Ação Penal - Procedimento OrdinárioFraude para Recebimento de Indenização ou Valor de SeguroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/03/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Acre
Partes do Processo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ
Autor
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A
CNPJ
Autor
DANIEL LEAL LIMA
CPF
Reu
ANTONIO NAPOLEAO DE OLIVEIRA
CPF
Reu
VERA LUCIA HEEP
CPF
Reu
Advogados / Representantes
JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
OAB/CE 4040·Representa: Autor
RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES
OAB/CE 16077·Representa: Autor
ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA
OAB/RJ 83969·CPF·Representa: Autor
GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR
OAB/CE 27722·Representa: Autor
SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS
OAB/CE 18383·Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição de Alegações finais
20/04/2026, 08:31
Conclusos para julgamento
17/04/2026, 07:11
Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2026, 03:23
Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2026, 03:42
Juntada de Certidão
07/04/2026, 08:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - DENU
Intimação - ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: JOSÉ DÊNIS MOURA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 3827/AC), ADV: JOSÉ DÊNIS MOURA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 3827/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0800370-80.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro -
02/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - DENU
Intimação - ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: JOSÉ DÊNIS MOURA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 3827/AC), ADV: JOSÉ DÊNIS MOURA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 3827/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0800370-80.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro -
02/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
31/03/2026, 09:35
Expedida/Certificada
30/03/2026, 11:14
Juntada de Petição de Petição inicial
30/03/2026, 10:45
Juntada de Petição de Petição inicial
28/03/2026, 03:42
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 13:29
Ato ordinatório
18/03/2026, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 18:45
Expedição de Certidão.
22/02/2026, 00:23
Documentos
Interlocutória
•11/04/2016, 16:57
Despacho
•03/05/2016, 12:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - DENU
Intimação - ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: JOSÉ DÊNIS MOURA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 3827/AC), ADV: JOSÉ DÊNIS MOURA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 3827/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0800370-80.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro -
02/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - DENU
Intimação - ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: JOSÉ DÊNIS MOURA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 3827/AC), ADV: JOSÉ DÊNIS MOURA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 3827/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0800370-80.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro -
02/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
31/03/2026, 09:35
Expedida/Certificada
30/03/2026, 11:14
Juntada de Petição de Petição inicial
30/03/2026, 10:45
Juntada de Petição de Petição inicial
28/03/2026, 03:42
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 13:29
Ato ordinatório
18/03/2026, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 18:45
Expedição de Certidão.
22/02/2026, 00:23
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 10:11
Ato ordinatório
11/02/2026, 10:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 e outro - DENUCTE: B1Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/AB0 - DENUNCIADA: B1Vera Lucia HeepB0 - B1Dan
Intimação - ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0800370-80.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro -
11/02/2026, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 12:17
Expedida/Certificada
10/02/2026, 10:04
Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2026, 10:00
Outras Decisões
10/02/2026, 09:48
Juntada de Petição de Petição inicial
11/12/2025, 04:15
Juntada de Certidão
03/12/2025, 09:26
Juntada de Certidão
03/12/2025, 09:26
Publicado ato_publicado em 03/12/2025.
03/12/2025, 05:10
Publicado ato_publicado em 03/12/2025.
03/12/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 27722/CE), ADV: SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS (OAB 18383/CE), ADV: LEILA MARCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES (OAB 125974/RJ), ADV: ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (OAB 83969/RJ), ADV: LUCAS HELANO ROCHA MAGALHÃES (OAB 29373/CE), ADV: JAMIL RIBEIRO DA SILVA (OAB 7167/AM), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 27722/CE), ADV: SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS (OAB 18383/CE), ADV: LEILA MARCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES (OAB 125974/RJ), ADV: ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (OAB 83969/RJ), ADV: LUCAS HELANO ROCHA MAGALHÃES (OAB 29373/CE), ADV: JAMIL RIBEIRO DA SILVA (OAB 7167/AM), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES
03/12/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 11:15
Expedida/Certificada
02/12/2025, 11:14
Expedida/Certificada
02/12/2025, 11:08
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 10:35
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2026 08:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
02/12/2025, 10:25
Recebidos os autos
24/11/2025, 11:10
Outras Decisões
24/11/2025, 11:10
Conclusos para decisão
03/09/2025, 07:01
Juntada de Petição de Petição inicial
03/09/2025, 04:16
Expedição de Certidão.
