Execução Fiscal 0716075-18.2013.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2013

Valor da Causa

R$ 10.492,60

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Espólio de Jorge Araken Farias da Silva - 4. Assim, visando evitar surpresa processual, bem como em atenção ao princípio do contraditório substancial, Nº 0716075-18.2013.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - intime-se a parte Apelante para manifestação acerca de eventual intempestividade do Recurso de Apelação Cível, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 10, do Código de Processo Civil). 5. Ultimada a diligência, retornem à conclusão. 6. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 21:38

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:19

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 3085/AC) - Processo 0716075-18.2013.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1Jorge Araken Farias da SilvaB0 - ato ordinatório: Intimo a parte executada, por meio de seu advogado constituído, para apresentar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto às fls. 239/248, no prazo de 15 (quinze) dias.

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 15:33

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição inicial

20/10/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 02:11

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 3085/AC) - Processo 0716075-18.2013.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1Jorge Araken Farias da SilvaB0 - Isso posto, ausente a contradição e omissão quanto aos pontos guerreados, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença tal como está lançada. Deixo de aplicar a multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC, ante a ausência de caráter protelatório do recurso. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/08/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2025, 08:33

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 10:18

Todas as movimentações(194)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelado: Espólio de Jorge Araken Farias da Silva - 4. Assim, visando evitar surpresa processual, bem como em atenção ao princípio do contraditório substancial, Nº 0716075-18.2013.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - intime-se a parte Apelante para manifestação acerca de eventual intempestividade do Recurso de Apelação Cível, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 10, do Código de Processo Civil). 5. Ultimada a diligência, retornem à conclusão. 6. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 21:38

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:19

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 3085/AC) - Processo 0716075-18.2013.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1Jorge Araken Farias da SilvaB0 - ato ordinatório: Intimo a parte executada, por meio de seu advogado constituído, para apresentar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto às fls. 239/248, no prazo de 15 (quinze) dias.

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 15:33

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição inicial

20/10/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 02:11

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 3085/AC) - Processo 0716075-18.2013.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1Jorge Araken Farias da SilvaB0 - Isso posto, ausente a contradição e omissão quanto aos pontos guerreados, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença tal como está lançada. Deixo de aplicar a multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC, ante a ausência de caráter protelatório do recurso. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/08/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2025, 08:33

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 10:18

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 3085/AC) - Processo 0716075-18.2013.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1Jorge Araken Farias da SilvaB0 - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição inicial

08/07/2025, 19:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/05/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:52

Mero expediente

22/10/2024, 15:56

Conclusos para decisão

21/10/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição inicial

28/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:20

Mero expediente

09/05/2024, 16:09

Conclusos para despacho

15/02/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:31

Outras Decisões

30/06/2023, 16:54

Conclusos para despacho

29/05/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:35

Mero expediente

05/04/2023, 09:59

Conclusos para decisão

23/02/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:24

Determinada Requisição de Informações

18/02/2022, 09:06

Conclusos para decisão

21/12/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 18:57

Mero expediente

20/08/2021, 10:29

Conclusos para decisão

20/07/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

10/07/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 19:35

Mero expediente

16/06/2021, 17:47

Conclusos para decisão

28/04/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 09:14

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 21:10

Ato ordinatório

09/04/2021, 20:01

Expedição de Alvará.

09/04/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 14:41

Expedida/Certificada

10/08/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 18:57

Enviar para publicação

04/08/2020, 15:30

Mero expediente

28/07/2020, 05:29

Conclusos para despacho

07/07/2020, 16:05

Juntada de Outros Documentos

07/07/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

20/06/2020, 09:43

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 19:29

Ato ordinatório

05/06/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2020, 11:23

Expedida/Certificada

21/01/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

31/12/2019, 02:46

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 20:15

Enviar para publicação

19/12/2019, 16:28

Outras Decisões

18/12/2019, 22:55

Conclusos para despacho

10/10/2019, 11:09

Juntada de Outros Documentos

10/10/2019, 09:14

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 01:29

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 10:25

Ato ordinatório

30/08/2019, 07:45

Expedição de Alvará.

