Execução Fiscal 0015206-77.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalTítulos da Dívida PúblicaDívida Pública MobiliáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 25.762,18

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

M. A. M. YUNES ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·CNPJ·Representa: Autor

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 00:41

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:23

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2026, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2025, 12:38

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 08:21

Expedida/Certificada

23/09/2025, 08:05

Juntada de Outros Documentos

23/09/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0015206-77.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0006162-34.2005.8.01.0001) (001.05.015206-9) - Execução Fiscal - Títulos da Dívida Pública - DEVEDOR: B1M. A. M. Yunes MEB0 - Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa individual M. A. M. Yunes ME - CNPJ 14.269.617/0001-11 e de sua representante legal Maria Adelaide Meninea Yunes - CPF 040.82

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:33

Juntada de Outros Documentos

14/07/2025, 13:51

Juntada de Outros Documentos

14/07/2025, 13:51

Recebidos os autos

14/07/2025, 13:51

Todas as movimentações(210)

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 00:41

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:23

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2026, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2025, 12:38

Documentos

Despacho

•09/10/2012, 17:02

Despacho

•09/10/2012, 17:03

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 08:21

Expedida/Certificada

23/09/2025, 08:05

Juntada de Outros Documentos

23/09/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0015206-77.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0006162-34.2005.8.01.0001) (001.05.015206-9) - Execução Fiscal - Títulos da Dívida Pública - DEVEDOR: B1M. A. M. Yunes MEB0 - Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa individual M. A. M. Yunes ME - CNPJ 14.269.617/0001-11 e de sua representante legal Maria Adelaide Meninea Yunes - CPF 040.82

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:33

Juntada de Outros Documentos

14/07/2025, 13:51

Juntada de Outros Documentos

14/07/2025, 13:51

Recebidos os autos

14/07/2025, 13:51

Bloqueio/penhora on line

14/07/2025, 13:51

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição inicial

27/12/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:05

Ato ordinatório

18/10/2024, 16:04

Juntada de Outros Documentos

15/05/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 01:19

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 13:58

Expedida/Certificada

16/11/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:18

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2023, 17:39

Processo Reativado

27/09/2023, 13:02

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 10:39

Juntada de Outros Documentos

20/10/2022, 09:03

Juntada de Outros Documentos

17/10/2022, 08:38

Juntada de Outros Documentos

17/10/2022, 08:37

Bloqueio/penhora on line

17/10/2022, 08:37

Recebidos os autos

11/10/2022, 10:20

Conclusos para decisão

22/06/2022, 10:58

Juntada de Outros Documentos

17/12/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

30/11/2019, 01:02

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 16:54

Recebidos os autos

12/11/2019, 15:19

Mero expediente

12/11/2019, 15:19

Conclusos para decisão

25/06/2018, 18:13

Apensado ao processo

16/02/2018, 16:16

Juntada de Outros Documentos

19/12/2016, 14:12

Juntada de Outros Documentos

19/12/2016, 14:12

Publicado ato_publicado em 12/07/2016.

12/07/2016, 14:18

Expedida/Certificada

11/07/2016, 15:47

Recebidos os autos

07/07/2016, 18:23

Mero expediente

07/07/2016, 18:23

Audiência admonitória designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2016 10:20:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

07/07/2016, 08:03

Conclusos para despacho

06/07/2016, 17:50

Juntada de Outros Documentos

30/03/2016, 14:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/02/2014, 11:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2013, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2013.

09/04/2013, 12:00

Mero expediente

08/04/2013, 12:00

Somente Publicar

08/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

08/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2013.

11/03/2013, 12:00

Mero expediente

07/03/2013, 12:00

Somente Publicar

07/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/03/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2012.

19/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

13/12/2012, 12:00

Outras Decisões

12/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/10/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/05/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

01/02/2012, 12:00

Outras Decisões

01/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

30/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/01/2012, 12:00

Conclusos para decisão

10/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2012, 12:00

Outras Decisões

10/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

08/11/2011, 12:00

Expedição de Edital.

