formulado pela Fazenda Pública nas pp. 176/177, observando-se, quanto ao edital, as exigências do artigo 22 da Lei 6.830/80.

20/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição inicial

13/10/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0800154-22.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1M. V. VILAMOR DE MELLO - MEB0 - Concedo ao credor o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da diligência, conforme requerimento de p. 164. Após, manifeste-se o autor quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, apresentando, inclusive, os dados indispensáveis para tanto.

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:23

Recebidos os autos

10/09/2025, 14:05

Mero expediente

10/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição inicial

15/07/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0800154-22.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1M. V. VILAMOR DE MELLO - MEB0 - Comprove o credor o registro da penhora no CRI, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação constante às pp. 137/150, também no prazo de 30 (trinta) dias.

03/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(79)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0800154-22.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: M. V. VILAMOR DE MELLO - ME - Da análise das matrículas dos imóveis penhorados (pp. 185/190), verifica-se que a Sra. Maria do Carmo Melo adquiriu os bens registrados sob a matrícula nº 13.718 e 60.707 e, posteriormente, juntamente com seu esposo, José Maria de Melo, procedeu à doação, com reserva de usufruto - ao depois, as reservas de usufruto foram revogadas, consolidando-se a propriedade plena em favor dos donatários - em favor de Glaucio Vilhamor Melo, Marcos Vinicius Vilhamor Melo e João Paulo Vilhamor Melo. Glaucio Vilhamor Melo e sua esposa Natércia Maria Gadelha Melo doaram, com reserva de usufruto, as suas partes ideais dos imóveis a Isabela Gadelha Melo, Glaucio Vilhamor Melo Júnior e Luiz Felipe Gadelha. João Paulo Vilhamor Melo permanece com suas partes ideais. Marcos Vinicius Vilhamor Melo vendeu sua parte ideal dos imóveis à empresa M. V. Vilhamor, CNPJ nº 05.563.485/0001-45. Considerando que a penhora recaiu sobre parte que pertence a pessoa jurídica M. V. Vilamor, CNPJ nº 05.563.485/0001-45, não há necessidade de intimação da pessoa física Marcos Vinicius Vilhamor Melo nem de seu cônjuge, se houver. Por outro lado, faz-se necessária a intimação dos proprietários e usufrutuários e respectivos cônjuges, se houver, salvo se casados pelo regime da separação total de bens, acerca da penhora parcial sobre os referidos direitos reais sobre os imóveis suprarreferidos. Portanto, após a intimação dos proprietários e usufrutuários e respectivos cônjuges porventura existentes acerca da penhora e avaliação de pp. 137/150, se não houver impugnação, proceda-se ao leilão, conforme pedido formulado pela Fazenda Pública nas pp. 176/177, observando-se, quanto ao edital, as exigências do artigo 22 da Lei 6.830/80.

20/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição inicial

13/10/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0800154-22.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1M. V. VILAMOR DE MELLO - MEB0 - Concedo ao credor o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da diligência, conforme requerimento de p. 164. Após, manifeste-se o autor quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, apresentando, inclusive, os dados indispensáveis para tanto.

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:23

Recebidos os autos

10/09/2025, 14:05

Mero expediente

10/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição inicial

15/07/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0800154-22.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1M. V. VILAMOR DE MELLO - MEB0 - Comprove o credor o registro da penhora no CRI, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação constante às pp. 137/150, também no prazo de 30 (trinta) dias.

03/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 07:53

Expedida/Certificada

02/07/2025, 07:24

Recebidos os autos

24/06/2025, 11:30

Mero expediente

24/06/2025, 11:30

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:58

Ato ordinatório

25/11/2024, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 17:50

Ato ordinatório

19/08/2024, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 11:12

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 11:11

Mero expediente

22/12/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 16:31

Recebidos os autos

18/03/2022, 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 10:39

Conclusos para decisão

23/07/2019, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 08:21

Publicado ato_publicado em 09/05/2019.

09/05/2019, 12:41

Expedida/Certificada

08/05/2019, 14:14

Ato ordinatório

21/02/2019, 12:48

Juntada de Outros Documentos

21/02/2019, 12:46

Juntada de Outros Documentos

12/11/2018, 16:43

Expedição de Outros Documentos.

12/11/2018, 16:43

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 16:45

Juntada de Outros Documentos

01/11/2018, 16:45

Publicado ato_publicado em 23/10/2018.

23/10/2018, 13:11

Expedida/Certificada

22/10/2018, 11:15

Expedição de Mandado.

15/10/2018, 16:21

Ato ordinatório

11/10/2018, 09:51

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2018 10:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

09/10/2018, 10:52

Publicado ato_publicado em 24/09/2018.

24/09/2018, 16:42

Expedida/Certificada

21/09/2018, 13:39

Mero expediente

20/09/2018, 11:24

Conclusos para decisão

19/09/2018, 11:05

Expedida/Certificada

25/07/2018, 14:09

Ato ordinatório

17/07/2018, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 10:53

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.

12/01/2018, 13:12

Expedida/Certificada

11/01/2018, 15:03

Ato ordinatório

11/01/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 16:35

Publicado ato_publicado em 13/06/2017.

13/06/2017, 14:48

Expedida/Certificada

09/06/2017, 17:04

Ato ordinatório

09/06/2017, 15:11

Juntada de Outros Documentos

18/11/2016, 14:24

Expedição de Outros Documentos.

26/08/2016, 11:55

Publicado ato_publicado em 09/03/2016.

09/03/2016, 16:00

Expedida/Certificada

07/03/2016, 17:06

Mero expediente

29/02/2016, 19:33

Conclusos para decisão

17/02/2016, 18:30

Distribuído por sorteio

12/02/2016, 16:32

Documentos

Despacho

•29/02/2016, 19:33

Ato Ordinatório

•09/06/2017, 15:11

Ato Ordinatório

•17/07/2018, 18:32

Despacho

•20/09/2018, 11:24

Ato Ordinatório

•11/10/2018, 09:51

Ata de Audiência (Outras)

•12/11/2018, 16:43

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•12/11/2018, 16:43

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 12:48

Interlocutória

•18/03/2022, 11:32

Despacho

•22/12/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:39

Despacho

•24/06/2025, 11:30

Despacho

•10/09/2025, 14:05

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