Execução Fiscal 0000867-74.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.087,52

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0000867-74.2009.8.01.0001 (001.09.000867-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Estado do Acre - DEVEDOR: Kagel Transportes de Cargas Ltda - Diante do exposto, por entender que não há provas suficientes e inequívocas da dissolução irregular da empresa executada, notadamente ante a contradição entre o status "INAPTA" no CNPJ e "ATIVA" na JUCEAC, INDEFIRO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL para os sócios Hélio Adir Tavares e Raphael Freire de Carvalho, formulado às fls. 154-155.Intime-se o Estado do Acre para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas executivas que entender pertinentes, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2026, 07:50

Outras Decisões

08/05/2026, 07:50

Juntada de Petição de Petição inicial

30/04/2026, 03:23

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de Petição inicial

04/03/2026, 03:44

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 01:22

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 01:22

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:15

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:10

Juntada de Outros Documentos

19/01/2026, 10:17

Recebidos os autos

21/09/2025, 11:44

Bloqueio/penhora on line

21/09/2025, 11:43

Todas as movimentações(143)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0000867-74.2009.8.01.0001 (001.09.000867-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Estado do Acre - DEVEDOR: Kagel Transportes de Cargas Ltda - Diante do exposto, por entender que não há provas suficientes e inequívocas da dissolução irregular da empresa executada, notadamente ante a contradição entre o status "INAPTA" no CNPJ e "ATIVA" na JUCEAC, INDEFIRO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL para os sócios Hélio Adir Tavares e Raphael Freire de Carvalho, formulado às fls. 154-155.Intime-se o Estado do Acre para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas executivas que entender pertinentes, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2026, 07:50

Outras Decisões

08/05/2026, 07:50

Juntada de Petição de Petição inicial

30/04/2026, 03:23

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de Petição inicial

04/03/2026, 03:44

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 01:22

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 01:22

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:15

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:10

Juntada de Outros Documentos

19/01/2026, 10:17

Recebidos os autos

21/09/2025, 11:44

Bloqueio/penhora on line

21/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 00:26

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição inicial

11/07/2025, 21:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0000867-74.2009.8.01.0001 (001.09.000867-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Kagel Transportes de Cargas LtdaB0 - Intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste ciência do despacho de p. 135, bem como eventual interesse no prosseguimento do feito.

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:58

Recebidos os autos

03/07/2025, 08:08

Mero expediente

03/07/2025, 08:08

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 12:21

Juntada de Aviso de Recebimento

16/04/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:29

Mero expediente

16/02/2025, 17:45

Recebidos os autos

10/02/2025, 20:31

Declarada incompetência

10/02/2025, 20:31

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição inicial

05/05/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:59

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:52

Mero expediente

26/03/2024, 13:52

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:24

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

11/01/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

02/01/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:32

Ato ordinatório

18/12/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 01:57

Expedição de Carta.

03/10/2023, 09:10

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:31

Expedida/Certificada

26/09/2023, 16:18

Recebidos os autos

25/09/2023, 11:42

Mero expediente

25/09/2023, 11:42

Conclusos para decisão

20/03/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 12:39

Recebidos os autos

01/08/2022, 21:12

Mero expediente

01/08/2022, 21:12

Conclusos para despacho

01/08/2022, 08:36

Juntada de Outros Documentos

25/04/2022, 09:19

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 14:43

Expedida/Certificada

13/04/2022, 11:18

Mero expediente

13/04/2022, 01:12

Conclusos para decisão

30/01/2022, 18:13

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2021, 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 19:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2021, 16:45

Desapensado do processo numero_do_processo

22/05/2018, 11:06

Outras Decisões

20/11/2017, 07:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2017, 14:18

Juntada de Outros Documentos

04/05/2017, 14:14

Expedição de Certidão.

02/08/2016, 09:40

Expedição de Certidão.

02/10/2015, 14:47

Expedição de Certidão.

26/11/2014, 13:57

Apensado ao processo

26/11/2014, 13:51

Publicado ato_publicado em 07/08/2014.

07/08/2014, 09:00

Expedida/Certificada

05/08/2014, 15:54

Recebidos os autos

28/07/2014, 12:05

Outras Decisões

28/07/2014, 12:05

Conclusos para decisão

26/11/2013, 11:07

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2013.

23/07/2013, 12:00

Somente Publicar

22/07/2013, 12:00

Expedida/Certificada

22/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

05/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2012.

23/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

22/10/2012, 12:00

Somente Publicar

19/10/2012, 12:00

Mero expediente

18/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/09/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

16/07/2012, 12:00

Outras Decisões

13/07/2012, 12:00

Processo Reativado

10/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/05/2012, 12:00

Processo Reativado

27/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

31/10/2011, 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

31/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

03/10/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

26/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

16/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/07/2011, 12:00

Mero expediente

27/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

22/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

17/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

05/05/2011, 12:00

Outras Decisões

09/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

31/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

07/01/2011, 12:00

Outras Decisões

21/09/2010, 12:00

Processo Reativado

30/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Recebimento em Cartório

28/04/2009, 12:00

Processo suspenso

28/04/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/04/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

14/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/03/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

16/02/2009, 12:00

Expedição de Carta.

13/02/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

30/01/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

27/01/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

26/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

26/01/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

21/01/2009, 12:00

Documentos

Interlocutória

•21/05/2012, 14:01

Interlocutória

•21/05/2012, 14:01

Interlocutória

•21/05/2012, 14:03

Interlocutória

•21/05/2012, 14:04

Despacho

•21/05/2012, 14:05

Interlocutória

•21/05/2012, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2012, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2012, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2012, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2012, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2012, 14:07

Despacho

•21/05/2012, 14:09

Interlocutória

•13/07/2012, 14:23

Despacho

•18/10/2012, 16:38

Ato Ordinatório

•05/07/2013, 11:14

Todos os documentos(28)

Interlocutória

•21/05/2012, 14:01

Interlocutória

•21/05/2012, 14:01

Interlocutória

•21/05/2012, 14:03

Interlocutória

•21/05/2012, 14:04

Despacho

•21/05/2012, 14:05

Interlocutória

•21/05/2012, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2012, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2012, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2012, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2012, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2012, 14:07

Despacho

•21/05/2012, 14:09

Interlocutória

•13/07/2012, 14:23

Despacho

•18/10/2012, 16:38

Ato Ordinatório

•05/07/2013, 11:14

Interlocutória

•28/07/2014, 12:05

Interlocutória

•20/11/2017, 07:58

Despacho

•13/04/2022, 01:12

Despacho

•01/08/2022, 21:12

Despacho

•25/09/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:11

Despacho

•26/03/2024, 13:52

Despacho

•10/02/2025, 20:31

Despacho

•16/02/2025, 17:45

Despacho

•03/07/2025, 08:08

Interlocutória

•21/09/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:14

Interlocutória

•08/05/2026, 07:50