04/11/2011, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2011 11:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

03/11/2011, 12:00

Leilão ou Praça designada em/para 01/12/2011 10:00:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

03/11/2011, 12:00

Leilão ou Praça designada em/para 14/12/2011 10:00:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

03/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

19/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/07/2011, 12:00

Outras Decisões

28/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

26/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/07/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 12:00

Conclusos para decisão

28/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/06/2011, 12:00

Outras Decisões

28/06/2011, 12:00

Processo Reativado

28/06/2011, 12:00

Desapensado do processo numero_do_processo

16/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

16/06/2011, 12:00

Arquivado Definitivamente

16/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

21/02/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

15/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

30/11/2010, 12:00

Apensado ao processo

25/11/2010, 12:00

Conclusos para decisão

25/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

25/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

25/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/11/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

05/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

05/10/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

22/03/2010, 12:00

Mandado remetido à Central de Mandados

26/06/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

12/06/2009, 12:00

Processo apensado

10/06/2009, 12:00

Processo desapensado

10/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

18/11/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/11/2008, 12:00

Ação incidental instaurada

20/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

17/10/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

06/10/2008, 12:00

Juntada de Mandado

29/08/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2008.

29/08/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

28/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

30/06/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

30/06/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2008.

14/05/2008, 12:00

Expedição de Edital.

14/04/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

17/03/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

15/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

15/01/2008, 12:00

Conclusos para decisão

15/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

13/12/2007, 12:00

Juntada de Mandado

11/12/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

15/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando providência

13/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

22/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

22/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

22/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/01/2007, 12:00

Juntada de Mandado

02/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

02/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

19/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

15/12/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

28/09/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

04/09/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

04/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

30/08/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

29/08/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

21/08/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

21/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

21/08/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

17/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2006, 12:00

Conclusos para decisão

17/05/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

05/05/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

27/04/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

27/04/2006, 12:00

Juntada de Mandado

26/04/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

09/01/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

26/12/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

26/12/2005, 12:00

Conclusos para decisão

21/12/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

21/12/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

09/12/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2005.

09/12/2005, 12:00

Expedição de Carta.

30/11/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

22/11/2005, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

22/11/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

09/11/2005, 12:00

Conclusos para decisão

09/11/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

08/11/2005, 12:00

Despacho

•09/10/2012, 17:05

Despacho

•09/10/2012, 17:05

Despacho

•09/10/2012, 17:07

Despacho

•09/10/2012, 17:09

Despacho

•09/10/2012, 17:15

Interlocutória

•09/10/2012, 17:15

Interlocutória

•09/10/2012, 17:16

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•09/10/2012, 17:17

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•09/10/2012, 17:17

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•09/10/2012, 17:17

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•09/10/2012, 17:17

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•09/10/2012, 17:17

Interlocutória

•09/10/2012, 17:19

Todos os documentos(27)

Despacho

•09/10/2012, 17:02

Despacho

•09/10/2012, 17:03

Despacho

•09/10/2012, 17:05

Despacho

•09/10/2012, 17:05

Despacho

•09/10/2012, 17:07

Despacho

•09/10/2012, 17:09

Despacho

•09/10/2012, 17:15

Interlocutória

•09/10/2012, 17:15

Interlocutória

•09/10/2012, 17:16

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•09/10/2012, 17:17

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•09/10/2012, 17:17

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•09/10/2012, 17:17

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•09/10/2012, 17:17

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•09/10/2012, 17:17

Interlocutória

•09/10/2012, 17:19

Interlocutória

•09/10/2012, 17:19

Interlocutória

•12/12/2012, 17:10

Despacho

•07/03/2013, 12:54

Despacho

•08/04/2013, 13:46

Despacho

•07/07/2016, 18:23

Despacho

•12/11/2019, 15:19

Interlocutória

•17/10/2022, 08:37

Interlocutória

•13/11/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:04

Interlocutória

•14/07/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 08:22