Procedimento Comum Cível 0701355-87.2025.8.01.0013 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Francisco Ivo de Lima - Intimação - ADV: CLAUDIELLY MARIA SOUZA LEITE (OAB 6482/AC), ADV: JOÃO PAULO MAIA GUILHERME (OAB 6600/AC) - Processo 0701355-87.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Ante o exposto,julgo procedenteo pedido formulado porFrancisco Ivo de Limaem face doInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A)Condenaro INSS a converter o Benefício de Prestação Continuada (NB 700.460.012-3) emAposentadoria por Invalidez(espécie 32), com data de início do benefício (DIB) fixada em 02/09/2013; B) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, a serem apuradas em fase de liquidação. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, deverão ser aplicados os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme previsto na Resolução CJF nº 784/2022, por estarem alinhados à orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, e, com a vigência da EC nº 136/2025, aplicar-se-ão os critérios constitucionais nela estabelecidos. C) Fica expressamente autorizado o desconto, no montante a ser pago, dos valores já recebidos pelo autor a título de Benefício de Prestação Continuada (NB 700.460.012-3) no mesmo período, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Defiro a tutela de urgência, ante o caráter alimentar do benefício e a robustez das provas, para determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Sem custas, em razão da isenção legal conferida à autarquia. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/05/2026, 00:00

Julgado procedente o pedido

07/05/2026, 11:17

Conclusos para decisão

15/04/2026, 07:17

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 02:01

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Francisco Ivo de LimaB0 - Despacho Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretende produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude d Intimação - ADV: CLAUDIELLY MARIA SOUZA LEITE (OAB 6482/AC), ADV: JOÃO PAULO MAIA GUILHERME (OAB 6600/AC) - Processo 0701355-87.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

17/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:22

Expedida/Certificada

16/03/2026, 09:33

Mero expediente

13/03/2026, 09:59

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 13:05

Conclusos para decisão

27/02/2026, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:48

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Francisco Ivo de LimaB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte autora, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da contestação apresentada às páginas 69/108, bem como, querendo, a Intimação - ADV: CLAUDIELLY MARIA SOUZA LEITE (OAB 6482/AC), ADV: JOÃO PAULO MAIA GUILHERME (OAB 6600/AC) - Processo 0701355-87.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

09/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/01/2026, 07:53

Ato ordinatório

08/01/2026, 07:12

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 01:12

Juntada de Petição de Contestação

24/12/2025, 03:41

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 08:34

Juntada de Certidão

12/12/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Francisco Ivo de LimaB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 57/62, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se man Intimação - ADV: JOÃO PAULO MAIA GUILHERME (OAB 6600/AC), ADV: CLAUDIELLY MARIA SOUZA LEITE (OAB 6482/AC) - Processo 0701355-87.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:33

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:32

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples

11/12/2025, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:44

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Francisco Ivo de LimaB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como, de ordem da MM. Juíza desta Comarca, abro vista aos procuradores das partes, para tomarem ciência acerca da perícia médica, designada para o dia Intimação - ADV: CLAUDIELLY MARIA SOUZA LEITE (OAB 6482/AC), ADV: JOÃO PAULO MAIA GUILHERME (OAB 6600/AC) - Processo 0701355-87.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

19/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/09/2025, 07:21

Ato ordinatório

18/09/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 01:59

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 10:07

Juntada de Certidão

25/07/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Francisco Ivo de LimaB0 - 1) Intimação - ADV: CLAUDIELLY MARIA SOUZA LEITE (OAB 6482/AC), ADV: JOÃO PAULO MAIA GUILHERME (OAB 6600/AC) - Processo 0701355-87.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais; 2) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; 3) Deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, II do CPC, possibilitand

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:32

Outras Decisões

22/07/2025, 13:22

Conclusos para despacho

21/07/2025, 07:39

Distribuído por sorteio

19/07/2025, 06:04

—

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

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