Procedimento Comum Cível 0702309-69.2025.8.01.0002 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: José Gilberto Rocha dos Santos - DECISÃO Intimação - ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC) - Processo 0702309-69.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - Trata-se de incidente de cumprimento da sentença de fls. 87/92, que concedeu a ordem de habeas data para determinar que a Diretora de Recursos Humanos da PMAC fornecesse ao impetrante, no prazo de dez dias, todas as informações constantes dos arquivos da corporação relativas à sua avaliação para fins de promoção ao posto de 1º Tenente, especialmente os critérios utilizados, conceitos atribuídos e contagem de pontos que levaram à conclusão de inaptidão. Em suposto cumprimento, a autoridade impetrada, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, juntou os documentos de fls. 107/114, consistentes em planilha consolidada das avaliações, ofícios de encaminhamento e modelo em branco da Ficha de Informação, posteriormente complementados pelos documentos de fls. 123/171, que incluem a Informação nº 48/2025/PMAC, o Quadro de Acesso de Oficiais e demais documentos extraídos do processo SEI referente à janela de promoção de abril de 2023. O impetrante manifestou-se a fls. 117/119 e a fls. 174/176, sustentando cumprimento parcial por dois fundamentos: (a) ausência da Ficha de Informação assinada pelo Comandante do 6º BPM de Cruzeiro do Sul; e (b) não juntada da cópia integral do processo SEI relativo à janela de promoção de abril de 2023. É o relatório. Decido. 1. Da Ficha de Informação assinada pelo Comandante imediato O impetrante sustenta que a Ficha de Informação, prevista no art. 22 do Decreto nº 114, de 10 de abril de 1975, deveria ter sido juntada com a assinatura física do Comandante imediato à época dos fatos. A questão não prospera. Conforme esclarecido pela Informação nº 48/2025/PMAC, fls. 125/126, as avaliações passaram a ser realizadas eletronicamente, por meio da plataforma Google Forms, pelos membros da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), legalmente nomeada pela Portaria PMAC nº 65, de 5 de janeiro de 2023. O preenchimento eletrônico da ficha de informação por parte dos membros da CPO constitui a modalidade atual de execução do procedimento avaliativo, e os dados daí resultantes. que foram integralmente fornecidos ao impetrante por meio da planilha consolidada de fls. 111, representam o conteúdo substancial da avaliação ordenada pela sentença. Importa notar que o objeto do habeas data não era a exibição de um específico suporte documental, ficha física assinada, mas o acesso às informações relativas à avaliação funcional, critérios, conceitos e pontuação. Essas informações foram fornecidas de forma analítica: a planilha de fls. 111 registra seis avaliações individuais do impetrante, com os 21 quesitos do Decreto nº 114/75 pontuados por cada membro da CPO, resultando na média de 1,575 e conceito 1, fls. 114. O impetrante tem acesso integral ao fundamento quantitativo da conclusão de inaptidão, que era exatamente o que a sentença determinava ser-lhe fornecido. Ademais, consoante a própria Informação nº 48/2025/PMAC, a Ficha de Informação assinada pelo Comandante imediato é exigência restrita ao acesso aos postos iniciais da carreira de Oficial PM, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 44 do Decreto nº 114/75, hipótese inaplicável ao impetrante, que já era Oficial em exercício e postulava promoção ao posto de 1º Tenente. Não há, portanto, documento exigível que deixou de ser entregue. 2. Da cópia integral do processo SEI da janela de promoção de abril de 2023 O impetrante postula a juntada da cópia integral do processo SEI nº 0044.009510.00007/2023-15, relativo à promoção de Oficiais de abril de 2023, alegando que nele constam os atos preparatórios e deliberações da CPO que resultaram na sua exclusão da lista de acesso. A pretensão, contudo, ultrapassa o escopo da ordem concedida. O habeas data, na dicção do art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.507/1997, assegura ao impetrante o acesso a informações relativas à sua pessoa, não a documentos de processo administrativo de natureza coletiva que abranjam dados funcionais de terceiros. O processo SEI em referência contém informações pessoais de outros Oficiais militares, como fichas de avaliação individuais, classificações e conceitos, dado que a própria autoridade impetrada ressaltou ao justificar o envio parcial, fls. 124. Assim, o fornecimento integral do processo administrativo extrapolaria os limites constitucionais do habeas data e violaria o direito à privacidade de terceiros alheios à relação processual. Os documentos juntados às fls. 123/171, que incluem a Informação nº 48/2025/PMAC, o Quadro de Acesso de Oficiais, as Atas do TAF, a Ata de Inspeção de Saúde, a Portaria PMAC nº 65/2023 e os documentos do processo SEI que se referem especificamente ao impetrante, satisfazem, em sua integralidade, o conteúdo da ordem concedida. Ante o exposto, declaro cumprida a obrigação determinada na sentença de fls. 87/92, porquanto as informações relativas à avaliação funcional do impetrante critérios utilizados, conceitos atribuídos e contagem de pontos que fundamentaram a conclusão de inaptidão para promoção ao posto de 1º Tenente, foram integralmente fornecidas por meio dos documentos juntados às fls. 107/114 e 123/171. Fica superada, por conseguinte, a manifestação de fls. 174/176. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado eletronicamente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Outras Decisões

17/03/2026, 09:47

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:46

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 13:43

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 13:40

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 13:31

Juntada de Certidão

26/01/2026, 13:28

Juntada de Certidão

26/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1José Gilberto Rocha dos SantosB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC) - Processo 0702309-69.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação -

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 09:26

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição inicial

28/11/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:47

Mero expediente

13/11/2025, 13:50

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1José Gilberto Rocha dos SantosB0 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos às fls.107/114, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC) - Processo 0702309-69.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação -

06/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/10/2025, 13:11

Ato ordinatório

03/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição inicial

26/09/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 01:12

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B1José Gilberto Rocha dos SantosB0 - Sentença I - RELATÓRIO Intimação - ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC) - Processo 0702309-69.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - Trata-se de habeas data impetrado por JOSÉ GILBERTO ROCHA DOS SANTOS contra ato emanado pela Tenente Coronel PM MARIA ALEXANDRINA CHAVES - Diretora de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado do Acre, vinculada à Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC. O impetrante, 2º Tenen

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B1José Gilberto Rocha dos SantosB0 - Sentença I - RELATÓRIO Intimação - ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC) - Processo 0702309-69.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - Trata-se de habeas data impetrado por JOSÉ GILBERTO ROCHA DOS SANTOS contra ato emanado pela Tenente Coronel PM MARIA ALEXANDRINA CHAVES - Diretora de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado do Acre, vinculada à Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC. O impetrante, 2º Tenen

11/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/09/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 08:15

Concedido o Habeas Data

08/09/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição inicial

19/08/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de Petição inicial

18/07/2025, 10:17

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1José Gilberto Rocha dos SantosB0 - Intimação - ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC) - Processo 0702309-69.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - Trata-se de habeas data impetrado por José Gilberto Rocha dos Santos contra o Ato emanado pela autoridade Tenente Coronel PM Maria Alexandrina Chaves - Diretora de recursos Humanos da Polícia Militar do Estado do Acre, vinculada à Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC. Recebo a inicial e determino a n

10/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 11:42

Outras Decisões

01/07/2025, 16:25

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:18

Distribuído por sorteio

20/06/2025, 11:30

—

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

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