23/08/2025, 00:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025, 03:56
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 09:55
Ato ordinatório
12/08/2025, 09:55
Expedição de Certidão.
10/08/2025, 00:25
Juntada de Certidão
31/07/2025, 07:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - DENUCTE: B1Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/AB0 -
AUTOR:
Intimação - ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: JACQUELINE DIAS DA SILVA ROSSET (OAB 2829/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (OAB 83969/RJ) - Processo 0800370-80.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro -
31/07/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 08:45
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025, 08:40
Recebidos os autos
16/07/2025, 09:24
Outras Decisões
16/07/2025, 09:24
Conclusos para decisão
11/04/2025, 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 16:00
Outras Decisões
09/04/2025, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 04:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 04:11
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 08:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
13/01/2025, 11:06
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 06:45
Recebidos os autos
25/06/2024, 10:57
Outras Decisões
25/06/2024, 10:57
Conclusos para decisão
25/06/2024, 10:49
Recebidos os autos
25/06/2024, 09:59
Conclusos para julgamento
03/06/2024, 08:58
Juntada de Petição de Petição inicial
28/05/2024, 17:48
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 09:00
Ato ordinatório
20/05/2024, 11:19
Juntada de Ofício
17/05/2024, 13:07
Mero expediente
03/04/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 09:32
Juntada de Petição de Petição inicial
03/04/2024, 08:34
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 13:40
Mero expediente
07/03/2024, 07:17
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 13:49
Mero expediente
22/01/2024, 11:28
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 11:15:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
22/01/2024, 10:53
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 09:57
Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 10:15:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
17/11/2023, 18:47
Mero expediente
06/06/2023, 23:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023, 16:46
Recebidos os autos
03/12/2022, 20:25
Mero expediente
03/12/2022, 20:25
Conclusos para despacho
28/11/2022, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 12:46
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 12:20
Expedição de Certidão.
17/11/2021, 12:02
Expedida/Certificada
03/05/2021, 12:32
Outras Decisões
20/04/2021, 16:35
Conclusos para decisão
19/04/2021, 14:30
Expedição de Certidão.
19/04/2021, 14:29
Recebidos os autos
15/04/2021, 22:48
Mero expediente
15/04/2021, 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021, 15:21
Conclusos para despacho
17/03/2021, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021, 22:45
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 18:55
Recebidos os autos
01/02/2021, 16:25
Outras Decisões
01/02/2021, 16:25
Conclusos para despacho
10/12/2020, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020, 12:16
Recebidos os autos
04/12/2020, 21:07
Mero expediente
04/12/2020, 21:07
Conclusos para despacho
01/12/2020, 10:43
Juntada de Carta
01/12/2020, 10:39
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 18:57
Recebidos os autos
11/11/2020, 15:57
Mero expediente
11/11/2020, 15:57
Conclusos para despacho
06/11/2020, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020, 12:32
Juntada de Decisão
19/10/2020, 21:43
Juntada de Certidão
19/10/2020, 21:42
Juntada de Outros Documentos
25/05/2020, 11:10
Expedição de Carta Precatória.
25/05/2020, 11:05
Recebidos os autos
28/04/2020, 16:26
Mero expediente
28/04/2020, 16:26
Conclusos para despacho
24/04/2020, 15:03
Juntada de Outros Documentos
24/04/2020, 14:00
Expedição de Certidão.
27/03/2020, 20:17
Ato ordinatório
27/03/2020, 14:28
Recebidos os autos
26/03/2020, 17:59
Mero expediente
26/03/2020, 17:59
Conclusos para despacho
10/03/2020, 11:17
Deferido o pedido de .
05/09/2019, 08:33
Juntada de Outros Documentos
05/09/2019, 08:18
Suspensão Condicional do Processo
04/09/2019, 10:47
Expedição de Certidão.
03/09/2019, 15:32
Expedição de Mandado.
