Procedimento Comum Cível 0703956-07.2022.8.01.0002 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - RÉ: Maria Regina de Freitas Barreto - Decisão Intimação - ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC) - Processo 0703956-07.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A em face da decisão de fls. 305, alegando omissão quanto ao pedido de parcelamento dos honorários periciais fixados em R$ 11.120,00. A embargante sustenta que a decisão não apreciou a aplicação do Art. 465, §4º, do CPC, que faculta o pagamento parcelado da verba honorária. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. De fato, a decisão embargada limitou-se a manter o valor dos honorários periciais, omitindo-se quanto à forma de custeio pleiteada pela parte autora. O Código de Processo Civil, em seu Art. 465, §4º, estabelece que o juiz poderá autorizar o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. Considerando o valor da perícia e a ausência de prejuízo ao perito nomeado, a medida mostra-se adequada para garantir a viabilidade da prova técnica. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, integrando a decisão de fls. 305, suprir a omissão apontada e determinar o seguinte: "Autorizo o parcelamento dos honorários periciais no valor de R$ 11.120,00, devendo a parte autora efetuar o depósito de 50% do valor (R$ 5.560,00) no prazo de 15 (quinze) dias, visando o início dos trabalhos e o saldo restante de 50% (R$ 5.560,00) deverá ser depositado pela autora imediatamente após a entrega do laudo pericial em cartório." Fica autorizado, desde já, o levantamento da primeira parcela (50%) pelo Sr. Perito após a comprovação do depósito, devendo o saldo remanescente ser liberado somente após a prestação de todos os esclarecimentos necessários. Observe a serventia o pedido de publicações exclusivas em nome do causídico Décio Freire (OAB/AC 3.927/A), conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 09:57

Conclusos para decisão

05/02/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/01/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉ: B1Maria Regina de Freitas BarretoB0 - O perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 11.120,00 (fls. 286/287). A autora apresentou impugnação, alegando que o valor indicado mostra-se excessivo diante do grau de complexidade da Intimação - ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC) - Processo 0703956-07.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa -

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 13:56

Mero expediente

23/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:16

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 08:48

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉ: B1Maria Regina de Freitas BarretoB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C4) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários do perito judicial. Intimação - ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC) - Processo 0703956-07.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa -

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 09:12

Expedida/Certificada

11/07/2025, 11:45

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:16

Juntada de Outros Documentos

07/07/2025, 08:13

Juntada de Outros Documentos

13/06/2025, 08:27

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 09:03

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.

02/01/2025, 20:10

Expedida/Certificada

05/12/2024, 11:34

Perito

16/11/2024, 16:00

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:23

Juntada de Mandado

20/09/2024, 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2024, 08:05

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:47

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:26

Expedida/Certificada

17/06/2024, 13:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/06/2024, 23:25

Conclusos para decisão

24/05/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:05

Mero expediente

19/01/2024, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:47

Juntada de Mandado

09/01/2024, 09:52

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:43

Juntada de Outros Documentos

14/11/2023, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 22:54

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 13:53

Expedida/Certificada

04/08/2023, 11:41

Ato ordinatório

04/08/2023, 11:26

Expedida/Certificada

02/08/2023, 10:10

Decisão de Saneamento e Organização

17/06/2023, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 11:37

Conclusos para decisão

08/03/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 14:02

Expedida/certificada

15/02/2023, 07:54

Expedida/Certificada

13/02/2023, 13:51

Ato ordinatório

13/02/2023, 13:30

Juntada de Petição de Contestação

13/02/2023, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 13:17

Juntada de Mandado

24/01/2023, 13:16

Expedida/certificada

16/01/2023, 07:17

Expedida/Certificada

12/01/2023, 13:52

Ato ordinatório

12/01/2023, 13:39

Juntada de Outros Documentos

12/01/2023, 13:19

Expedição de Carta Precatória.

10/01/2023, 08:40

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 08:40

Expedida/certificada

16/12/2022, 07:15

Expedida/Certificada

13/12/2022, 13:53

Ato ordinatório

13/12/2022, 07:25

Expedida/certificada

18/11/2022, 07:16

Expedida/Certificada

16/11/2022, 13:52

Concedida a Medida Liminar

14/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 15:45

Conclusos para decisão

01/11/2022, 06:59

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 10:08

—

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedida/Certificada

Mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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