Execução Fiscal 0800558-73.2016.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3901/AC) - Processo 0800558-73.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda opôs embargos de declaração em face da sentença de p. 635, que extinguiu a presente execução fiscal em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC, tendo condenado a parte executada ao pagamento das custas processuais. A embargante sustenta a existência de obscuridade e omissão na decisão, argumentando que a dívida foi quitada mediante dação em pagamento, formalizada por meio de acordo entre as partes antes da prolação da sentença, razão pela qual entende ser aplicável o disposto no art. 90, §3º, do CPC, que dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes quando houver transação antes da sentença (pp. 639/640). Instado a se manifestar (p. 642), o Município de Rio Branco pugnou pelo desprovimento dos embargos (pp. 645/647), sustentando que a dação em pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, XI do Código Tributário Nacional, não se confundindo com transação processual, razão pela qual não incide a regra prevista no art. 90, §3º do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Não existindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, incabível se revela o incidente processual. Não se verifica contradição na sentença que condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais, uma vez que tal condenação encontra amparo no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. A condenação ora embargada esta em consonância com o disposto no artigo 82, do CPC, a seguir transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. - negritos não originais. No caso, a propositura da execução fiscal decorreu da inadimplência da parte executada, que, ao deixar de cumprir voluntariamente sua obrigação tributária, obrigou a Fazenda Pública a recorrer ao Judiciário para a satisfação do crédito. Ainda que posteriormente tenha ocorrido extinção da execução em razão de pagamento ou acordo extrajudicial, tal fato não exime a executada do pagamento das custas, pois a demanda já havia sido proposta em razão de sua conduta anterior. Ademais, o artigo 90, § 3º do CPC, invocado pela embargante para sustentar sua pretensão, é nítido que está a tratar do processo de conhecimento, uma vez que a sentença em processo de execução sempre ocorrerá após o desaparecimento da obrigação do devedor, não havendo falar em acordo após a sentença. Ante o exposto, considerando que os embargos de declaração não são destinados à reanálise do mérito, conheço e rejeito os declaratórios opostos pela embargante, ao passo que mantenho inalterada a sentença vergastada por ausência da alegada contradição.

18/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:03

Recebidos os autos

13/03/2026, 13:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 13:06

Conclusos para decisão

02/12/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição inicial

23/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 07:51

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 04:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/07/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3901/AC) - Processo 0800558-73.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, declaro extinta esta execução. Proceda-se ao levantamento da penhora, ao cancelamento da averbação de bens não penhorados e à retirada da executada no Serasajud pela dívida, caso existentes nos autos

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:55

Recebidos os autos

02/07/2025, 22:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2025, 22:41

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição inicial

31/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:58

Juntada de Certidão

22/11/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:12

Expedida/Certificada

21/11/2024, 16:39

Recebidos os autos

14/11/2024, 10:59

Mero expediente

14/11/2024, 10:59

Conclusos para decisão

25/04/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:17

Ato ordinatório

27/04/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 08:08

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 12:23

Expedida/Certificada

06/07/2022, 13:35

Expedição de Carta.

01/07/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 11:02

Recebidos os autos

07/06/2022, 15:50

Quebra de sigilo bancário

07/06/2022, 15:50

Conclusos para decisão

01/06/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição inicial

21/02/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 19:32

Ato ordinatório

25/10/2021, 10:35

Recebidos os autos

19/10/2021, 15:30

Mero expediente

19/10/2021, 15:30

Conclusos para decisão

11/05/2021, 01:10

Juntada de Outros Documentos

29/04/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 10:26

Ato ordinatório

17/02/2020, 18:40

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

09/09/2019, 12:54

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

09/09/2019, 12:54

Expedida/Certificada

05/09/2019, 10:24

Ato ordinatório

04/09/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 09:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2018, 09:23

Juntada de Outros Documentos

04/10/2018, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 09:22

Juntada de Outros Documentos

04/10/2018, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 11:16

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2018 08:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

25/07/2018, 17:34

Ato ordinatório

25/07/2018, 17:15

Publicado ato_publicado em 16/07/2018.

16/07/2018, 14:07

Expedida/Certificada

13/07/2018, 10:43

Recebidos os autos

11/07/2018, 19:31

Mero expediente

11/07/2018, 19:31

Conclusos para despacho

10/07/2018, 19:49

Publicado ato_publicado em 10/05/2018.

10/05/2018, 13:26

Expedida/Certificada

09/05/2018, 13:46

Ato ordinatório

24/04/2018, 17:32

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.

15/01/2018, 16:16

Expedida/Certificada

12/01/2018, 15:53

Recebidos os autos

12/01/2018, 14:49

Mero expediente

12/01/2018, 14:49

Conclusos para despacho

11/01/2018, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 16:15

Publicado ato_publicado em 26/07/2017.

26/07/2017, 16:24

Expedida/Certificada

25/07/2017, 15:41

Recebidos os autos

24/07/2017, 13:50

Mero expediente

24/07/2017, 13:49

Conclusos para despacho

03/07/2017, 21:50

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 21:27

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.

02/12/2016, 15:17

Expedida/Certificada

30/11/2016, 15:23

Recebidos os autos

30/11/2016, 11:56

Mero expediente

30/11/2016, 11:56

Conclusos para decisão

18/11/2016, 15:04

Juntada de Outros Documentos

18/11/2016, 14:59

Juntada de Outros Documentos

30/08/2016, 15:46

Expedição de Outros Documentos.

15/08/2016, 11:23

Publicado ato_publicado em 14/04/2016.

14/04/2016, 14:30

Expedida/Certificada

13/04/2016, 14:12

Outras Decisões

11/04/2016, 17:13

Conclusos para decisão

06/04/2016, 08:52

Distribuído por sorteio

05/04/2016, 17:29

—

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

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