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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Partes do Processo

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A.

CNPJ

Autor

FENERGY COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

CNPJ

Autor

POCIFAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

CNPJ

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para admissibilidade recursal

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(17)