Agravo em Recurso Especial 0703212-15.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJAC
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/02/2026
Valor da Causa
R$ 38.632,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
MINUSA TRATORPECAS LTDA
CNPJ
84.***.***.0002-30
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ
04.***.***.0001-42
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JEFTE FERNANDO LISOWSKI
OAB/SC 12256
·
CPF
666.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA
OAB/AC 2813
·
CPF
623.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026
24/04/2026, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2026, 04:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2026, 02:51
Incluído em pauta para 14/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)
22/04/2026, 17:37
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
24/02/2026, 15:36
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
24/02/2026, 12:38
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
24/02/2026, 11:49
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
24/02/2026, 11:35
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026
24/02/2026, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/02/2026, 01:01
Determinada a distribuição do feito
20/02/2026, 18:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026
20/02/2026, 18:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
10/12/2025, 18:11
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/12/2025, 18:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
03/12/2025, 09:02
Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
20/02/2026, 18:50