Execução Fiscal 0007080-04.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 113.139,16

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

J. C. SANTOS - ME (VIDRO ACRE)

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição inicial

10/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 08:05

Ato ordinatório

07/11/2025, 06:43

Juntada de Outros Documentos

10/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA (OAB 2531/AC) - Processo 0007080-04.2006.8.01.0001 (apensado ao processo 0014793-64.2005.8.01.0001) (001.06.007080-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J. C. Santos MEB0 - REPTE: B1José Carlos Rodrigues dos SantosB0 - Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a incl

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:39

Recebidos os autos

22/07/2025, 13:27

deferimento

22/07/2025, 13:27

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição inicial

18/02/2025, 20:18

Todas as movimentações(249)

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição inicial

10/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 08:05

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 12:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 12:52

Ato ordinatório

07/11/2025, 06:43

Juntada de Outros Documentos

10/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA (OAB 2531/AC) - Processo 0007080-04.2006.8.01.0001 (apensado ao processo 0014793-64.2005.8.01.0001) (001.06.007080-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J. C. Santos MEB0 - REPTE: B1José Carlos Rodrigues dos SantosB0 - Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a incl

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:39

Recebidos os autos

22/07/2025, 13:27

deferimento

22/07/2025, 13:27

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição inicial

18/02/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição inicial

18/02/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:42

Ato ordinatório

16/12/2024, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2024, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2024, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 15:39

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 19:38

Ato ordinatório

03/07/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:06

Recebidos os autos

21/02/2024, 19:06

Bloqueio/penhora on line

21/02/2024, 19:06

Conclusos para decisão

02/12/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:38

Ato ordinatório

10/08/2023, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 08:33

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 10:13

Mero expediente

22/12/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 11:01

Recebidos os autos

02/05/2022, 11:29

Mero expediente

02/05/2022, 11:29

Conclusos para despacho

05/04/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 07:07

Expedição de Certidão.

23/10/2021, 18:32

Ato ordinatório

23/10/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 20:25

Recebidos os autos

03/09/2019, 10:13

Remetidos os autos da Contadoria

03/09/2019, 10:13

Juntada de Outros Documentos

03/09/2019, 10:13

Expedição de Outros Documentos.

21/08/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 16:08

Apensado ao processo

14/05/2018, 16:03

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 19:29

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 07:17

Recebidos os autos

19/01/2018, 17:38

Remetidos os autos da Contadoria

19/01/2018, 17:38

Juntada de Outros Documentos

19/01/2018, 17:37

Expedição de Outros Documentos.

15/01/2018, 17:02

Publicado ato_publicado em 25/04/2017.

25/04/2017, 17:50

Expedida/Certificada

24/04/2017, 15:40

Recebidos os autos

24/04/2017, 12:13

Outras Decisões

24/04/2017, 12:13

Conclusos para decisão

15/10/2016, 10:59

Expedição de Outros Documentos.

15/10/2016, 10:59

Juntada de Outros Documentos

28/03/2016, 14:06

Expedição de Certidão.

21/03/2016, 17:41

Expedição de Mandado.

01/02/2016, 10:12

Expedição de Outros Documentos.

19/08/2015, 09:58

Expedição de Certidão.

12/08/2015, 16:19

Publicado ato_publicado em 27/07/2015.

27/07/2015, 12:50

Expedida/Certificada

24/07/2015, 15:05

Expedição de Mandado.

24/07/2015, 14:16

Recebidos os autos

24/07/2015, 14:11

Mero expediente

24/07/2015, 14:11

Juntada de Outros Documentos

24/07/2015, 14:09

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2015 09:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

20/07/2015, 14:51

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:12

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 13:32

Publicado ato_publicado em 29/07/2014.

29/07/2014, 08:52

Expedida/Certificada

28/07/2014, 13:37

Ato ordinatório

28/07/2014, 11:26

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2013, 12:00

Mero expediente

02/05/2013, 12:00

Enviar para publicação

02/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2012.

28/11/2012, 12:00

Somente Publicar

27/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/11/2012, 12:00

Mero expediente

26/11/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2012.

