Execução Fiscal 0004712-56.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 46.632,82

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0004712-56.2005.8.01.0001 (001.05.004712-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDORA: Fancisca R.Sobrinha - Pedro Miguel de Oliveira - Pelo exposto, em homenagem aos princípios da cooperação, contraditório e ampla defesa, e para a devida instrução processual,DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Acre às fls. 348

14/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2026, 10:03

Mero expediente

16/04/2026, 10:03

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 02:28

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:50

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:39

Expedição de Edital.

18/01/2026, 17:58

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0004712-56.2005.8.01.0001 (001.05.004712-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDORA: B1Fancisca R.SobrinhaB0 e outro - Razão assiste ao Estado do Acre. Analisando os autos, verifico que a devedora foi efetivamente citada por edital, conforme documento constante à p. 51. Assim, tendo em vista que a devedora foi citada por edital, defiro o requerimento do credor e det

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 11:33

Recebidos os autos

03/12/2025, 08:36

Todas as movimentações(220)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0004712-56.2005.8.01.0001 (001.05.004712-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDORA: Fancisca R.Sobrinha - Pedro Miguel de Oliveira - Pelo exposto, em homenagem aos princípios da cooperação, contraditório e ampla defesa, e para a devida instrução processual,DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Acre às fls. 348

14/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2026, 10:03

Mero expediente

16/04/2026, 10:03

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 02:28

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:50

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:39

Expedição de Edital.

18/01/2026, 17:58

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0004712-56.2005.8.01.0001 (001.05.004712-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDORA: B1Fancisca R.SobrinhaB0 e outro - Razão assiste ao Estado do Acre. Analisando os autos, verifico que a devedora foi efetivamente citada por edital, conforme documento constante à p. 51. Assim, tendo em vista que a devedora foi citada por edital, defiro o requerimento do credor e det

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 11:33

Recebidos os autos

03/12/2025, 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 00:10

Conclusos para despacho

09/10/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição inicial

09/10/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:09

Recebidos os autos

19/09/2025, 17:27

Outras Decisões

19/09/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 00:42

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição inicial

11/07/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOSÉ RODRIGUES TELES (OAB 00001430AC) - Processo 0004712-56.2005.8.01.0001 (001.05.004712-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDORA: B1Fancisca R.SobrinhaB0 e outro - Intime-se novamente o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a realização de buscas recentes do atual endereço da executada, por meio do GETRAN e Serventias Extrajudiciais.

11/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:49

Recebidos os autos

09/07/2025, 11:55

Mero expediente

09/07/2025, 11:55

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:01

Recebidos os autos

17/04/2025, 07:21

Mero expediente

17/04/2025, 07:21

Juntada de Petição de Petição inicial

18/03/2025, 11:16

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 08:53

Ato ordinatório

15/01/2025, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 13:03

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 11:21

Juntada de Outros Documentos

06/12/2024, 09:39

Juntada de Outros Documentos

17/10/2024, 10:38

Juntada de Outros Documentos

17/10/2024, 10:37

Recebidos os autos

16/05/2024, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:48

Conclusos para despacho

20/03/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:13

Recebidos os autos

07/02/2024, 08:23

Mero expediente

07/02/2024, 08:23

Conclusos para despacho

10/11/2023, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 13:49

Juntada de Mandado

10/11/2023, 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2023, 14:31

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 00:57

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:03

Expedida/Certificada

18/04/2023, 10:19

Recebidos os autos

09/02/2023, 08:08

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 00:48

Conclusos para despacho

28/07/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:05

Ato ordinatório

19/07/2022, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2022, 14:03

Juntada de Mandado

18/07/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 19:20

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 20:47

Expedição de Carta.

18/02/2022, 10:14

Recebidos os autos

25/11/2021, 16:28

Determinada Requisição de Informações

25/11/2021, 16:28

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2021, 10:25

Juntada de Outros Documentos

08/11/2021, 10:23

Juntada de Acórdão

08/11/2021, 10:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/08/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2021, 10:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/05/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 12:34

Recebidos os autos

18/03/2021, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2021, 14:05

Conclusos para despacho

27/01/2021, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

20/12/2020, 07:23

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 19:11

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 09:05

Ato ordinatório

09/12/2020, 08:54

Recebidos os autos

06/11/2020, 08:47

Mero expediente

06/11/2020, 08:47

Processo Reativado

04/11/2020, 23:05

Conclusos para despacho

10/08/2020, 19:46

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 19:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2020, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2013, 15:22

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2013.

