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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

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Partes do Processo

SOLLO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(55)