09/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

08/11/2012, 12:00

Outras Decisões

01/11/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/05/2012, 12:00

Mero expediente

17/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

11/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

10/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

26/10/2011, 12:00

Conclusos para decisão

21/10/2011, 12:00

Outras Decisões

21/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

26/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

23/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

20/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

02/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

26/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/08/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/08/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

06/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/06/2011, 12:00

Outras Decisões

03/06/2011, 12:00

Conclusos para decisão

25/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

08/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

07/04/2011, 12:00

Conclusos para decisão

23/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

23/02/2011, 12:00

Outras Decisões

23/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

11/01/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

06/12/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

05/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

07/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

04/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

04/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/09/2010, 12:00

Despacho

30/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/08/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

12/08/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

11/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

17/12/2009, 12:00

Despacho

17/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

17/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

15/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

09/12/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Outras Decisões

14/08/2009, 12:00

Conclusos para decisão

22/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

20/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/07/2009, 12:00

Processo reativado

16/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

16/07/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

16/07/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

03/06/2008, 12:00

Processo suspenso

03/06/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

30/05/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

07/05/2008, 12:00

Aguardando providência

07/05/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

24/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

24/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

24/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/04/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

08/04/2008, 12:00

Aguardando providência

08/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

04/04/2008, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

25/03/2008, 12:00

Remessa à Central de Mandados - CEMAN

19/03/2008, 12:00

Devolvido pela Central de Mandados

19/03/2008, 12:00

Juntada de Certidão

05/03/2008, 12:00

Aguardando Hasta Pública (Leilão ou Praça)

05/03/2008, 12:00

Remessa à Central de Mandados - CEMAN

04/03/2008, 12:00

Aguardando Hasta Pública (Leilão ou Praça)

26/02/2008, 12:00

Juntada de Mandado

18/02/2008, 12:00

Aguardando providência

13/02/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

30/01/2008, 12:00

Expedição de Edital.

30/01/2008, 12:00

Hasta Pública designada (Leilão ou Praça)

29/01/2008, 12:00

Aguardando designação de Leilão ou Praça

19/12/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

19/12/2007, 12:00

Conclusos para decisão

18/12/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

11/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

04/12/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

26/11/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/11/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

20/11/2007, 12:00

Aguardando providência

20/11/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/11/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/11/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

25/10/2007, 12:00

Aguardando providência

25/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

08/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/09/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

18/09/2007, 12:00

Aguardando providência

18/09/2007, 12:00

Juntada de Mandado

10/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

10/09/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

26/06/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

07/05/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

07/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

29/03/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2007.

29/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2007, 12:00

Conclusos para decisão

29/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

21/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

14/03/2007, 12:00

Aguardando providência

14/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

22/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

22/02/2007, 12:00

Juntada de Mandado

19/12/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2006.

19/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

18/12/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

28/08/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

17/08/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

17/08/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2006.

14/08/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

09/08/2006, 12:00

Expedição de Carta.

25/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

13/07/2006, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

13/07/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

11/07/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

11/07/2006, 12:00

Intimação do Autor

11/07/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

06/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

30/06/2006, 12:00

Conclusos para decisão

28/06/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

28/06/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

20/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/06/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

01/06/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

01/06/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

15/05/2006, 12:00

Conclusos para decisão

15/05/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

10/05/2006, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 12:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 12:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 15:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 15:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 15:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 15:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 15:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 15:44

Ato Ordinatório

•09/08/2012, 15:44

Interlocutória

•09/08/2012, 15:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 15:44

Ato Ordinatório

•09/08/2012, 15:44

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Todos os documentos(38)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 12:52

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Ato Ordinatório

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Interlocutória

•09/08/2012, 15:44

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Interlocutória

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Interlocutória

•09/08/2012, 15:44

Interlocutória

•09/08/2012, 15:44

Ato Ordinatório

•09/08/2012, 15:44

Interlocutória

•09/08/2012, 15:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2012, 15:44

Interlocutória

•01/11/2012, 10:40

Despacho

•26/11/2012, 16:31

Despacho

•02/05/2013, 11:42

Despacho

•24/07/2015, 14:11

Ata de Audiência (Outras)

•19/08/2015, 09:58

Interlocutória

•24/04/2017, 12:13

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 16:04

Despacho

•02/05/2022, 11:29

Despacho

•22/12/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 12:29

Interlocutória

•21/02/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:41

Interlocutória

•22/07/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 06:43