Execução Fiscal 0000051-92.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 10.737,75

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

A. COUTO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

ISMAIR JUNIOR COUTO

OAB/PR 49001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

05/05/2026, 10:28

Mero expediente

05/05/2026, 10:28

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição inicial

13/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 00:56

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ISMAIR JUNIOR COUTO (OAB 49001/PR), ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0000051-92.2009.8.01.0001 (001.09.000051-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1A. Couto - ME, na pessoa de seu representante legal o senhor Alexandre CoutoB0 - Diante disso, reconheço o excesso da penhora e determino a sua desconstituição, ficando resguardado ao exequente o direito de indicar, caso existentes

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:59

Recebidos os autos

01/02/2026, 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2026, 11:41

Conclusos para despacho

27/11/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição inicial

26/11/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 01:12

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:10

Todas as movimentações(215)

Recebidos os autos

05/05/2026, 10:28

Mero expediente

05/05/2026, 10:28

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição inicial

13/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 00:56

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/05/2012, 15:38

Interlocutória

•24/05/2012, 15:51

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ISMAIR JUNIOR COUTO (OAB 49001/PR), ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0000051-92.2009.8.01.0001 (001.09.000051-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1A. Couto - ME, na pessoa de seu representante legal o senhor Alexandre CoutoB0 - Diante disso, reconheço o excesso da penhora e determino a sua desconstituição, ficando resguardado ao exequente o direito de indicar, caso existentes

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:59

Recebidos os autos

01/02/2026, 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2026, 11:41

Conclusos para despacho

27/11/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição inicial

26/11/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 01:12

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: ISMAIR JUNIOR COUTO (OAB 49001/PR) - Processo 0000051-92.2009.8.01.0001 (001.09.000051-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1A. Couto - ME, na pessoa de seu representante legal o senhor Alexandre CoutoB0 - É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal encontra disciplina no art. 40 da Lei nº 6.830/80, segundo o qual

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:55

Recebidos os autos

25/10/2025, 19:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/10/2025, 19:03

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição inicial

30/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: ISMAIR JUNIOR COUTO (OAB 49001/PR) - Processo 0000051-92.2009.8.01.0001 (001.09.000051-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1A. Couto - ME, na pessoa de seu representante legal o senhor Alexandre CoutoB0 - O devedor, por meio de seu advogado, manejou Exceção de Pré-Executividade às pp. 219-223. Portanto, intime-se o credor (Município de Rio Branco) para

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:29

Recebidos os autos

01/07/2025, 11:11

Mero expediente

01/07/2025, 11:11

Juntada de Outros Documentos

20/05/2025, 12:49

Conclusos para despacho

25/04/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 04:16

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:22

Expedição de Carta Precatória.

07/02/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 08:59

Expedida/Certificada

04/10/2024, 11:33

Recebidos os autos

17/09/2024, 08:19

Mero expediente

17/09/2024, 08:19

Conclusos para despacho

14/08/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:57

Recebidos os autos

08/04/2024, 17:47

Mero expediente

08/04/2024, 17:47

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:37

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

01/02/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:39

Expedição de Carta.

01/11/2023, 10:26

Recebidos os autos

08/05/2023, 09:01

Determinada Requisição de Informações

08/05/2023, 09:01

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição inicial

03/04/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 16:30

Ato ordinatório

08/03/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 20:52

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 08:22

Expedida/Certificada

12/09/2022, 08:56

Expedida/Certificada

09/09/2022, 11:45

Recebidos os autos

16/08/2022, 11:17

Mero expediente

16/08/2022, 11:17

Conclusos para despacho

27/04/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 18:56

Recebidos os autos

24/02/2022, 09:49

Determinada Requisição de Informações

24/02/2022, 09:49

Conclusos para despacho

11/02/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 20:04

Ato ordinatório

01/09/2021, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2021, 13:25

Juntada de Outros Documentos

01/09/2021, 13:25

Juntada de Mandado

01/09/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 09:06

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 13:45

Expedida/Certificada

06/11/2020, 09:08

Expedida/Certificada

05/11/2020, 11:22

Recebidos os autos

03/11/2020, 09:09

Mero expediente

03/11/2020, 09:09

Conclusos para despacho

15/07/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

24/05/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

24/05/2020, 14:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 09:12

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 19:36

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 19:13

Expedida/Certificada

13/05/2020, 15:04

Ato ordinatório

13/05/2020, 10:29

Recebidos os autos

24/04/2020, 10:22

Outras Decisões

24/04/2020, 10:22

Conclusos para despacho

14/01/2020, 10:15

Juntada de Outros Documentos

09/01/2020, 09:31

Publicado ato_publicado em 04/12/2019.

04/12/2019, 09:12

Expedida/Certificada

03/12/2019, 15:10

Recebidos os autos

20/11/2019, 07:38

Mero expediente

20/11/2019, 07:38

Juntada de Outros Documentos

09/07/2019, 08:56

Publicado ato_publicado em 13/06/2019.

13/06/2019, 09:27

Expedida/Certificada

12/06/2019, 15:29

Recebidos os autos

10/04/2019, 09:49

Mero expediente

10/04/2019, 09:49

Conclusos para despacho

28/05/2018, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 12:45

Publicado ato_publicado em 18/05/2018.

18/05/2018, 09:05

Expedida/Certificada

17/05/2018, 13:51

Ato ordinatório

17/05/2018, 13:18

Publicado ato_publicado em 23/04/2018.

