Processo 0000422-66.2022.8.01.0012 - TJAC | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Manoel Urbano

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

THIAGO DA SILVA SERRA

CPF

Reu

MAYCON DOUGLAS CLAUDINO GOMES

CPF

Reu

ANTONIA LENICE DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

APC JESSE SILVA DA MATA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NATANIEL DA SILVA MEIRELES

OAB/AC 4012·CPF·Representa: Réu

MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS

OAB/AC 4248·CPF·Representa: Réu

FAIMA JINKINS GOMES

OAB/AC 3021·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

THIAGO DA SILVA SERRA

CPF

Reu

MAYCON DOUGLAS CLAUDINO GOMES

CPF

Reu

ANTONIA LENICE DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

APC JESSE SILVA DA MATA

TESTEMUNHA_JUIZO

WHADERSON DE ARAUJO JUSTINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 13:02

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:06

Juntada de Ofício

16/07/2025, 09:34

Juntada de Ofício

16/07/2025, 09:34

Juntada de Outros Documentos

16/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 11:31

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 12:56

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 08:53

Juntada de Outros Documentos

10/07/2025, 08:42

Juntada de Outros Documentos

10/07/2025, 08:42

Juntada de Outros Documentos

10/07/2025, 08:42

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 08:31

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 08:31

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 13:02

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:06

Juntada de Ofício

16/07/2025, 09:34

Juntada de Ofício

16/07/2025, 09:34

Documentos

Ata de Audiência (Outras)

•16/09/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 09:22

Juntada de Outros Documentos

16/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 11:31

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 12:56

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 08:53

Juntada de Outros Documentos

10/07/2025, 08:42

Juntada de Outros Documentos

10/07/2025, 08:42

Juntada de Outros Documentos

10/07/2025, 08:42

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 08:31

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 08:31

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 08:31

Juntada de Outros Documentos

10/07/2025, 08:31

Juntada de Outros Documentos

10/07/2025, 08:30

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 08:11

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 08:11

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 08:11

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 08:11

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 08:11

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC), ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0000422-66.2022.8.01.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REPDO: B1Maycon Douglas Claudino GomesB0 e outros - Defiro o pedido de fls. 378. Determino seja certificado o trânsito em julgado da sentença. Após, determino seja expedida guia de recolhimento definitiva e a formação dos autos de exec

10/07/2025, 00:00

Juntada de Outros Documentos

09/07/2025, 13:21

Juntada de Outros Documentos

09/07/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 09/07/2025

09/07/2025, 12:48

Expedida/Certificada

09/07/2025, 12:33

Recebidos os autos

02/07/2025, 13:08

Mero expediente

02/07/2025, 13:08

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:20

Mero expediente

30/06/2025, 13:32

Juntada de Carta

30/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição inicial

26/06/2025, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:03

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:12

Juntada de Outros Documentos

05/06/2025, 10:32

Expedição de Carta Precatória.

04/06/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição inicial

27/05/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 07:14

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:54

Juntada de Outros Documentos

02/04/2025, 10:51

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

02/04/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:38

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:38

Recebidos os autos

09/01/2025, 11:41

Mero expediente

09/01/2025, 11:41

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição inicial

30/07/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:00

Ato ordinatório

16/07/2024, 10:52

Juntada de Mandado

22/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição inicial

10/05/2024, 06:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 00:10

Juntada de Outros Documentos

25/04/2024, 13:32

Expedição de Carta Precatória.

25/04/2024, 13:18

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:30

Expedida/Certificada

24/04/2024, 09:01

Ato ordinatório

24/04/2024, 08:59

Recebidos os autos

24/03/2024, 16:08

Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 13:57

Juntada de Outros Documentos

21/02/2024, 13:57

Juntada de Outros Documentos

21/02/2024, 13:57

Juntada de Outros Documentos

21/02/2024, 13:57

Juntada de Outros Documentos

21/02/2024, 13:57

Juntada de Outros Documentos

21/02/2024, 13:57

Juntada de Outros Documentos

21/02/2024, 13:57

Juntada de Outros Documentos

21/02/2024, 13:57

Juntada de Outros Documentos

21/02/2024, 13:57

Juntada de Outros Documentos

21/02/2024, 13:57

Recebidos os autos

21/02/2024, 13:16

Mero expediente

21/02/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição inicial

03/02/2024, 06:24

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:59

Ato ordinatório

18/01/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 14:53

Juntada de Outros Documentos

09/01/2024, 09:31

Juntada de Petição de Alegações finais

20/12/2023, 06:31

Juntada de Petição de Petição inicial

18/12/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 03:17

Recebidos os autos

03/12/2023, 16:47

Mero expediente

03/12/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:00

Ato ordinatório

30/11/2023, 10:52

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 09:36

Juntada de Ofício

29/11/2023, 09:14

Juntada de Outros Documentos

28/11/2023, 11:39

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 10:14

Mero expediente

28/11/2023, 10:08

Juntada de Outros Documentos

24/11/2023, 14:14

Juntada de Outros Documentos

24/11/2023, 12:38

Juntada de Alvará

24/11/2023, 11:41

Juntada de Outros Documentos

24/11/2023, 10:31

Juntada de Outros Documentos

24/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 03:11

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:01

Ato ordinatório

24/10/2023, 10:48

Expedida/Certificada

24/10/2023, 10:45

Outras Decisões

19/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição inicial

20/09/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:00

Ato ordinatório

13/09/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:52

Juntada de Outros Documentos

28/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição inicial

13/06/2023, 08:10

Juntada de Alvará

13/06/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 00:11

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

07/06/2023, 14:24

Juntada de Outros Documentos

06/06/2023, 13:48

Expedição de Ofício.

