Execução Fiscal 0000086-81.2011.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2018

Valor da Causa

R$ 6.780,71

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

COMPANHIA DO FRANGO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC 2920·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC 2920·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

ELIZABETH PASSOS CASTELO D'AVILA MACIEL

OAB/AC 2379·Representa: Réu

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

26/08/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de Petição inicial

09/07/2025, 16:31

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0000086-81.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Companhia do Frango LtdaB0 - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:42

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 06:48

Recebidos os autos

03/07/2025, 06:48

Bloqueio/penhora on line

03/07/2025, 06:48

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:29

Todas as movimentações(200)

Arquivado Provisoramente

26/08/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de Petição inicial

09/07/2025, 16:31

Documentos

Interlocutória

•26/06/2012, 13:32

Interlocutória

•26/06/2012, 13:32

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0000086-81.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Companhia do Frango LtdaB0 - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:42

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 06:48

Recebidos os autos

03/07/2025, 06:48

Bloqueio/penhora on line

03/07/2025, 06:48

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:29

Juntada de Petição de Petição inicial

14/03/2025, 03:36

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:27

Ato ordinatório

12/03/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:10

Ato ordinatório

12/12/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição inicial

16/04/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:52

Recebidos os autos

27/03/2024, 19:01

Mero expediente

27/03/2024, 19:01

Conclusos para despacho

27/03/2024, 09:06

Arquivado Provisoramente

09/08/2023, 10:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/08/2023, 10:37

Juntada de Outros Documentos

07/06/2023, 10:59

Outras Decisões

30/01/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 01:43

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:02

Juntada de Outros Documentos

01/06/2022, 15:57

Bloqueio/penhora on line

01/06/2022, 15:57

Recebidos os autos

26/05/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 18:57

Conclusos para decisão

07/10/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 22:01

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 18:39

Recebidos os autos

09/02/2021, 23:06

Mero expediente

09/02/2021, 23:06

Conclusos para decisão

09/03/2020, 15:47

Juntada de Outros Documentos

29/01/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 20:49

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 13:48

Ato ordinatório

10/09/2019, 17:56

Juntada de Outros Documentos

16/05/2019, 15:55

Publicado ato_publicado em 28/11/2018.

28/11/2018, 13:16

Expedida/Certificada

27/11/2018, 15:10

Mero expediente

26/11/2018, 16:41

Conclusos para despacho

22/11/2018, 09:58

Juntada de Outros Documentos

19/11/2018, 16:17

Juntada de Outros Documentos

19/11/2018, 16:16

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2018, 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2018, 16:39

Expedição de Outros Documentos.

03/10/2018, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2018, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2018, 08:15

Conclusos para decisão

29/08/2018, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2018, 00:00

Juntada de Outros Documentos

07/08/2018, 16:48

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 15:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/07/2018, 13:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/07/2018, 13:35

Expedição de Ofício.

09/07/2018, 13:24

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 19:23

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 19:23

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 13:46

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 13:45

Outras Decisões

11/06/2018, 10:55

Conclusos para despacho

05/06/2018, 13:45

Recebidos os autos

10/05/2018, 09:46

Outras Decisões

10/05/2018, 09:46

Conclusos para decisão

18/01/2018, 14:23

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2017, 16:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2017, 16:59

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 17:51

Mero expediente

11/10/2017, 12:59

Conclusos para despacho

25/09/2017, 10:13

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2017, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2017, 16:31

Expedição de Outros Documentos.

31/08/2017, 14:43

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2017, 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2017, 17:28

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 10:29

Publicado ato_publicado em 04/08/2017.

04/08/2017, 14:46

Expedida/Certificada

02/08/2017, 16:14

Recebidos os autos

02/08/2017, 14:45

Outras Decisões

02/08/2017, 14:45

Conclusos para decisão

23/05/2017, 10:55

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 17:25

Juntada de Outros Documentos

19/01/2017, 17:25

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.

02/12/2016, 15:16

Expedida/Certificada

30/11/2016, 15:24

Ato ordinatório

30/11/2016, 08:19

Expedição de Alvará.

30/11/2016, 08:17

Juntada de Outros Documentos

30/11/2016, 08:17

Publicado ato_publicado em 10/05/2016.

10/05/2016, 17:28

Expedida/Certificada

05/05/2016, 16:06

Recebidos os autos

05/05/2016, 13:52

Mero expediente

05/05/2016, 13:52

Conclusos para decisão

01/03/2016, 08:22

Juntada de Outros Documentos

19/02/2016, 15:20

Publicado ato_publicado em 05/02/2016.