23/04/2018, 12:48

Expedida/Certificada

20/04/2018, 14:15

Processo Reativado

20/04/2018, 10:47

Ato ordinatório

20/04/2018, 10:43

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 10:39

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 10:24

Publicado ato_publicado em 26/05/2017.

26/05/2017, 11:30

Expedida/Certificada

25/05/2017, 14:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/05/2017, 10:17

Recebidos os autos

11/05/2017, 09:23

Mero expediente

11/05/2017, 09:23

Conclusos para despacho

25/04/2017, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 14:46

Publicado ato_publicado em 07/04/2017.

07/04/2017, 08:50

Expedida/Certificada

06/04/2017, 14:36

Ato ordinatório

06/04/2017, 14:03

Juntada de Outros Documentos

06/04/2017, 14:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2016.

26/07/2016, 09:28

Expedida/Certificada

25/07/2016, 14:33

Recebidos os autos

30/06/2016, 10:46

Mero expediente

30/06/2016, 10:46

Conclusos para despacho

27/05/2016, 12:36

Expedição de Certidão.

27/05/2016, 12:34

Publicado ato_publicado em 18/02/2016.

18/02/2016, 09:48

Expedida/Certificada

17/02/2016, 15:02

Recebidos os autos

22/01/2016, 09:44

Mero expediente

22/01/2016, 09:44

Conclusos para decisão

01/12/2015, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 16:58

Publicado ato_publicado em 01/12/2015.

01/12/2015, 09:25

Expedida/Certificada

30/11/2015, 09:40

Recebidos os autos

25/11/2015, 12:02

Mero expediente

25/11/2015, 12:02

Conclusos para decisão

19/11/2015, 11:17

Expedição de Certidão.

19/11/2015, 11:08

Expedição de Certidão.

02/09/2015, 09:26

Expedição de Certidão.

01/09/2015, 16:07

Expedição de Edital.

01/09/2015, 09:38

Publicado ato_publicado em 08/04/2015.

08/04/2015, 09:00

Expedida/Certificada

07/04/2015, 14:37

Recebidos os autos

25/03/2015, 08:46

Mero expediente

25/03/2015, 08:46

Conclusos para despacho

18/12/2014, 12:14

Juntada de Outros Documentos

18/12/2014, 12:13

Publicado ato_publicado em 24/11/2014.

24/11/2014, 08:36

Expedida/Certificada

21/11/2014, 14:32

Ato ordinatório

21/11/2014, 11:41

Expedição de Certidão.

26/08/2014, 12:16

Juntada de Outros Documentos

26/08/2014, 12:16

Expedição de Certidão.

26/08/2014, 12:16

Expedição de Mandado.

15/07/2014, 11:41

Recebidos os autos

28/02/2014, 10:04

Mero expediente

28/02/2014, 10:03

Conclusos para despacho

17/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2013.

15/03/2013, 12:00

Mero expediente

14/03/2013, 12:00

Somente Publicar

14/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2013.

05/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

04/02/2013, 12:00

Outras Decisões

08/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

12/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

22/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/11/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

19/07/2011, 12:00

Despacho

14/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

22/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/12/2010, 12:00

Outras Decisões

20/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

12/08/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

12/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

05/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

12/07/2010, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

11/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

30/04/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

29/06/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

25/06/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

10/03/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

10/03/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

16/02/2009, 12:00

Expedição de Carta.

12/02/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

13/01/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

13/01/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

07/01/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

07/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

07/01/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

07/01/2009, 12:00

Interlocutória

•24/05/2012, 15:51

Interlocutória

•24/05/2012, 15:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/05/2012, 15:53

Interlocutória

•08/08/2012, 10:13

Despacho

•14/03/2013, 12:40

Despacho

•28/02/2014, 10:04

Despacho

•25/03/2015, 08:46

Despacho

•25/11/2015, 12:02

Despacho

•22/01/2016, 09:44

Despacho

•30/06/2016, 10:46

Despacho

•11/05/2017, 09:23

Ato Ordinatório

•20/04/2018, 10:43

Despacho

•10/04/2019, 09:49

Todos os documentos(29)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/05/2012, 15:38

Interlocutória

•24/05/2012, 15:51

Interlocutória

•24/05/2012, 15:51

Interlocutória

•24/05/2012, 15:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/05/2012, 15:53

Interlocutória

•08/08/2012, 10:13

Despacho

•14/03/2013, 12:40

Despacho

•28/02/2014, 10:04

Despacho

•25/03/2015, 08:46

Despacho

•25/11/2015, 12:02

Despacho

•22/01/2016, 09:44

Despacho

•30/06/2016, 10:46

Despacho

•11/05/2017, 09:23

Ato Ordinatório

•20/04/2018, 10:43

Despacho

•10/04/2019, 09:49

Despacho

•20/11/2019, 07:38

Interlocutória

•24/04/2020, 10:22

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 10:29

Despacho

•03/11/2020, 09:09

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 13:34

Despacho

•24/02/2022, 09:49

Despacho

•16/08/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:25

Despacho

•08/05/2023, 09:01

Despacho

•08/04/2024, 17:47

Despacho

•17/09/2024, 08:19

Despacho

•01/07/2025, 11:11

Interlocutória

•25/10/2025, 19:03

Interlocutória

•01/02/2026, 11:41