Procedimento Comum Cível 0702039-82.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.966,40

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Umberto Fernando de Carvalho - REQUERIDO: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Intimação - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 56446GO) - Processo 0702039-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Umberto Fernando de Carvalho em face do Estado do Acre, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, ante a manifesta improcedência do pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. Insuscetível de reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

20/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 03:20

Juntada de Petição de Petição inicial

15/04/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Umberto Fernando de CarvalhoB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando expressamente sua pertinência e necessidade, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, indicando expressamente o objetivo Intimação - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 56446GO) - Processo 0702039-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal -

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:37

Mero expediente

14/01/2026, 14:39

Conclusos para decisão

29/12/2025, 11:53

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2025, 14:01

Publicado ato_publicado em 21/11/2025.

21/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Umberto Fernando de CarvalhoB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Certifico, em cumprimento ao Prov. COGER n.º 16.2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (dez) dias, quanto a contestação de pp. Intimação - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 56446GO) - Processo 0702039-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal -

21/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 13:55

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 01:40

Todas as movimentações(31)

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Umberto Fernando de Carvalho - REQUERIDO: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Intimação - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 56446GO) - Processo 0702039-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Umberto Fernando de Carvalho em face do Estado do Acre, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, ante a manifesta improcedência do pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. Insuscetível de reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

20/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 03:20

Juntada de Petição de Petição inicial

15/04/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Umberto Fernando de CarvalhoB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando expressamente sua pertinência e necessidade, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, indicando expressamente o objetivo Intimação - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 56446GO) - Processo 0702039-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal -

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:37

Mero expediente

14/01/2026, 14:39

Conclusos para decisão

29/12/2025, 11:53

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2025, 14:01

Publicado ato_publicado em 21/11/2025.

21/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Umberto Fernando de CarvalhoB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Certifico, em cumprimento ao Prov. COGER n.º 16.2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (dez) dias, quanto a contestação de pp. Intimação - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 56446GO) - Processo 0702039-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal -

21/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 13:55

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 01:40

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Umberto Fernando de CarvalhoB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Diante desse quadro, não vislumbrando presentes os requisitos do art. 300, do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado, Intimação - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 56446GO) - Processo 0702039-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - indefiro por ora o pedido tutela de urgência. Descabida a possibilidade de conciliação, dada a natureza do litígio. Ci

07/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/07/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:03

Não Concedida a Medida Liminar

25/06/2025, 15:51

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:09

Não Concedida a Medida Liminar

06/05/2025, 13:39

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:06

Mero expediente

27/03/2024, 14:52

Conclusos para despacho

14/02/2024, 13:02

Distribuído por sorteio

14/02/2024, 13:02

Documentos

Despacho

•27/03/2024, 14:52

Interlocutória

•06/05/2025, 13:39

Interlocutória

•25/06/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:53

Despacho

•14/01/2026, 14:39