Execução Fiscal 0008856-63.2011.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2014

Valor da Causa

R$ 7.396,66

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

GIRSON SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/BA 22111·Representa: Autor

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH PASSOS CASTELO

OAB/AC 2379·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

24/04/2026, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 00:27

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA) - Processo 0008856-63.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Girson SalesB0 - Defiro o pedido formulado pelo Município de Rio Branco. Assim, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, para a realização das diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:02

Recebidos os autos

09/12/2025, 16:15

Mero expediente

09/12/2025, 16:15

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição inicial

09/10/2025, 12:31

Arquivado Provisoramente

29/09/2025, 07:06

Todas as movimentações(241)

Arquivado Provisoramente

24/04/2026, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 00:27

Documentos

Interlocutória

•17/01/2012, 16:56

Interlocutória

•17/01/2012, 16:56

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA) - Processo 0008856-63.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Girson SalesB0 - Defiro o pedido formulado pelo Município de Rio Branco. Assim, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, para a realização das diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:02

Recebidos os autos

09/12/2025, 16:15

Mero expediente

09/12/2025, 16:15

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição inicial

09/10/2025, 12:31

Arquivado Provisoramente

29/09/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:25

Juntada de Outros Documentos

28/08/2025, 13:24

Juntada de Outros Documentos

28/08/2025, 13:22

Expedição de Alvará.

22/07/2025, 11:12

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA) - Processo 0008856-63.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Girson SalesB0 - Determino a expedição de alvará de transferência, dos valores constritos via SISBAJUD (p. 153), em favor do credor, devendo constar os dados bancários informados à p. 203. Assim, cumpridas as diligências, intime-se o credor para

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 11:33

Recebidos os autos

03/07/2025, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2025, 18:47

Conclusos para despacho

07/05/2025, 06:06

Juntada de Petição de Petição inicial

06/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 05:35

Arquivado Provisoramente

24/04/2025, 12:21

Arquivado Provisoramente

24/04/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:07

Ato ordinatório

24/04/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:59

Arquivado Provisoramente

06/01/2025, 10:21

Arquivado Provisoramente

30/12/2024, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 00:24

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.

11/10/2024, 10:09

Expedida/Certificada

10/10/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:39

Recebidos os autos

02/10/2024, 09:07

Mero expediente

02/10/2024, 09:07

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 11:20

Recebidos os autos

23/04/2024, 11:46

Mero expediente

23/04/2024, 11:46

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:23

Recebidos os autos

19/12/2023, 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2023, 10:50

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:04

Juntada de Outros Documentos

27/09/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 10:36

Recebidos os autos

26/06/2023, 09:09

Determinada Requisição de Informações

26/06/2023, 09:09

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição inicial

02/06/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:03

Recebidos os autos

21/03/2023, 07:50

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2023, 07:49

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição inicial

02/02/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:34

Recebidos os autos

22/11/2022, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição inicial

19/09/2022, 14:32

Conclusos para despacho

30/05/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 19:18

Ato ordinatório

04/03/2022, 09:38

Expedição de Alvará.

22/02/2022, 09:41

Juntada de Outros Documentos

31/01/2022, 11:44

Juntada de Outros Documentos

01/12/2021, 09:41

Recebidos os autos

25/10/2021, 09:56

Determinada Requisição de Informações

25/10/2021, 09:56

Conclusos para despacho

08/10/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 07:54

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 19:17

Ato ordinatório

27/11/2020, 15:22

Recebidos os autos

03/11/2020, 09:28

Outras Decisões

03/11/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 11:45

Conclusos para despacho

23/07/2020, 08:39

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 08:37

Expedição de Certidão.

28/06/2020, 07:54

Publicado ato_publicado em 18/06/2020.

18/06/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 19:27

Expedida/Certificada

17/06/2020, 14:59

Ato ordinatório

17/06/2020, 14:08

Recebidos os autos

17/06/2020, 08:01

Mero expediente

17/06/2020, 08:00

Conclusos para despacho

14/05/2020, 18:13

Expedição de Outros Documentos.

14/05/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 18:11

Expedição de Certidão.

30/11/2019, 00:56

Publicado ato_publicado em 20/11/2019.

20/11/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 16:58

Expedida/Certificada

19/11/2019, 15:02

Recebidos os autos

19/11/2019, 08:12

Mero expediente

19/11/2019, 08:12

Juntada de Outros Documentos

04/07/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 13:51

Expedição de Outros Documentos.

12/06/2019, 12:38

Juntada de Ofício

16/08/2018, 14:19

Juntada de Outros Documentos

24/07/2018, 13:55

Publicado ato_publicado em 07/06/2018.

07/06/2018, 09:13

Expedida/Certificada

06/06/2018, 14:43

Recebidos os autos

17/04/2018, 07:44

Outras Decisões

17/04/2018, 07:44

Conclusos para despacho

06/02/2018, 10:16

Juntada de Outros Documentos

06/02/2018, 09:49

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.

15/01/2018, 11:08

Expedida/Certificada

12/01/2018, 14:56

Ato ordinatório

12/01/2018, 07:52

Juntada de Outros Documentos

12/01/2018, 07:44

Juntada de Outros Documentos

11/12/2017, 11:20

Juntada de Outros Documentos

07/12/2017, 13:14

Expedição de Outros Documentos.

07/12/2017, 08:41

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 13:22

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

20/07/2017, 08:21

Expedida/Certificada

19/07/2017, 12:51

Recebidos os autos

27/06/2017, 11:58

Outras Decisões

27/06/2017, 11:58

Conclusos para decisão

29/12/2016, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2016, 11:14

Publicado ato_publicado em 16/12/2016.

