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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ANDRE ARAUJO FIRMINO

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(27)