Execução Fiscal 0005693-85.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 80.118,98

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

C. A. ROCHA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

CLODOALDO ALVES ROCHA

CPF

Reu

BERONICE LIMA LOPES ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYKO FIGALE MAIA

OAB/AC 2814·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:49

Recebidos os autos

11/03/2026, 15:03

Mero expediente

11/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição inicial

09/10/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:25

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:45

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 11:43

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MAYKO FIGALE MAIA (OAB 2814/AC), ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0005693-85.2005.8.01.0001 (001.05.005693-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1C. A. Rocha & Cia LtdaB0 - B1Clodoaldo Alves RochaB0 - B1Beronice Lima Lopes RochaB0 - 1. Cite-se o executado Clodoaldo Alves Rocha (CPF nº 178.423.443-53), por edital, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80. 2. Desde logo nomeio o(a) Defensor(a) Públ

07/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(223)

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:49

Recebidos os autos

11/03/2026, 15:03

Mero expediente

11/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:00

Documentos

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Juntada de Petição de Petição inicial

09/10/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:25

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:45

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 11:43

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MAYKO FIGALE MAIA (OAB 2814/AC), ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0005693-85.2005.8.01.0001 (001.05.005693-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1C. A. Rocha & Cia LtdaB0 - B1Clodoaldo Alves RochaB0 - B1Beronice Lima Lopes RochaB0 - 1. Cite-se o executado Clodoaldo Alves Rocha (CPF nº 178.423.443-53), por edital, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80. 2. Desde logo nomeio o(a) Defensor(a) Públ

07/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 07:59

Juntada de Outros Documentos

04/07/2025, 07:50

Recebidos os autos

15/06/2025, 14:30

Bloqueio/penhora on line

15/06/2025, 14:30

Conclusos para decisão

10/03/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição inicial

10/01/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:11

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 08:30

Expedida/Certificada

04/11/2024, 12:23

Ato ordinatório

01/11/2024, 13:20

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/08/2024, 10:52

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/08/2024, 10:52

Expedição de Carta.

24/06/2024, 15:48

Expedição de Carta.

24/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 11:03

Expedição de Carta.

19/07/2023, 15:13

Expedição de Carta.

19/07/2023, 15:13

Expedição de Carta.

03/07/2023, 10:31

Expedição de Carta.

03/07/2023, 10:31

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 12:21

Expedida/Certificada

27/03/2023, 14:00

Recebidos os autos

22/03/2023, 11:49

Mero expediente

22/03/2023, 11:49

Conclusos para decisão

17/02/2023, 10:50

Mero expediente

24/12/2022, 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 08:33

Ato ordinatório

24/08/2022, 07:14

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 19:11

Recebidos os autos

15/02/2022, 17:05

Mero expediente

15/02/2022, 17:05

Conclusos para despacho

31/01/2022, 19:12

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 00:20

Recebidos os autos

09/02/2021, 22:50

Mero expediente

09/02/2021, 22:50

Conclusos para despacho

09/02/2021, 12:02

Juntada de Outros Documentos

30/06/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 19:25

Ato ordinatório

14/01/2020, 11:40

Juntada de Outros Documentos

27/09/2019, 10:47

Juntada de Outros Documentos

27/09/2019, 10:47

Expedição de Outros Documentos.

08/08/2019, 10:20

Expedição de Outros Documentos.

08/08/2019, 10:12

Recebidos os autos

18/02/2019, 12:14

Conclusos para despacho

18/02/2019, 12:09

Juntada de Outros Documentos

09/11/2018, 11:02

Juntada de Outros Documentos

24/10/2018, 12:04

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 22:13

Publicado ato_publicado em 04/10/2018.

04/10/2018, 12:59

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 16:20

Expedida/Certificada

02/10/2018, 14:00

Ato ordinatório

25/09/2018, 12:40

Juntada de Outros Documentos

19/09/2018, 16:48

Expedição de Outros Documentos.

18/07/2018, 18:28

Publicado ato_publicado em 10/04/2018.

10/04/2018, 09:25

Expedida/Certificada

09/04/2018, 13:36

Recebidos os autos

22/03/2018, 20:07

Outras Decisões

22/03/2018, 20:07

Conclusos para despacho

15/01/2018, 12:10

Juntada de Outros Documentos

29/05/2017, 14:38

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 15:20

Expedida/Certificada

17/05/2017, 14:46

Ato ordinatório

17/05/2017, 08:30

Juntada de Outros Documentos

17/05/2017, 08:30

Juntada de Outros Documentos

17/05/2017, 08:30

Publicado ato_publicado em 16/01/2017.

16/01/2017, 16:48

Expedida/Certificada

13/01/2017, 15:21

Recebidos os autos

12/01/2017, 18:59

Outras Decisões

12/01/2017, 18:59

Conclusos para despacho

14/10/2016, 14:28

Juntada de Outros Documentos

16/08/2016, 15:04

Juntada de Outros Documentos

16/08/2016, 15:04

Publicado ato_publicado em 12/08/2016.