29/08/2019, 14:03

Juntada de Outros Documentos

21/08/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 14:00

Juntada de Outros Documentos

02/04/2019, 13:44

Juntada de Outros Documentos

02/04/2019, 13:44

Juntada de Outros Documentos

27/03/2019, 17:07

Juntada de Outros Documentos

15/03/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 14:53

Publicado ato_publicado em 26/02/2019.

26/02/2019, 11:46

Expedida/Certificada

25/02/2019, 16:00

Enviar para publicação

25/02/2019, 12:26

Mero expediente

22/02/2019, 15:17

Juntada de Outros Documentos

19/02/2019, 09:15

Conclusos para despacho

14/02/2019, 14:55

Juntada de Outros Documentos

14/12/2018, 16:02

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 01:50

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 16:23

Ato ordinatório

29/11/2018, 16:52

Publicado ato_publicado em 17/09/2018.

17/09/2018, 11:13

Expedida/Certificada

14/09/2018, 15:48

Somente Publicar

14/09/2018, 13:53

Ato ordinatório

14/09/2018, 13:33

Juntada de Outros Documentos

13/09/2018, 14:50

Bloqueio/penhora on line

26/06/2018, 16:57

Conclusos para decisão

22/03/2018, 07:42

Juntada de Outros Documentos

01/02/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 21:36

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 19:23

Outras Decisões

01/11/2017, 15:33

Conclusos para decisão

21/09/2017, 14:31

Juntada de Outros Documentos

25/08/2017, 16:35

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 20:19

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 13:24

Mero expediente

20/07/2017, 15:53

Juntada de Outros Documentos

18/04/2017, 09:56

Conclusos para despacho

17/02/2017, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 17:24

Publicado ato_publicado em 25/01/2017.

25/01/2017, 09:58

Expedida/Certificada

24/01/2017, 15:57

Somente Publicar

18/01/2017, 12:40

Mero expediente

16/01/2017, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 16:57

Conclusos para despacho

27/07/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2016, 08:16

Expedição de Certidão.

13/06/2016, 10:43

Juntada de Outros Documentos

13/06/2016, 10:41

Expedição de Certidão.

30/05/2016, 09:15

Expedição de Ofício.

10/05/2016, 11:35

Publicado ato_publicado em 18/04/2016.

18/04/2016, 08:25

Expedida/Certificada

15/04/2016, 15:11

Enviar para publicação

14/04/2016, 16:27

Mero expediente

08/04/2016, 11:34

Conclusos para despacho

04/04/2016, 14:53

Juntada de Outros Documentos

01/04/2016, 11:26

Publicado ato_publicado em 29/03/2016.

29/03/2016, 08:31

Expedida/Certificada

28/03/2016, 15:21

Somente Publicar

23/03/2016, 17:22

Ato ordinatório

23/03/2016, 17:17

Juntada de Outros Documentos

22/02/2016, 08:31

Expedição de Certidão.

22/02/2016, 08:31

Expedição de Mandado.

01/02/2016, 09:13

Juntada de Outros Documentos

28/01/2016, 14:33

Juntada de Outros Documentos

28/01/2016, 14:33

Juntada de Outros Documentos

28/01/2016, 14:33

Juntada de Outros Documentos

25/01/2016, 11:18

Expedição de Certidão.

19/01/2016, 10:04

Juntada de Outros Documentos

10/12/2015, 14:09

Publicado ato_publicado em 04/12/2015.

04/12/2015, 08:33

Expedida/Certificada

03/12/2015, 15:32

Somente Publicar

03/12/2015, 09:28

Ato ordinatório

03/12/2015, 09:27

Publicado ato_publicado em 18/09/2015.