23/04/2013, 12:00

Mero expediente

22/04/2013, 12:00

Somente Publicar

22/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

22/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2013.

02/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

01/04/2013, 12:00

Mero expediente

27/03/2013, 12:00

Somente Publicar

27/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/02/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

01/02/2013, 12:00

Outras Decisões

08/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

21/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

02/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

16/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

31/10/2011, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2011 12:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

18/10/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

18/10/2011, 12:00

Mero expediente

02/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/04/2011, 12:00

Despacho

08/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

31/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

18/02/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

15/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

09/02/2011, 12:00

Outras Decisões

02/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

02/07/2009, 12:00

Processo reativado

02/07/2009, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

02/07/2009, 12:00

Processo suspenso

20/02/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

12/05/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

12/05/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/05/2008, 12:00

Conclusos para decisão

15/04/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

15/04/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

11/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

24/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2008, 12:00

Conclusos para decisão

19/02/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

18/02/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

15/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

21/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

20/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

10/10/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

09/10/2007, 12:00

Aguardando providência

09/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

04/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

28/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

28/09/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

28/09/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

17/04/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2006, 12:00

Conclusos para decisão

21/06/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

16/05/2006, 12:00

Processo suspenso

16/05/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/05/2006, 12:00

Conclusos para decisão

18/04/2006, 12:00

Decisão Interlocutória

18/04/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

06/04/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/03/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

23/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2005, 12:00

Juntada de Mandado

29/11/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

23/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2005, 12:00

Conclusos para decisão

14/10/2005, 12:00

Decisão Interlocutória

14/10/2005, 12:00

Juntada de Mandado

28/09/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

15/09/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

19/08/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

19/08/2005, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

01/07/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2005.

01/07/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

16/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/06/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

23/05/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

12/05/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

12/05/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

03/05/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

02/05/2005, 12:00

Conclusos para decisão

02/05/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

02/05/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

28/04/2005, 12:00

Documentos

Despacho

•29/05/2012, 14:48

Despacho

•29/05/2012, 14:50

Despacho

•29/05/2012, 14:51

Despacho

•29/05/2012, 14:51

Despacho

•29/05/2012, 14:52

Despacho

•29/05/2012, 14:53

Despacho

•29/05/2012, 14:54

Despacho

•29/05/2012, 14:54

Despacho

•29/05/2012, 14:55

Despacho

•29/05/2012, 14:55

Interlocutória

•29/05/2012, 14:56

Despacho

•29/05/2012, 14:58

Despacho

•29/05/2012, 14:59

ATA DE AUDIÊNCIA

•29/05/2012, 15:00

Interlocutória

•08/08/2012, 10:24

Todos os documentos(38)

Despacho

•29/05/2012, 14:48

Despacho

•29/05/2012, 14:50

Despacho

•29/05/2012, 14:51

Despacho

•29/05/2012, 14:51

Despacho

•29/05/2012, 14:52

Despacho

•29/05/2012, 14:53

Despacho

•29/05/2012, 14:54

Despacho

•29/05/2012, 14:54

Despacho

•29/05/2012, 14:55

Despacho

•29/05/2012, 14:55

Interlocutória

•29/05/2012, 14:56

Despacho

•29/05/2012, 14:58

Despacho

•29/05/2012, 14:59

ATA DE AUDIÊNCIA

•29/05/2012, 15:00

Interlocutória

•08/08/2012, 10:24

Despacho

•27/03/2013, 09:12

Despacho

•22/04/2013, 14:39

Despacho

•06/11/2020, 08:47

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 08:54

Despacho

•18/03/2021, 14:05

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 10:23

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 10:23

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 10:23

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 10:23

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 10:23

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 10:23

Despacho

•25/11/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 10:57

Interlocutória

•09/02/2023, 08:08

Despacho

•07/02/2024, 08:23

Interlocutória

•16/05/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 08:52

Despacho

•17/04/2025, 07:21

Despacho

•09/07/2025, 11:55

Interlocutória

•19/09/2025, 17:27

Interlocutória

•03/12/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:47

Despacho

•16/04/2026, 10:03