12/08/2016, 15:20

Expedida/Certificada

10/08/2016, 15:54

Recebidos os autos

25/07/2016, 17:03

Mero expediente

25/07/2016, 17:03

Conclusos para despacho

28/06/2016, 12:10

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 12:10

Publicado ato_publicado em 11/02/2016.

11/02/2016, 12:34

Expedida/Certificada

05/02/2016, 15:21

Recebidos os autos

25/01/2016, 13:00

Outras Decisões

25/01/2016, 13:00

Conclusos para decisão

12/11/2015, 17:22

Juntada de Outros Documentos

11/09/2015, 10:12

Juntada de Outros Documentos

11/09/2015, 10:10

Expedição de Outros Documentos.

18/08/2015, 10:59

Expedição de Certidão.

10/08/2015, 18:51

Expedição de Mandado.

24/07/2015, 14:04

Juntada de Outros Documentos

24/07/2015, 11:35

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2015 10:20:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

20/07/2015, 14:11

Juntada de Outros Documentos

16/07/2015, 09:08

Publicado ato_publicado em 03/07/2015.

03/07/2015, 15:06

Expedida/Certificada

02/07/2015, 15:10

Recebidos os autos

02/07/2015, 11:57

Mero expediente

02/07/2015, 11:57

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:14

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 13:28

Publicado ato_publicado em 24/07/2014.

24/07/2014, 08:51

Expedida/Certificada

23/07/2014, 15:37

Ato ordinatório

23/07/2014, 11:43

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2013.

13/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/03/2013, 12:00

Mero expediente

11/03/2013, 12:00

Somente Publicar

11/03/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2012.

13/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/11/2012, 12:00

Outras Decisões

01/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/05/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

18/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/04/2012, 12:00

Outras Decisões

18/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

15/02/2012, 12:00

Outras Decisões

15/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

13/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

09/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

23/11/2011, 12:00

Outras Decisões

21/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/11/2011, 12:00

Conclusos para decisão

03/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/10/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

11/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/10/2011, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2011, 12:00

Outras Decisões

16/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/09/2011, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

14/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/05/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/11/2009, 12:00

Processo suspenso

13/07/2009, 12:00

Processo suspenso

15/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

05/05/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

05/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2009, 12:00

Aguardando providência

20/03/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

13/03/2009, 12:00

Conclusos para decisão

07/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Processo suspenso

16/05/2008, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2007, 12:00

Processo suspenso

15/07/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

15/12/2006, 12:00

Intimação do Autor

26/10/2005, 12:00

Processo suspenso

26/10/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

24/10/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

21/10/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2005, 12:00

Conclusos para decisão

13/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

28/09/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

28/09/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

23/09/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2005, 12:00

Conclusos para decisão

23/09/2005, 12:00

Expedição de Carta.

08/09/2005, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

18/08/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

18/08/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

03/08/2005, 12:00

Conclusos para decisão

03/08/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2005, 12:00

Intimação do Autor

01/08/2005, 12:00

Processo suspenso

01/08/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

25/07/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

25/07/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

21/07/2005, 12:00

Conclusos para decisão

21/07/2005, 12:00

Processo suspenso

29/06/2005, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2005, 12:00

Juntada de Mandado

28/06/2005, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2005 09:45:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

24/05/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

24/05/2005, 12:00

Conclusos para decisão

23/05/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

20/05/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

17/05/2005, 12:00

Conclusos para decisão

17/05/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

16/05/2005, 12:00

ATA DE AUDIÊNCIA

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Interlocutória

•21/08/2012, 12:47

Interlocutória

•21/08/2012, 12:48

Interlocutória

•21/08/2012, 12:48

Interlocutória

•21/08/2012, 12:48

Interlocutória

•01/11/2012, 10:46

Despacho

•11/03/2013, 11:48

Todos os documentos(33)

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

ATA DE AUDIÊNCIA

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Despacho

•21/08/2012, 12:35

Interlocutória

•21/08/2012, 12:47

Interlocutória

•21/08/2012, 12:48

Interlocutória

•21/08/2012, 12:48

Interlocutória

•21/08/2012, 12:48

Interlocutória

•01/11/2012, 10:46

Despacho

•11/03/2013, 11:48

Despacho

•02/07/2015, 11:57

Ata de Audiência (Outras)

•18/08/2015, 10:59

Interlocutória

•25/01/2016, 13:00

Despacho

•25/07/2016, 17:03

Interlocutória

•12/01/2017, 18:59

Ato Ordinatório

•17/05/2017, 08:30

Interlocutória

•22/03/2018, 20:07

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 12:40

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 11:40

Despacho

•09/02/2021, 22:50

Despacho

•15/02/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 07:14

Despacho

•24/12/2022, 22:57

Despacho

•22/03/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 13:20

Interlocutória

•15/06/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:24

Despacho

•11/03/2026, 15:03