16/12/2016, 10:47

Expedida/Certificada

15/12/2016, 14:42

Ato ordinatório

15/12/2016, 10:51

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 10:48

Juntada de Outros Documentos

15/12/2016, 10:48

Expedição de Certidão.

21/10/2016, 09:36

Expedição de Mandado.

13/10/2016, 07:56

Publicado ato_publicado em 21/07/2016.

21/07/2016, 10:57

Expedida/Certificada

20/07/2016, 14:57

Recebidos os autos

30/06/2016, 10:50

Mero expediente

30/06/2016, 10:50

Conclusos para decisão

10/05/2016, 11:13

Juntada de Outros Documentos

10/05/2016, 11:12

Publicado ato_publicado em 02/05/2016.

02/05/2016, 08:56

Expedida/Certificada

28/04/2016, 14:15

Ato ordinatório

14/04/2016, 10:12

Juntada de Outros Documentos

14/04/2016, 10:08

Publicado ato_publicado em 29/01/2016.

29/01/2016, 10:47

Expedida/Certificada

28/01/2016, 15:49

Recebidos os autos

08/01/2016, 11:17

Mero expediente

08/01/2016, 11:17

Conclusos para decisão

01/12/2015, 11:38

Juntada de Outros Documentos

01/12/2015, 11:38

Publicado ato_publicado em 01/12/2015.

01/12/2015, 09:29

Expedida/Certificada

30/11/2015, 15:51

Recebidos os autos

25/11/2015, 12:04

Mero expediente

25/11/2015, 12:04

Conclusos para decisão

18/11/2015, 17:37

Expedição de Certidão.

18/11/2015, 17:37

Expedição de Certidão.

19/05/2015, 14:32

Expedição de Edital.

06/05/2015, 10:33

Recebidos os autos

29/01/2015, 09:31

Mero expediente

29/01/2015, 09:31

Conclusos para despacho

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros Documentos

24/11/2014, 14:37

Publicado ato_publicado em 20/11/2014.

20/11/2014, 08:55

Expedida/Certificada

19/11/2014, 14:39

Ato ordinatório

19/11/2014, 10:41

Expedição de Certidão.

06/11/2014, 08:51

Juntada de Outros Documentos

06/11/2014, 08:50

Expedição de Certidão.

03/10/2014, 11:26

Expedição de Mandado.

07/08/2014, 12:19

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2014, 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2014, 15:27

Expedição de Certidão.

24/10/2013, 12:00

Outras Decisões

09/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2013.

02/09/2013, 12:00

Somente Publicar

30/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

30/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

29/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

25/06/2013, 12:00

Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2013 09:30:00, Vara de Execução Fiscal.

17/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2013.

29/04/2013, 12:00

Somente Publicar

26/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

26/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/03/2013.

05/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

04/03/2013, 12:00

Mero expediente

01/03/2013, 12:00

Somente Publicar

01/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

05/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2013.

23/01/2013, 12:00

Somente Publicar

22/01/2013, 12:00

Expedida/Certificada

22/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

07/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/12/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

12/11/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

16/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

05/10/2012, 12:00

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2012 09:15:00, Vara de Execução Fiscal.

05/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2012.

17/09/2012, 12:00

Expedida/Certificada

14/09/2012, 12:00

Somente Publicar

13/09/2012, 12:00

Mero expediente

12/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/08/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

16/07/2012, 12:00

Outras Decisões

13/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/10/2011, 12:00

Outras Decisões

14/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

13/10/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

28/06/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/06/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/05/2011, 12:00

Decisão Interlocutória

16/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/05/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

10/05/2011, 12:00

Interlocutória

•13/07/2012, 09:40

Despacho

•12/09/2012, 14:02

Ato Ordinatório

•05/10/2012, 08:47

Ata de Audiência (Outras)

•12/11/2012, 11:01

Ato Ordinatório

•07/01/2013, 14:50

Despacho

•01/03/2013, 10:52

Ato Ordinatório

•25/04/2013, 11:53

Ato Ordinatório

•29/08/2013, 11:29

Despacho

•09/09/2013, 12:11

Despacho

•29/01/2015, 09:31

Despacho

•25/11/2015, 12:04

Despacho

•08/01/2016, 11:17

Despacho

•30/06/2016, 10:50

Todos os documentos(33)

Interlocutória

•17/01/2012, 16:56

Interlocutória

•17/01/2012, 16:56

Interlocutória

•13/07/2012, 09:40

Despacho

•12/09/2012, 14:02

Ato Ordinatório

•05/10/2012, 08:47

Ata de Audiência (Outras)

•12/11/2012, 11:01

Ato Ordinatório

•07/01/2013, 14:50

Despacho

•01/03/2013, 10:52

Ato Ordinatório

•25/04/2013, 11:53

Ato Ordinatório

•29/08/2013, 11:29

Despacho

•09/09/2013, 12:11

Despacho

•29/01/2015, 09:31

Despacho

•25/11/2015, 12:04

Despacho

•08/01/2016, 11:17

Despacho

•30/06/2016, 10:50

Interlocutória

•27/06/2017, 11:58

Interlocutória

•17/04/2018, 07:44

Despacho

•19/11/2019, 08:12

Despacho

•17/06/2020, 08:00

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 14:08

Interlocutória

•03/11/2020, 09:28

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 15:22

Despacho

•25/10/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 09:38

Interlocutória

•22/11/2022, 10:59

Interlocutória

•21/03/2023, 07:49

Despacho

•26/06/2023, 09:09

Interlocutória

•19/12/2023, 10:50

Despacho

•23/04/2024, 11:46

Despacho

•02/10/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:04

Interlocutória

•03/07/2025, 18:47

Despacho

•09/12/2025, 16:15