05/02/2016, 12:25

Expedida/Certificada

02/02/2016, 16:02

Recebidos os autos

16/01/2016, 18:50

Outras Decisões

16/01/2016, 18:50

Conclusos para despacho

09/11/2015, 12:02

Recebidos os autos

18/08/2015, 09:05

Conclusos para despacho

17/08/2015, 18:32

Juntada de Outros Documentos

26/06/2015, 14:59

Publicado ato_publicado em 22/06/2015.

22/06/2015, 14:33

Expedida/Certificada

19/06/2015, 15:21

Ato ordinatório

18/06/2015, 18:39

Expedição de Alvará.

17/06/2015, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2015, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2015, 11:18

Publicado ato_publicado em 08/05/2015.

08/05/2015, 12:25

Expedida/Certificada

07/05/2015, 15:54

Recebidos os autos

28/04/2015, 09:08

Outras Decisões

28/04/2015, 09:08

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:19

Expedição de Certidão.

28/04/2014, 11:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2013.

08/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/10/2013, 12:00

Expedição de Edital.

03/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2013.

22/05/2013, 12:00

Enviar para publicação

21/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

21/05/2013, 12:00

Mero expediente

20/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2013.

07/05/2013, 12:00

Outras Decisões

03/05/2013, 12:00

Enviar para publicação

03/05/2013, 12:00

Somente Publicar

03/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

03/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

24/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2012.

07/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

06/11/2012, 12:00

Somente Publicar

05/11/2012, 12:00

Mero expediente

01/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2012.

22/10/2012, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

19/10/2012, 12:00

Outras Decisões

24/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

21/03/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

21/03/2012, 12:00

Outras Decisões

07/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

06/03/2012, 12:00

Conclusos para decisão

05/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/11/2011, 12:00

Outras Decisões

09/11/2011, 12:00

Conclusos para decisão

27/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

29/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

26/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/08/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/06/2011, 12:00

Outras Decisões

30/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 12:00

Conclusos para decisão

29/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

19/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/03/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

24/02/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/02/2011, 12:00

Outras Decisões

15/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

12/01/2011, 12:00

Conclusos para decisão

12/01/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

11/01/2011, 12:00

Interlocutória

•26/06/2012, 13:32

Interlocutória

•26/06/2012, 13:33

Interlocutória

•26/06/2012, 13:33

Interlocutória

•24/09/2012, 16:58

Despacho

•01/11/2012, 16:20

Interlocutória

•03/05/2013, 11:40

Despacho

•20/05/2013, 10:16

Interlocutória

•28/04/2015, 09:08

Ato Ordinatório

•18/06/2015, 18:39

Interlocutória

•16/01/2016, 18:50

Despacho

•05/05/2016, 13:52

Interlocutória

•02/08/2017, 14:45

Despacho

•11/10/2017, 12:59

Todos os documentos(35)

Interlocutória

•26/06/2012, 13:32

Interlocutória

•26/06/2012, 13:32

Interlocutória

•26/06/2012, 13:32

Interlocutória

•26/06/2012, 13:33

Interlocutória

•26/06/2012, 13:33

Interlocutória

•24/09/2012, 16:58

Despacho

•01/11/2012, 16:20

Interlocutória

•03/05/2013, 11:40

Despacho

•20/05/2013, 10:16

Interlocutória

•28/04/2015, 09:08

Ato Ordinatório

•18/06/2015, 18:39

Interlocutória

•16/01/2016, 18:50

Despacho

•05/05/2016, 13:52

Interlocutória

•02/08/2017, 14:45

Despacho

•11/10/2017, 12:59

Interlocutória

•10/05/2018, 09:46

Interlocutória

•11/06/2018, 10:55

Interlocutória

•14/09/2018, 08:15

ACÓRDÃO

•19/11/2018, 16:17

ACÓRDÃO

•19/11/2018, 16:16

ACÓRDÃO

•19/11/2018, 16:16

ACÓRDÃO

•19/11/2018, 16:16

ACÓRDÃO

•19/11/2018, 16:16

ACÓRDÃO

•19/11/2018, 16:16

ACÓRDÃO

•19/11/2018, 16:16

ACÓRDÃO

•19/11/2018, 16:16

Despacho

•26/11/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 17:56

Despacho

•09/02/2021, 23:06

Interlocutória

•01/06/2022, 15:57

Despacho

•30/01/2023, 10:25

Despacho

•27/03/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:27

Interlocutória

•03/07/2025, 06:48