06/06/2023, 13:41

Juntada de Certidão

06/06/2023, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2023, 11:01

Juntada de Mandado

05/06/2023, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2023, 11:00

Juntada de Mandado

05/06/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:41

Juntada de Carta

01/06/2023, 11:47

Juntada de Certidão

31/05/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:00

Ato ordinatório

30/05/2023, 12:39

Juntada de Ofício

30/05/2023, 12:36

Juntada de Mandado

30/05/2023, 12:36

Juntada de Mandado

30/05/2023, 12:36

Juntada de Outros Documentos

23/05/2023, 12:19

Expedição de Carta Precatória.

23/05/2023, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2023, 09:27

Juntada de Outros Documentos

18/05/2023, 11:10

Expedição de Ofício.

12/05/2023, 14:49

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 14:49

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 14:49

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 14:49

Expedida/Certificada

11/05/2023, 14:59

Juntada de Ofício

11/05/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 10:00:00, Vara Única - Criminal.

11/05/2023, 14:55

Juntada de Outros Documentos

08/05/2023, 11:54

Juntada de Outros Documentos

08/05/2023, 11:54

Juntada de Outros Documentos

08/05/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição inicial

07/03/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:00

Ato ordinatório

23/02/2023, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2023, 12:42

Juntada de Outros Documentos

30/12/2022, 11:30

Expedida/Certificada

06/12/2022, 11:25

Ato ordinatório

06/12/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 09:28

Juntada de Ofício

06/12/2022, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 09:03

Juntada de Outros Documentos

01/12/2022, 14:50

Expedição de Ofício.

01/12/2022, 14:42

Expedida/Certificada

01/12/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 12:17

Expedição de Mandado.

01/12/2022, 10:35

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 09:13

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 09:30:00, Vara Única - Criminal.

21/11/2022, 15:00

Recebidos os autos

13/11/2022, 18:21

Recebida a denúncia

13/11/2022, 18:21

Evoluída a classe de 280 para 283

13/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

10/11/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição inicial

04/11/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:01

Ato ordinatório

27/10/2022, 11:46

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2022, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 00:10

Juntada de Ofício

27/09/2022, 09:30

Juntada de Outros Documentos

26/09/2022, 07:57

Juntada de Outros Documentos

26/09/2022, 07:57

Juntada de Outros Documentos

23/09/2022, 09:29

Juntada de Outros Documentos

22/09/2022, 13:20

Juntada de Mandado

21/09/2022, 08:28

Juntada de Mandado

21/09/2022, 08:28

Juntada de Alvará

21/09/2022, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 10:30

Juntada de Outros Documentos

19/09/2022, 09:50

Ato ordinatório

19/09/2022, 09:22

Juntada de Outros Documentos

19/09/2022, 07:41

Juntada de Outros Documentos

16/09/2022, 17:05

Expedição de Ofício.

16/09/2022, 16:54

Juntada de Outros Documentos

16/09/2022, 16:21

Expedição de Ofício.

16/09/2022, 16:15

Juntada de Outros Documentos

16/09/2022, 16:04

Expedição de Ofício.

16/09/2022, 15:51

Juntada de Outros Documentos

16/09/2022, 15:21

Juntada de Outros Documentos

16/09/2022, 15:13

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 15:06

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 15:06

Expedição de Alvará.

16/09/2022, 15:05

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

16/09/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 08:21

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2022 09:30:00, Vara de Plantão.

16/09/2022, 08:14

Juntada de Outros Documentos

16/09/2022, 08:12

Juntada de Outros Documentos

16/09/2022, 08:12

Juntada de Outros Documentos

16/09/2022, 08:12

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 07:55

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:46

Todos os documentos(50)

Ata de Audiência (Outras)

•16/09/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 09:22

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/09/2022, 07:57

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:46

Interlocutória

•13/11/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 12:39

Ata de Audiência (Outras)

•05/06/2023, 22:12

Interlocutória

•07/06/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:54

Interlocutória

•19/10/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:48

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•24/11/2023, 10:31

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•24/11/2023, 10:31

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•24/11/2023, 10:31

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•24/11/2023, 10:31

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•24/11/2023, 10:31

Despacho

•28/11/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:52

Despacho

•03/12/2023, 16:47

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•09/01/2024, 09:31

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•09/01/2024, 09:31

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•09/01/2024, 09:31

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•09/01/2024, 09:31

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•09/01/2024, 09:31

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•09/01/2024, 09:31

ORDEM DE HABEAS CORPUS

•09/01/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 10:53

Despacho

•21/02/2024, 13:16

CARIMBO

•24/03/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:52

Despacho

•09/01/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 07:12

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:02

Despacho

•30/06/2025, 13:32

Despacho

•02/07/2025, 13:08

Interlocutória

•11/07/2025, 12:56