Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0704338-82.2025.8.01.0070 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0704338-82.2025.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pedro Ferreira Cavalcante Filho - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Nº 0704338-82.2025.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote uma das seguintes providências: (a) formule pedido expresso de gratuidade de justiça, com juntada de documentos idôneos que demonstrem a insuficiência de recursos, tais como última Declaração de IRPF completa com recibo de entrega, contracheques ou c

29/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

26/01/2026, 11:48

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

26/01/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 08:31

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:20

Juntada de Petição de Apelação

17/12/2025, 15:17

Juntada de Ofício

15/12/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:15

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - 3. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12. Intimação - ADV: ANGELA MARIA FERREIRA (OAB 1941/AC) - Processo 0704338-82.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Pedro Ferreira Cavalcante FilhoB0 -

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:30

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 12:06

Interlocutória

•25/08/2025, 08:48

—

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

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