18/09/2015, 08:18

Expedida/Certificada

17/09/2015, 15:35

Somente Publicar

17/09/2015, 10:30

Outras Decisões

10/09/2015, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2015, 16:22

Conclusos para decisão

01/09/2015, 08:35

Juntada de Outros Documentos

31/08/2015, 17:48

Publicado ato_publicado em 24/08/2015.

24/08/2015, 08:31

Expedida/Certificada

21/08/2015, 15:12

Somente Publicar

21/08/2015, 08:33

Mero expediente

19/08/2015, 08:48

Conclusos para julgamento

14/08/2015, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2015, 17:33

Publicado ato_publicado em 22/07/2015.

22/07/2015, 08:26

Expedida/Certificada

21/07/2015, 15:48

Expedição de Certidão.

20/07/2015, 16:19

Mero expediente

13/07/2015, 16:41

Conclusos para decisão

03/06/2015, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2015, 17:43

Expedição de Mandado.

25/05/2015, 12:21

Mero expediente

24/03/2015, 15:19

Conclusos para despacho

26/02/2015, 16:10

Juntada de Outros Documentos

22/01/2015, 17:55

Expedição de Certidão.

25/12/2014, 19:19

Expedição de Certidão.

15/12/2014, 11:45

Ato ordinatório

15/12/2014, 11:04

Expedição de Certidão.

15/12/2014, 10:27

Expedição de Mandado.

19/11/2014, 08:55

Juntada de Outros Documentos

08/10/2014, 15:01

Juntada de Outros Documentos

26/08/2014, 17:07

Expedição de Certidão.

18/08/2014, 20:25

Expedição de Certidão.

05/08/2014, 11:52

Ato ordinatório

02/07/2014, 12:31

Juntada de Outros Documentos

29/04/2014, 07:00

Expedição de Outros Documentos.

27/03/2014, 17:29

Expedição de Certidão.

24/03/2014, 09:16

Mero expediente

20/03/2014, 11:03

Conclusos para despacho

05/12/2013, 14:19

Distribuído por sorteio

05/12/2013, 14:19

Documentos

Despacho

•20/03/2014, 11:03

Ato Ordinatório

•02/07/2014, 12:31

Ato Ordinatório

•15/12/2014, 11:04

Despacho

•24/03/2015, 15:19

Despacho

•13/07/2015, 16:41

Despacho

•19/08/2015, 08:48

Interlocutória

•10/09/2015, 15:13

Ato Ordinatório

•03/12/2015, 09:27

Ato Ordinatório

•23/03/2016, 17:17

Despacho

•08/04/2016, 11:34

Despacho

•16/01/2017, 09:08

Despacho

•20/07/2017, 15:53

Interlocutória

•01/11/2017, 15:33

Interlocutória

•26/06/2018, 16:57

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 13:33

Todos os documentos(32)

Despacho

•20/03/2014, 11:03

Ato Ordinatório

•02/07/2014, 12:31

Ato Ordinatório

•15/12/2014, 11:04

Despacho

•24/03/2015, 15:19

Despacho

•13/07/2015, 16:41

Despacho

•19/08/2015, 08:48

Interlocutória

•10/09/2015, 15:13

Ato Ordinatório

•03/12/2015, 09:27

Ato Ordinatório

•23/03/2016, 17:17

Despacho

•08/04/2016, 11:34

Despacho

•16/01/2017, 09:08

Despacho

•20/07/2017, 15:53

Interlocutória

•01/11/2017, 15:33

Interlocutória

•26/06/2018, 16:57

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 13:33

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:52

Despacho

•22/02/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 07:45

Interlocutória

•18/12/2019, 22:55

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 15:41

Despacho

•28/07/2020, 05:29

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 20:01

Despacho

•16/06/2021, 17:47

Despacho

•20/08/2021, 10:29

Despacho

•18/02/2022, 09:06

Despacho

•05/04/2023, 09:59

Interlocutória

•30/06/2023, 16:54

Despacho

•09/05/2024, 16:09

Despacho

•22/10/2024, 15:56

CARIMBO

•14/05/2025, 15:56

CARIMBO

•26/08/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:24