Execução Fiscal 0016350-76.2011.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2013

Valor da Causa

R$ 15.350,48

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

FRANCISCO FAGNER GONCALVES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 31/10/2025

31/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição inicial

08/09/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0016350-76.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - DEVEDOR: B1Francisco Fagner Gonçalves do NascimentoB0 - Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo penhoras ou averbações relativas a

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:35

Recebidos os autos

19/07/2025, 11:46

Declarada decadência ou prescrição

19/07/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:31

Ato ordinatório

26/11/2024, 09:58

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 31/10/2025

31/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição inicial

08/09/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 05:40

Documentos

Interlocutória

•18/07/2012, 09:07

Interlocutória

•18/07/2012, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0016350-76.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - DEVEDOR: B1Francisco Fagner Gonçalves do NascimentoB0 - Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo penhoras ou averbações relativas a

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:35

Recebidos os autos

19/07/2025, 11:46

Declarada decadência ou prescrição

19/07/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:31

Ato ordinatório

26/11/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:56

Arquivado Provisoramente

12/07/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 12:12

Arquivado Provisoramente

22/03/2023, 12:08

Arquivado Provisoramente

22/03/2023, 12:07

Juntada de Outros Documentos

21/03/2023, 10:10

Juntada de Outros Documentos

21/03/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 05:14

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 12:07

Recebidos os autos

04/11/2022, 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2022, 11:01

Conclusos para decisão

21/09/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 01:04

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 10:33

Ato ordinatório

08/06/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:06

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:06

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 20:17

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 20:16

Ato ordinatório

08/04/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 15:58

Recebidos os autos

12/07/2021, 10:19

Determinada a quebra do sigilo fiscal

12/07/2021, 10:19

Conclusos para decisão

22/01/2020, 09:54

Juntada de Outros Documentos

12/12/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

02/11/2019, 00:41

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 11:53

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 10:24

Expedida/Certificada

22/10/2019, 08:10

Juntada de Outros Documentos

15/10/2019, 10:11

Juntada de Outros Documentos

11/10/2019, 16:51

Outras Decisões

11/10/2019, 16:51

Recebidos os autos

09/07/2019, 16:51

Conclusos para decisão

10/05/2019, 16:44

Juntada de Outros Documentos

27/03/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 16:23

Ato ordinatório

15/02/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 23:05

Publicado ato_publicado em 30/07/2018.

30/07/2018, 19:55

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 16:26

Expedida/Certificada

25/07/2018, 14:09

Recebidos os autos

16/07/2018, 14:22

Outras Decisões

16/07/2018, 14:22

Expedição de Edital.

27/04/2018, 17:31

Conclusos para decisão

15/01/2018, 12:10

Juntada de Outros Documentos

29/05/2017, 14:31

Publicado ato_publicado em 24/05/2017.

24/05/2017, 14:09

Expedida/Certificada

22/05/2017, 16:23

Ato ordinatório

22/05/2017, 16:20

Juntada de Outros Documentos

17/10/2016, 09:20

Publicado ato_publicado em 09/10/2015.

09/10/2015, 13:35

Expedida/Certificada

08/10/2015, 12:01

Recebidos os autos

05/10/2015, 16:44

Mero expediente

05/10/2015, 16:44

Conclusos para decisão

16/06/2015, 09:11

Juntada de Outros Documentos

06/05/2015, 14:04

Expedição de Certidão.

02/04/2015, 19:16

Expedição de Certidão.

23/03/2015, 17:34

Ato ordinatório

23/03/2015, 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

03/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

16/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2013.

08/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/08/2013, 12:00

Enviar para publicação

05/08/2013, 12:00

Mero expediente

02/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

28/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2013.

28/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

25/02/2013, 12:00

Somente Publicar

21/02/2013, 12:00

Mero expediente

20/02/2013, 12:00

Conclusos para decisão

31/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2013.

15/01/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

10/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

10/01/2013, 12:00

Somente Publicar

10/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2012.

24/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

23/10/2012, 12:00

Mero expediente

22/10/2012, 12:00

Somente Publicar

22/10/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

01/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/09/2012.

28/09/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/09/2012, 12:00

Outras Decisões

24/09/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

08/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/05/2012, 12:00

Outras Decisões

07/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

04/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

04/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

02/04/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/03/2012, 12:00

Outras Decisões

08/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

08/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

05/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

24/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2012, 12:00

Outras Decisões

10/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

09/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

18/01/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

25/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

04/10/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/07/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/07/2011, 12:00

Outras Decisões

07/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

06/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

05/07/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

04/07/2011, 12:00

Interlocutória

•18/07/2012, 09:07

Interlocutória

•18/07/2012, 09:07

Interlocutória

•18/07/2012, 09:08

Interlocutória

•24/09/2012, 18:24

Despacho

•22/10/2012, 10:28

Ato Ordinatório

•10/01/2013, 13:22

Despacho

•20/02/2013, 17:18

Despacho

•02/08/2013, 12:43

Ato Ordinatório

•23/03/2015, 17:30

Despacho

•05/10/2015, 16:44

Ato Ordinatório

•22/05/2017, 16:20

Interlocutória

•16/07/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 13:58

Todos os documentos(22)

Interlocutória

•18/07/2012, 09:07

Interlocutória

•18/07/2012, 09:07

Interlocutória

•18/07/2012, 09:07

Interlocutória

•18/07/2012, 09:07

Interlocutória

•18/07/2012, 09:08

Interlocutória

•24/09/2012, 18:24

Despacho

•22/10/2012, 10:28

Ato Ordinatório

•10/01/2013, 13:22

Despacho

•20/02/2013, 17:18

Despacho

•02/08/2013, 12:43

Ato Ordinatório

•23/03/2015, 17:30

Despacho

•05/10/2015, 16:44

Ato Ordinatório

•22/05/2017, 16:20

Interlocutória

•16/07/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 13:58

Interlocutória

•11/10/2019, 16:51

Interlocutória

•12/07/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 09:20

Interlocutória

•04/11/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 09:58

CARIMBO

•19/07/2025, 11:46