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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.497,13

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

JOSE VALDECIR BARRETO,

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Infrutífera

Juntada de Petição de Petição inicial

Todas as movimentações(48)