Apelação Cível 0800049-72.2017.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Roberto Barros

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · Vara Cível de Feijó

Partes do Processo

RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO

CPF

Autor

RAFAEL MACIEL DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA FEITOSA PINHEIRO

OAB/AC 5195·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:06

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 10:06

Transitado em Julgado em "data"

15/03/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:05

Recurso Especial não admitido

05/02/2024, 16:11

Conclusos para admissibilidade recursal

11/12/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:49

Ato ordinatório

09/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:05

Todas as movimentações(126)

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:06

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 10:06

Transitado em Julgado em "data"

15/03/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:05

Recurso Especial não admitido

05/02/2024, 16:11

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•23/06/2021, 09:59

Interlocutória

•08/07/2021, 12:20

Conclusos para admissibilidade recursal

11/12/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:49

Ato ordinatório

09/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

24/08/2023, 11:08

Negado seguimento a Recurso

23/08/2023, 11:01

Conclusos para admissibilidade recursal

24/07/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:10

Juntada de Certidão

24/07/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 09:30

Ato ordinatório

19/08/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 07:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

11/08/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 13:40

Conclusos para admissibilidade recursal

29/06/2022, 07:55

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 07:46

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 08:00

Mero expediente

24/06/2022, 12:32

Conclusos para admissibilidade recursal

21/06/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:00

Ato ordinatório

10/05/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

06/05/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:08

Transferência de Processo - Saída

05/05/2022, 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2022, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

29/04/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 08:58

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:57

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:57

Mero expediente

27/04/2022, 08:57

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:57

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:57

Juntada de Acórdão

27/04/2022, 08:57

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 08:57

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:57

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:57

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:57

Mero expediente

27/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:56

Mero expediente

27/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:56

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 08:55

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 08:55

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 08:55

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 08:53

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

20/12/2021, 12:54

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 08:53

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 00:19

Classe Processual alterada para "tipo"

03/11/2021, 09:16

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 09:16

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 09:01

Ato ordinatório

26/10/2021, 07:58

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 07:57

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 07:56

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 07:53

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 07:35

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

26/10/2021, 07:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/10/2021, 08:55

Conclusos para decisão

19/10/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 14:03

Deliberado em Sessão

19/10/2021, 09:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/10/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 12:22

Adiado

08/10/2021, 09:00

Mero expediente

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 20:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 20:41

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 09:48

Inclusão em Pauta

30/09/2021, 20:24

Pedido de inclusão

27/09/2021, 12:14

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 00:15

Conclusos para julgamento

15/07/2021, 10:30

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 10:12

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 11:30

Ato ordinatório

09/07/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 09:44

Gratuidade da Justiça

08/07/2021, 12:20

Conclusos para despacho

05/07/2021, 09:33

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 10:19

Mero expediente

23/06/2021, 09:59

Conclusos para despacho

16/11/2020, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

04/11/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 11:36

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 18:13

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2020, 18:12

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2020, 09:03

TipoProcessoDocumento#22

•27/09/2021, 12:14

TipoProcessoDocumento#22

•08/10/2021, 08:50

TipoProcessoDocumento#536

•25/10/2021, 08:55

TipoProcessoDocumento#22

•24/06/2022, 12:32

Interlocutória

•11/08/2022, 13:23

Interlocutória

•23/08/2023, 11:01

Interlocutória

•05/02/2024, 16:11