Apelação Cível 0800016-68.2020.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Lois Carlos Arruda

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · Vara Unica de Assis Brasil

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE MENDONÇA FREIRE

OAB/AC 5318·CPF·Representa: Réu

MARIA JOSE MAIA NASCIMENTO POSTIGO

OAB/AC 2809·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:11

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:02

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

19/12/2025, 15:33

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:24

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de Parecer

11/12/2025, 16:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

11/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:52

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:31

Todas as movimentações(111)

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:11

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:01

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•08/11/2024, 17:12

Interlocutória

•31/03/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:02

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

19/12/2025, 15:33

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:24

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de Parecer

11/12/2025, 16:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

11/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:52

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 29/11/2025.

29/11/2025, 07:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/11/2025, 18:15

Conclusos para decisão

27/11/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:33

Mérito

27/11/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:24

Para Julgamento

13/11/2025, 10:44

Pedido de inclusão

12/11/2025, 20:13

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:44

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

09/09/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 07:43

Transferência de Processo - Saída

04/09/2025, 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

02/09/2025, 14:59

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento a responsável, mediante termo de responsabilidade

02/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 07:46

Mero expediente

26/08/2025, 21:40

Conclusos para despacho

18/08/2025, 13:22

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

15/08/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:12

Transferência de Processo - Saída

08/08/2025, 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

05/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 07:51

Redistribuição por prevenção

31/07/2025, 12:24

Conclusos para despacho

29/07/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:40

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

25/07/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:20

Transferência de Processo - Saída

21/07/2025, 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

16/07/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:19

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento a responsável, mediante termo de responsabilidade

14/07/2025, 17:14

Declarada incompetência

14/07/2025, 12:33

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

10/06/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:05

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

09/06/2025, 16:00

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

02/06/2025, 09:05

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

29/05/2025, 08:30

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2025, 10:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:25

Ato ordinatório

29/04/2025, 10:24

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

25/04/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 07:23

Transferência de Processo - Saída

16/04/2025, 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

02/04/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:28

Redistribuição por prevenção

31/03/2025, 11:59

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

30/01/2025, 11:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

30/01/2025, 11:00

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

07/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de Parecer

07/01/2025, 13:13

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

07/01/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:07

Ato ordinatório

22/11/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 07:46

Mero expediente

08/11/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 07:37

Concedida em parte a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

05/11/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:26

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

05/11/2024, 13:16

Transferência de Processo - Saída

05/11/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

03/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 10:55

Conclusos para despacho

23/09/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 03:06

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

09/09/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:13

Ato ordinatório

29/08/2024, 14:10

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

28/08/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:08

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 07:56

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

20/08/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:12

Distribuído por prevenção

20/08/2024, 08:51

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2024, 08:48

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2024, 08:37

Interlocutória

•14/07/2025, 12:33

Interlocutória

•31/07/2025, 12:24

TipoProcessoDocumento#22

•26/08/2025, 21:40

TipoProcessoDocumento#22

•12/11/2025, 20:13

TipoProcessoDocumento#536

•28/11/2025, 18:15