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DesapropriaçãoDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 555.221,64

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

CNPJ

Reu

SOCIEDADE ACREANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(46)