28/08/2019, 15:26
Expedida/Certificada
28/08/2019, 15:25
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2019 10:30:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
28/08/2019, 15:19
Mero expediente
26/03/2019, 19:05
Conclusos para decisão
22/03/2019, 16:37
Juntada de Outros Documentos
22/03/2019, 16:36
Juntada de Outros Documentos
05/02/2019, 15:18
Juntada de Outros Documentos
04/12/2018, 10:46
Juntada de Outros Documentos
17/10/2018, 12:59
Juntada de Outros Documentos
05/10/2018, 16:32
Juntada de Outros Documentos
05/10/2018, 16:32
Juntada de Outros Documentos
05/10/2018, 16:32
Outras Decisões
27/09/2018, 16:45
Juntada de Outros Documentos
27/09/2018, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018, 09:02
Juntada de Outros Documentos
31/07/2018, 10:12
Juntada de Outros Documentos
31/07/2018, 10:12
Juntada de Outros Documentos
10/07/2018, 16:55
Juntada de Outros Documentos
26/06/2018, 17:25
Juntada de Outros Documentos
26/06/2018, 16:57
Juntada de Outros Documentos
25/06/2018, 09:14
Juntada de Outros Documentos
25/06/2018, 09:13
Juntada de Outros Documentos
25/06/2018, 09:13
Juntada de Outros Documentos
25/06/2018, 09:13
Expedição de Outros Documentos.
19/06/2018, 10:28
Expedição de Outros Documentos.
19/06/2018, 10:28
Expedição de Outros Documentos.
19/06/2018, 10:28
Expedição de Outros Documentos.
19/06/2018, 10:28
Outras Decisões
14/06/2018, 15:32
Outras Decisões
14/06/2018, 15:32
Outras Decisões
14/06/2018, 15:31
Expedição de Outros Documentos.
14/06/2018, 15:30
Juntada de Outros Documentos
14/06/2018, 15:29
Juntada de Outros Documentos
14/06/2018, 15:27
Publicado ato_publicado em 23/05/2018.
23/05/2018, 16:08
Juntada de Outros Documentos
23/05/2018, 11:12
Expedida/Certificada
16/05/2018, 12:09
Recebidos os autos
14/05/2018, 17:25
Outras Decisões
14/05/2018, 17:25
Juntada de Outros Documentos
20/04/2018, 10:49
Conclusos para decisão
04/04/2018, 10:49
Juntada de Outros Documentos
04/04/2018, 08:30
Expedição de Certidão.
26/03/2018, 21:08
Expedição de Certidão.
13/03/2018, 13:38
Ato ordinatório
13/03/2018, 10:44
Recebidos os autos
13/03/2018, 09:19
Mero expediente
13/03/2018, 09:19
Conclusos para decisão
02/03/2018, 15:44
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:42
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:41
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:41
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:41
Juntada de Outros Documentos
02/03/2018, 15:37
Juntada de Outros Documentos
19/02/2018, 17:42
Juntada de Outros Documentos
23/01/2018, 18:00
Juntada de Outros Documentos
12/12/2017, 11:17
Expedição de Outros Documentos.
23/11/2017, 10:24
Expedição de Certidão.
23/11/2017, 09:57
Expedição de Outros Documentos.
23/11/2017, 09:48
Recebidos os autos
26/10/2017, 20:57
Mero expediente
26/10/2017, 20:57
Juntada de Outros Documentos
02/08/2017, 12:50
Juntada de Outros Documentos
02/08/2017, 12:50
Juntada de Outros Documentos
02/08/2017, 12:50
Juntada de Outros Documentos
02/08/2017, 12:49
Juntada de Outros Documentos
01/08/2017, 17:49
Conclusos para decisão
16/06/2017, 12:52
Juntada de Outros Documentos
02/06/2017, 17:41
Conclusos para despacho
30/05/2017, 09:29
Expedição de Certidão.
30/05/2017, 09:29
Juntada de Outros Documentos
26/05/2017, 17:36
Juntada de Outros Documentos
26/05/2017, 17:36
Publicado ato_publicado em 16/05/2017.
16/05/2017, 14:45
Expedida/Certificada
15/05/2017, 08:01
Mero expediente
14/05/2017, 10:15
Juntada de Outros Documentos
12/05/2017, 17:53
Expedição de Ofício.
12/05/2017, 17:51
Recebidos os autos
11/05/2017, 11:37
Outras Decisões
11/05/2017, 11:37
Conclusos para decisão
09/05/2017, 17:10
Juntada de Outros Documentos
09/05/2017, 16:56
Juntada de Outros Documentos
06/05/2017, 09:19
Juntada de Outros Documentos
06/05/2017, 09:19
Expedição de Certidão.
01/05/2017, 08:59
Publicado ato_publicado em 19/04/2017.
19/04/2017, 14:10
Expedição de Certidão.
18/04/2017, 13:51
Ato ordinatório
18/04/2017, 11:19
Expedida/Certificada
18/04/2017, 11:17
Juntada de Outros Documentos
17/04/2017, 13:26
Outras Decisões
12/04/2017, 17:16
Juntada de Outros Documentos
12/04/2017, 16:53
Conclusos para decisão
06/04/2017, 15:00
Juntada de Outros Documentos
06/04/2017, 10:59
Publicado ato_publicado em 06/04/2017.
