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Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Acrelândia

Partes do Processo

EDUARDO PRANDINI

CPF

Autor

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ISRAEL MONTEIRO DE SOUZA

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

Expedida/Certificada

Denegada a Segurança

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mero expediente

Juntada de Petição de Petição inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(26)