Recurso Especial 0008633-42.2013.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJAC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 36.834,47

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Embargos à Execução · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Regina Célia Ferrari Longuini

Partes do Processo

STELIO MARTINS ROCHA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDA ROSA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIA REGINA PEREIRA

Representa: Réu

FILIPE ROCHA DRUMMOND

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

04/05/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 04/05/2026

04/05/2026, 14:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2026 Petição Nº 1144443/2025 - AgInt

07/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1144443 - AgInt no REsp 2232361 - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 16:50

Conhecido o recurso de STELIO MARTINS ROCHA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01144443/2025 - AgInt no REsp 2232361/AC

30/03/2026, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

16/03/2026, 19:15

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2026

06/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 01:11

Incluído em pauta para 24/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01144443/2025 - AgInt no REsp 2232361/AC

04/03/2026, 15:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

18/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 120974/2026

18/02/2026, 10:41

Protocolizada Petição 120974/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/02/2026

18/02/2026, 10:24

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/11/2025 Petição Nº 1144443/2025 -

27/11/2025, 06:26

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

04/05/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 04/05/2026

04/05/2026, 14:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2026 Petição Nº 1144443/2025 - AgInt

07/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/10/2025, 14:30

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2026, 16:50

06/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1144443 - AgInt no REsp 2232361 - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 16:50

Conhecido o recurso de STELIO MARTINS ROCHA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01144443/2025 - AgInt no REsp 2232361/AC

30/03/2026, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

16/03/2026, 19:15

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2026

06/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 01:11

Incluído em pauta para 24/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01144443/2025 - AgInt no REsp 2232361/AC

04/03/2026, 15:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

18/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 120974/2026

18/02/2026, 10:41

Protocolizada Petição 120974/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/02/2026

18/02/2026, 10:24

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/11/2025 Petição Nº 1144443/2025 -

27/11/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1144443/2025. Publicação prevista para 27/11/2025)

25/11/2025, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1144443/2025

24/11/2025, 19:11

Protocolizada Petição 1144443/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/11/2025

24/11/2025, 18:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2025

03/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/10/2025, 01:03

Não conhecido o recurso de STELIO MARTINS ROCHA

29/10/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/11/2025

29/10/2025, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

06/10/2025, 09:26

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

06/10/2025, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

08/09/2025, 09:28