06/04/2017, 09:54
Juntada de Outros Documentos
06/04/2017, 09:51
Juntada de Outros Documentos
06/04/2017, 09:45
Expedida/Certificada
02/04/2017, 17:34
Outras Decisões
02/04/2017, 17:27
Expedição de Certidão.
15/02/2017, 17:02
Juntada de Outros Documentos
01/12/2016, 17:45
Juntada de Outros Documentos
01/12/2016, 16:35
Juntada de Outros Documentos
22/11/2016, 15:15
Juntada de Outros Documentos
09/11/2016, 09:42
Juntada de Outros Documentos
09/11/2016, 09:42
Juntada de Outros Documentos
09/11/2016, 09:42
Juntada de Outros Documentos
09/11/2016, 09:42
Juntada de Outros Documentos
09/11/2016, 09:42
Expedição de Outros Documentos.
08/11/2016, 16:33
Expedição de Outros Documentos.
08/11/2016, 16:30
Expedição de Outros Documentos.
08/11/2016, 16:30
Expedição de Outros Documentos.
08/11/2016, 16:29
Expedição de Outros Documentos.
08/11/2016, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016, 13:37
Publicado ato_publicado em 12/09/2016.
12/09/2016, 11:28
Expedida/Certificada
09/09/2016, 16:06
Recebidos os autos
09/09/2016, 11:41
Outras Decisões
09/09/2016, 11:41
Conclusos para decisão
30/08/2016, 11:10
Conclusos para despacho
19/08/2016, 17:04
Juntada de Outros Documentos
19/08/2016, 16:13
Expedição de Certidão.
15/08/2016, 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2016, 11:40
Expedição de Certidão.
02/08/2016, 13:27
Ato ordinatório
02/08/2016, 10:36
Recebidos os autos
01/08/2016, 17:20
Mero expediente
01/08/2016, 17:20
Juntada de Outros Documentos
22/07/2016, 08:51
Conclusos para despacho
19/07/2016, 11:37
Juntada de Outros Documentos
19/07/2016, 11:36
Expedição de Certidão.
14/07/2016, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016, 10:57
Publicado ato_publicado em 01/06/2016.
01/06/2016, 14:59
Expedida/Certificada
27/05/2016, 15:16
Recebidos os autos
24/05/2016, 10:00
Outras Decisões
24/05/2016, 10:00
Juntada de Outros Documentos
19/05/2016, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016, 11:45
Conclusos para decisão
09/05/2016, 11:41
Juntada de Outros Documentos
09/05/2016, 10:13
Juntada de Outros Documentos
09/05/2016, 10:13
Juntada de Outros Documentos
09/05/2016, 10:10
Juntada de Outros Documentos
05/05/2016, 17:30
Expedição de Certidão.
04/05/2016, 11:34
Ato ordinatório
04/05/2016, 09:44
Mero expediente
03/05/2016, 12:44
Juntada de Outros Documentos
03/05/2016, 11:00
Expedição de Outros Documentos.
02/05/2016, 11:48
Juntada de Outros Documentos
29/04/2016, 17:30
Expedição de Ofício.
28/04/2016, 10:29
Expedição de Mandado.
28/04/2016, 10:29
Sem descrição
28/04/2016, 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016, 11:56
Juntada de Outros Documentos
19/04/2016, 11:34
Juntada de Outros Documentos
13/04/2016, 15:56
Juntada de Outros Documentos
13/04/2016, 15:55
Juntada de Outros Documentos
13/04/2016, 15:55
Juntada de Outros Documentos
13/04/2016, 15:55
Expedição de Ofício.
12/04/2016, 17:19
Expedição de Ofício.
12/04/2016, 17:18
Expedição de Ofício.
12/04/2016, 17:17
Expedição de Ofício.
12/04/2016, 17:13
Expedição de Ofício.
12/04/2016, 13:36
Expedição de Ofício.
12/04/2016, 13:36
Juntada de Outros Documentos
11/04/2016, 20:16
Recebidos os autos
11/04/2016, 16:57
Recebida a denúncia
11/04/2016, 16:57
Juntada de Outros Documentos
04/04/2016, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2016, 15:43
Conclusos para decisão
31/03/2016, 13:35
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2016, 10:51
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao