Apelação Cível 0800190-32.2014.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

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1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul 2° Grau · TJAC · Recurso Extraordinário · Lois Carlos Arruda 2° Grau · TJAC · Embargos de Declaração Cível · Lois Carlos Arruda

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FARIA VALADARES

OAB/AC 4233·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:29

Homologada a Desistência do Recurso

19/08/2025, 10:20

Conclusos para admissibilidade recursal

30/07/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:42

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

17/07/2025, 12:00

Transferência de Processo - Saída

15/07/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

15/07/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:12

Ato ordinatório

09/07/2025, 09:08

Redistribuição por prevenção

07/07/2025, 14:22

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

01/07/2025, 08:54

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

30/06/2025, 14:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

30/06/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 01:03

Todas as movimentações(118)

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:29

Homologada a Desistência do Recurso

19/08/2025, 10:20

Conclusos para admissibilidade recursal

30/07/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:42

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•20/01/2016, 16:29

TipoProcessoDocumento#536

•12/11/2016, 11:37

17/07/2025, 12:00

Transferência de Processo - Saída

15/07/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

15/07/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:12

Ato ordinatório

09/07/2025, 09:08

Redistribuição por prevenção

07/07/2025, 14:22

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

01/07/2025, 08:54

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

30/06/2025, 14:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

30/06/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 01:03

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

10/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:34

Ato ordinatório

04/06/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:16

Ato ordinatório

04/06/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:52

Retirada

29/05/2025, 09:00

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

20/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:00

Para Julgamento

16/05/2025, 15:48

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional

28/04/2025, 13:54

Pedido de inclusão

28/04/2025, 11:41

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

23/04/2025, 23:57

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:23

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

30/01/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:48

Ato ordinatório

13/01/2025, 09:28

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

19/12/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:20

Transferência de Processo - Saída

13/12/2024, 09:16

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

19/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:43

Mero expediente

11/11/2024, 18:13

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:18

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional

27/12/2023, 13:23

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

27/12/2023, 12:05

Transferência de Processo - Saída

27/12/2023, 12:05

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 6

29/11/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 08:59

Processo Reativado

29/11/2023, 08:48

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 08:00

Impedimento

29/11/2023, 08:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:00

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 08:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:00

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 08:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:00

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 07:59

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 07:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

30/08/2022, 10:27

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

29/08/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:26

Transferência de Processo - Saída

23/08/2022, 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2022, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

18/08/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 08:06

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 08:39

Expedição de Certidão.

21/12/2016, 11:39

Juntada de Outros documentos

07/12/2016, 10:23

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 10:22

Juntada de Outros documentos

23/11/2016, 15:21

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 16:21

Expedição de Carta.

16/11/2016, 16:11

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 15:44

Publicado ato_publicado em 16/11/2016.

16/11/2016, 08:49

Prorrogada medida de proteção de Abrigo em entidade

13/11/2016, 07:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/11/2016, 11:37

Conclusos para decisão

25/10/2016, 20:30

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 20:27

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 20:16

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 09:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 17:24

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 17:24

Expedição de Certidão.

14/10/2016, 16:35

Expedição de Certidão.

11/10/2016, 19:03

Incluído em pauta para 10/10/2016 14:45:13 local.

10/10/2016, 14:45

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional

07/10/2016, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2016, 14:59

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

18/02/2016, 12:15

Expedição de Certidão.

18/02/2016, 12:14

Expedição de Certidão.

04/02/2016, 17:05

Juntada de Outros documentos

22/01/2016, 14:54

Expedição de Certidão.

21/01/2016, 11:03

Expedida/Certificada

21/01/2016, 11:02

Mero expediente

20/01/2016, 16:29

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

18/11/2015, 08:02

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional

17/11/2015, 16:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2015, 16:50

Distribuído por sorteio

17/11/2015, 15:03

Processo Cadastrado

17/11/2015, 14:20

Recebidos os autos

17/11/2015, 11:53

TipoProcessoDocumento#534

•30/08/2022, 10:27

Interlocutória

•29/11/2023, 08:00

TipoProcessoDocumento#22

•11/11/2024, 18:13

TipoProcessoDocumento#22

•28/04/2025, 11:41

Interlocutória

•07/07/2025, 14:22

Interlocutória

•19/08/2025, 10:20